Procedimento Comum Cível 0800051-44.2020.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800051-44.2020.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:29

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE SOUSA SALES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800051-44.2020.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de ação ajuizada por RITA DE SOUSA SALES em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a correção de valores depositados em conta individual vinculada PASEP. É o sucinto relatório. Decido. O art.332, §1 do CPC dispõe que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição. E este é o caso dos autos. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 " a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" sendo "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Pois bem. A ciência da autora com relação aos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep se deu no ano de 2009 quando teve o pleno conhecimento do valor disponível em sua conta. Portanto, tendo a autora ciência inequívoca do desfalque no ano de 2009 e ajuizado a ação em no ano de 2020, tem-se por superado o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral Ante o exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. Custas pela parte autora ficando o pagamento sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. BARRO DURO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE SOUSA SALES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800051-44.2020.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de ação ajuizada por RITA DE SOUSA SALES em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a correção de valores depositados em conta individual vinculada PASEP. É o sucinto relatório. Decido. O art.332, §1 do CPC dispõe que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição. E este é o caso dos autos. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 " a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" sendo "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Pois bem. A ciência da autora com relação aos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep se deu no ano de 2009 quando teve o pleno conhecimento do valor disponível em sua conta. Portanto, tendo a autora ciência inequívoca do desfalque no ano de 2009 e ajuizado a ação em no ano de 2020, tem-se por superado o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral Ante o exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. Custas pela parte autora ficando o pagamento sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. BARRO DURO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 20:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:03

Decurso de Prazo

27/02/2025, 03:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 22:18

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE SOUSA SALES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800051-44.2020.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de ação ajuizada por RITA DE SOUSA SALES em face do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a correção de valores depositados em conta individual vinculada PASEP. É o sucinto relatório. Decido. O art.332, §1 do CPC dispõe que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição. E este é o caso dos autos. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 " a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" sendo "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Pois bem. A ciência da autora com relação aos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep se deu no ano de 2009 quando teve o pleno conhecimento do valor disponível em sua conta. Portanto, tendo a autora ciência inequívoca do desfalque no ano de 2009 e ajuizado a ação em no ano de 2020, tem-se por superado o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral Ante o exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. Custas pela parte autora ficando o pagamento sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. BARRO DURO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro

08/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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