Cumprimento de sentença 0000193-49.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000193-49.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍREQUERIDO: LIA RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratava-se de Cumprimento de Sentença que a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A move em face de LIA RAQUEL RODRIGUES ROCHA. Foi determinado o bloqueio de valores nas constas da executada para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença (id 53712153). Intimado o exequente no ID de nº 63178421 a manifestar acerca do resultado da penhora SISBAJUD, este requereu o prosseguimento do feito com o levantamento dos valores bloqueados (R$ 215,32 - Duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos), referente a soma total dos valores bloqueados), e posterior transferência dos mesmos para conta de titularidade da empresa. Ademais, requereu o prosseguimento do feito com a realização da penhora RENAJUD. A executada, apresentou manifestação de id 66429362 alegando em síntese que os rendimentos da executada são mínimos e, com eles, consegue pagar praticamente apenas as despesas destinadas à sua subsistência e de sua família. Sustenta que o bloqueio inferior a 40 salários mínimos é indevido, conforme entendimento do STJ. Requer a desconstituição do ato judicial que bloqueou os valores e as contas da executada, por se tratar de valor impenhorável e destinado ao seu sustento e de sua família. Juntou documentos. Os autos foram enviados a CENTRASE. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pois bem, havendo mais de uma questão processual pendente, passo a analisá-las em tópicos, para melhores esclarecimentos. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES: Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, sabe-se que a impenhorabilidade é disciplinada pelo art. 833, do CPC, que contém, em seus termos, a impenhorabilidade de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV, do CPC). Verifica-se que o executado juntou os documentos que entendeu suficientes para comprovar a alegação de que as contas bloqueadas supostamente se enquadram nas disposições acima elencadas (id 66429386, 66429388, 66429643, 66373103 e 66373105). Assim, a executada sustenta que tem renda pouco maior que um salário-mínimo. Portanto, alega que o bloqueio provocará prejuízos à executada, já que não terá condição de arcar com o seu sustento e de sua família. Pela análise da documentação juntada e sobretudo do valor bloqueado, entendo que tais valores se mostram essenciais a subsistência da executada. A executada comprovou que é contratada e recebe pouco mais que um salário. Ademais, o extrato juntado confirma sua alegação que os rendimentos são suficientes apenas para arcar com suas contas. Assim, Cumpre destacar, conforme reiterada jurisprudência do STJ, que apesar de a legislação processual fazer menção de valor em caderneta de poupança, o quantum pode estar depositado ou aplicado em outros tipos de contas ou investimentos, como conta corrente e fundos de investimentos. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)". Destaque nosso. Logo, considerando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e a executada comprovou que o valor é indispensável para seu sustento e de sua família, o pedido merece acolhimento. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença PROCESSO Nº: 0000193-49.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Citação] defiro o pedido de desbloqueios dos valores bloqueados na conta da executada. Providências necessárias. DO PEDIDO DE PENHORA VIA RENAJUD Tendo em vista que o exequente já requereu o prosseguimento do feito com a realização da penhora pelo RENAJUD, defiro desde logo o pedido. Assim, determino que se proceda à pesquisa de veículos via RENAJUD. Com o resultado da diligência acima infrutífera, intime-se a parte exequente para em quinze dias requerer o que lhe aprouver, nomeando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III do CPC). Caso frutíferas, deverá a parte executada ser intimada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 841 do CPC). Data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIA RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

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