Cumprimento de sentença 0802434-03.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802434-03.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802434-03.2020.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida por este Relator. Alega a embargante que a decisão incorreu em erro material, pois, apesar de ter sido reconhecida a nulidade do contrato bancário por ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado, a decisão determinou a compensação de valores, sob a suposição de que teria havido repasse ao consumidor. A embargante afirma que não há nos autos qualquer comprovante de transferência bancária, sendo, portanto, indevida a determinação de compensação. (ID 27243837) Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro material, com a supressão da determinação de compensação, ante a ausência de prova do crédito em favor da autora. Em sua manifestação (ID 29160091), o embargado alegou que não há omissão, contradição ou erro material no julgado, tratando-se de mera inconformidade da parte embargante com o conteúdo da decisão. Sustenta também que o julgamento enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia e que os embargos não devem ser utilizados como sucedâneo recursal. Ao final, requer que sejam rejeitados os embargos de declaração. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da presente controvérsia consiste em verificar a existência de vício na decisão monocrática capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte embargante e o banco embargado. A autora sustenta jamais ter contratado o referido empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor a esse título. A controvérsia reside na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da efetiva transferência dos valores supostamente creditados. A decisão embargada acolheu o recurso da autora, reconhecendo a nulidade do contrato bancário com fundamento na Súmula nº 18 do TJPI, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, o julgado também determinou a compensação dos valores a serem restituídos com aqueles "eventualmente" creditados à autora, sob o argumento de se evitar o enriquecimento ilícito. Analisando os fundamentos da decisão e os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que o pleito merece acolhida. Com efeito, a decisão reconhece expressamente a ausência de qualquer comprovante de transferência de valores pela instituição financeira, sendo justamente esse o fundamento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos descontos efetuados. Nesse contexto, mostra-se incoerente, e juridicamente incorreta, a presunção da existência de crédito em favor da autora para fins de compensação, quando o próprio julgado afirma categoricamente que tal repasse não foi demonstrado. Portanto, há vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, uma vez que a compensação somente é admissível quando existente obrigação líquida e certa, o que não se verifica nos autos. O equívoco configura erro material, resultante de contradição interna no próprio decisum: ao mesmo tempo em que se reconhece a inexistência do repasse, admite-se a compensação com valor que não restou comprovado. Ressalte-se, ademais, que a própria decisão registra, com destaque (grifos nossos): “não juntou qualquer documento que comprove a transferência do valor referente ao empréstimo questionado, inexistindo, portanto, o aludido negócio jurídico.” “impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, admitida a compensação por eventual repasse de valores, nos moldes do art. 368 do Código Civil, o que não foi demonstrado.” Ora, se não houve demonstração do repasse, não poderia ter sido admitida compensação, ainda que de forma condicional. Configura-se, pois, erro material a ensejar correção. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os ACOLHO, a fim de corrigir erro material constante na decisão monocrática proferida, para excluir, do item “d” do dispositivo, a determinação de compensação dos valores a serem restituídos com suposto repasse ao consumidor, diante da ausência de comprovação, nos autos, da efetiva transferência do montante correspondente ao contrato declarado nulo. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VÁLIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802434-03.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A autora interpôs recurso de apelação (Id. Num. 25657988), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que, embora o banco tenha apresentado o instrumento contratual, não comprovou a efetiva transferência dos valores pactuados, conforme dispõe a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI. Diante do exposto, requer a nulidade da contratação, com a fixação dos danos morais e a devolução em dobro os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário. Contrarrazões disponibilizadas no Id. Num. 25657992, nas quais a instituição financeira refuta os argumentos do apelante, requerendo o desprovimento do recurso. Em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Decido. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais. III – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível o provimento do recurso quando contrariar súmula dos tribunais superiores ou desta Corte. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade da contratação de empréstimo consignado, direito à repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato. Confira-se: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Dos autos, verifica-se que o banco réu não comprovou o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora tenha apresentado a cópia do contrato nº 336.125.847 (Id. Num. 25657965 - Pág. 1/8), não juntou qualquer documento que comprove a transferência do valor referente ao empréstimo questionado, inexistindo, portanto, o aludido negócio jurídico. Trata-se de questão amplamente debatida neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 18 do TJPI, in verbis: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” No caso, as provas constantes dos autos demonstram a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sendo suficiente para reconhecer a nulidade da contratação, nos termos do art. 166, IV, c/c art. 104 do Código Civil e da Súmula nº 18 do TJPI. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, admitida a compensação por eventual repasse de valores, nos moldes do art. 368 do Código Civil, o que não foi demonstrado. O STJ confirma que a repetição em dobro independe de má-fé, bastando a cobrança indevida(EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se também a indenização por danos morais. Quanto ao valor, entendo como legitima a fixação da quantia no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e os parâmetros usualmente adotados pela 2ª Câmara Cível deste TJPI. Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando totalmente a sentença recorrida para: a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; b) condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão); c) condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão); d) determinar a compensação destes valores com aqueles eventualmente creditados na conta da parte autora, sob pena de configurar enriquecimento ilícito e, por fim, e) inverter os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios exclusivamente à parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

13/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)