Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-94.2021.8.18.0114 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-94.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:57

Baixa Definitiva

16/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA e outros (2) DECISÃO Considerando o retorno dos autos, tendo sido mantida a sentença em todos os seus termos, e inexistindo outras providências a serem adotadas, determino a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. SANTA FILOMENA-PI, 14 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:14

Arquivamento

14/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SANTA FILOMENA, 8 de janeiro de 2026. RHOKEL GOMES DA SILVA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SANTA FILOMENA, 8 de janeiro de 2026. RHOKEL GOMES DA SILVA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SANTA FILOMENA, 8 de janeiro de 2026. RHOKEL GOMES DA SILVA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SANTA FILOMENA, 8 de janeiro de 2026. RHOKEL GOMES DA SILVA Vara Única da Comarca de Santa Filomena Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:08

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS LIRA ALVES, JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) Advogado(s) do reclamante: MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES, IZANIO CARVALHO FEITOSA, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, IZANIO CARVALHO FEITOSA, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE APELADO: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA), DOMINGOS LIRA ALVES Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, IZANIO CARVALHO FEITOSA, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES, MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural situado na Comarca de Santa Filomena/PI. O autor, alegou ter sido esbulhado na posse do bem pelos requeridos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor na posse e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários. A parte ré apelou sustentando posse anterior legítima; a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando indenização por danos materiais decorrentes da destruição de construções e supressão de árvores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus comprovaram posse anterior legítima sobre o imóvel litigioso, de modo a afastar a reintegração deferida ao autor; e (ii) determinar se o autor comprovou os danos materiais alegados, a fim de ensejar indenização correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da posse anterior constitui requisito essencial à proteção possessória, conforme o art. 561 do CPC, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). A ausência de prova documental ou testemunhal capaz de evidenciar posse legítima anterior inviabiliza a pretensão da parte ré. 4. As provas produzidas — fotografias, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos na audiência de justificação possessória — indicam esbulho recente praticado pelos apelantes, confirmando o exercício da posse pelo autor e a perda injusta dessa posse. 5. A sentença encontra respaldo nos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho. 6. Quanto ao recurso adesivo, o pleito indenizatório carece de prova idônea. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado (art. 373, I, CPC). As fotografias anexadas não permitem mensurar o prejuízo alegado, inexistindo elementos que indiquem a extensão do dano, como exige o art. 944 do Código Civil. 7. Ausente prova do efetivo dano patrimonial, é incabível o acolhimento do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de posse anterior legítima impede o acolhimento de pretensão possessória em favor do réu. 2. O dano material deve ser demonstrado de forma cabal, não se presumindo a partir de meras alegações ou fotografias sem parâmetro de quantificação. 3. Mantém-se a reintegração de posse em favor do autor quando comprovado o esbulho e ausente prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.210, 1.228 e 944; CPC, arts. 373, I e II, 561, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801877-56.2018.8.18.0026, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800020-94.2021.8.18.0114 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora DOMINGOS LIRA ALVES e parte requerida, composta por JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, nos autos da ação possessória ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, em que se discute a alegada ocorrência de esbulho possessório sobre área rural objeto de litígio entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse proposto por DOMINGOS LIRA ALVES em face de JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO. Confirmo a liminar de ID 15877253. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a existência de posse anterior sobre o imóvel, pretendendo a reforma da sentença para que fosse reconhecida sua posse e afastada a reintegração do autor. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório, requerendo a improcedência da ação originária. A parte autora, por sua vez, apresentou recurso adesivo, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que fossem reconhecidos os danos materiais decorrentes da destruição de construções e supressão de árvores no terreno objeto do litígio. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora (id. 26528844) requerendo a negativa de provimento do recurso da parte requerida. É o relatório. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Assim, deles conheço. Gratuidade concedida a ambas partes. II - MÉRITO O mérito recursal cinge-se, de um lado, à pretensão da parte ré-apelante de ver reconhecida sua posse anterior sobre o imóvel e, de outro, à insurgência da parte autora, em sede de recurso adesivo, quanto à indenização por danos materiais. Quanto ao recurso principal da parte ré, não assiste razão ao apelante. Consta dos autos que a sentença baseou-se em conjunto probatório, especialmente nas fotografias anexadas à petição inicial, as quais revelam derrubada recente de árvores e edificações. Tais elementos, somados ao boletim de ocorrência e ao depoimento colhido na audiência de justificação possessória, demonstram o esbulho recente praticado pelos apelantes, e não a posse anterior alegada pelos réus. Cumpre destacar que a parte requerida não apresentou qualquer documento capaz de comprovar posse antiga ou legítima sobre o bem litigioso, limitando-se a negar as alegações autorais, o que se mostra insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos fatos comprovados pela parte autora. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao atribuir ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A comprovação da posse anterior é requisito indispensável à proteção possessória, não bastando a mera alegação de domínio ou detenção precária. Vejamos julgamento neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DA POSSE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE O COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou que o autor, agora apelado, permanecesse exercendo a posso sobre o imóvel objeto de litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afastadas as preliminares ligadas a argumentos quanto ao direito de propriedade (ilegitimidade e carência da ação), resta a discussão quanto à posse: que, de fato, exercia a posse sobre a área e, via de consequência, poderia tê-la vista obstada pela prática de atos de esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas quanto à posse alegada pelo apelante, transparecendo dos autos, ao contrário, o exercício de posse pelo apelado, principalmente conforme os depoimentos testemunhais. 4. Mantém-se, assim, a sentença conforme exarada, posto que embasada com o arcabouço probatório lançado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O artigo 561, do Código de Processo Civil, determina que o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda. Incabível aventar-se da propriedade. 2. Em não havendo provas quanto a uma suposta posse pelo réu, e em restando comprovada a posse do autor, não restam atendidos os requisitos legais para a modificação na tutela da posse. Assim, a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801877-56.2018.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 ) O conjunto probatório, portanto, indica esbulho praticado recentemente pela parte requerida, o que afasta qualquer hipótese de posse anterior legítima. A sentença, ao determinar a reintegração da posse em favor do autor, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dessa forma, não havendo comprovação documental da posse anterior e sendo evidenciada a turbação perpetrada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da parte ré. No que se refere ao recurso adesivo interposto pela parte autora, igualmente não merece guarida. O pleito de indenização por danos materiais, consistente na reparação de supostos prejuízos causados às construções e benfeitorias existentes no imóvel, carece de prova efetiva do quantum do dano. Como é cediço, o dano material não se presume, devendo ser comprovado de forma cabal por quem o alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em exame, não há nos autos documentação idônea a demonstrar o estado anterior das edificações supostamente destruídas, tampouco elementos que permitam mensurar os bens móveis ou utensílios que guarneciam o local. As fotografias juntadas evidenciam apenas a derrubada de árvores e parte de construções rudimentares, mas não trazem parâmetros que possibilitem a fixação segura do valor do prejuízo. Desse modo, ausente a prova do efetivo dano patrimonial, não há como acolher o pedido indenizatório formulado pela parte autora em sede de recurso adesivo, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral e ao artigo 944 do Código Civil, que vincula a indenização à extensão do dano efetivamente comprovado: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Assim, diante da inexistência de comprovação do prejuízo, nega-se provimento ao recurso adesivo da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Desa. Lucicleide P. Belo No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806192-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802871-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802517-15.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800779-11.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800759-20.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800731-52.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800417-53.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800329-86.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA MARIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800320-53.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NUNES VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800078-98.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para CONDENAR a empresa-ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, para DETERMINAR que, sobre o total da condenação, haja a compensação do valor efetivamente recebido em razão da contratação, devidamente atualizado desde a operação bancária. De ofício, DETERMINAR que, sobre a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora, incida correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, DEIXAM DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, §§ 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0760860-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YVONE MARIA DUTRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0757294-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751838-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM LEAL ALIMENTOS LIDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0821159-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803989-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE DA SILVA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802931-85.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, apenas quanto à extinção sem julgamento de mérito, reformando-a para JULGAR O MÉRITO DA LIDE e, neste ponto, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de LUDMAR FRANCO DE SA, mantendo-se hígida a contratação celebrada com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e rejeitando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802291-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801926-27.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801365-68.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801236-34.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801200-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801052-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800809-02.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800621-18.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807103-66.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803327-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803307-47.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802635-97.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802058-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo banco, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. AFASTAR a verba honorária fixada pelo juízo a quo e FIXAM honorários sucumbenciais em desfavor do autor no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801566-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801278-72.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801104-75.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800899-67.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800442-16.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILIA BENTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0856372-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar o banco demandado em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0814001-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LORENZA QUEIROZ COSTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802916-29.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PINTO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802411-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA TORRES FILHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, reformando a sentença para majorar a indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil e para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 15/06/2017. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801687-95.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO DO NASCIMENTO VALERIO (APELANTE) Polo passivo: JUSCILEIA DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) Terceiros: ELIANE CARDOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANIELA SILVA MACEDO (TESTEMUNHA), IRACELIA MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800956-38.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800217-82.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS LUSTOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800084-05.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800021-71.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSY NUNES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800020-94.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800872-93.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000681-59.2015.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 50 Processo nº 0829561-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRASILINA PEREIRA DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. CERTIFICO que, todos os processos constantes nesta sala foram ADIADOS, em razão da ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - Relatora. Os processos serão reinseridos no Plenário Virtual previsto para o período 07/11/2025 a 14/11/2025, independentemente de nova publicação. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0801687-95.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO DO NASCIMENTO VALERIO (APELANTE) Polo passivo: JUSCILEIA DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) Terceiros: ELIANE CARDOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANIELA SILVA MACEDO (TESTEMUNHA), IRACELIA MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800084-05.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0800809-02.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801052-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801200-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0801104-75.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800442-16.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILIA BENTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802411-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA TORRES FILHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0802517-15.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800320-53.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NUNES VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0800078-98.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800872-93.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800759-20.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0856372-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801566-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0801926-27.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0807103-66.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0821159-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0802916-29.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PINTO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802635-97.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800731-52.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0800021-71.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSY NUNES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802931-85.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0806192-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0801278-72.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800899-67.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0801365-68.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800417-53.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0803327-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800956-38.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0800779-11.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0760860-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YVONE MARIA DUTRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0800329-86.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA MARIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000681-59.2015.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0757294-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0801236-34.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0800217-82.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS LUSTOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0802058-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0814001-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LORENZA QUEIROZ COSTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0751838-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM LEAL ALIMENTOS LIDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800020-94.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800621-18.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0803307-47.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0802291-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0802871-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0803989-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE DA SILVA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800020-94.2021.8.18.0114. APELANTE: DOMINGOS LIRA ALVES, JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS - PI22561, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES - PI7824-A Advogados do(a) APELANTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogado do(a) APELANTE: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogados do(a) APELANTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 APELADO: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA), DOMINGOS LIRA ALVES Advogados do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogado do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogados do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogados do(a) APELADO: HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES - PI7824-A, MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS - PI22561 RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de Reintegração de Posse com pedido liminar e perdas e danos proposta por DOMINGOS LIRA ALVES em face de JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO. Em síntese, o requerente alega ter comprado 2,1583 (dois hectares, quinze ares e oitenta centiares) de uma área de terra denominada Chácara Santo Expedito localizada no Brejo das Éguas. Aduz que a posse era exercida desde 2013 pela senhora Deusilene Pereira de Sousa, que só em 2018 conseguiu regularizar o imóvel. Mas que, em 10 de fevereiro de 2021 teve sua posse esbulhada pelos requeridos, com a destruição de cercas e a derrubada da casa que lá existia, com a destruição de todas as pertenças existentes. Ao final, pugnou pela concessão dos efeitos da tutela antecipada e a confirmação da liminar para que seja reintegrada a sua posse e condenação em perdas e danos no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Acostou aos autos os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (ID 15055125), Declaração de Posse, Inscrição no CAR e Memorial Descritivo (ID 15055130) e Fotografias (ID 15055132). Audiência de justificação devidamente realizada em 07/04/2021 (ID 15846580). Decisão de ID 15877253 que deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel denominado “Chácara Santo Expedito” e situado na Localidade Brejo das Éguas para o autor Domingos Lira Alves. Oficiados os órgãos públicos INCRA e INTERPI (ID 16012208 e ID 16012209), contudo, não se verifica manifestação dos referidos órgãos nos autos. Contestação em petição de ID 16457228 alegando em sede de preliminares ausência de pretensão resistida, ausência de interesse de agir do requerente, indeterminação do pedido (pedido genérico) bem como ilegitimidade do requerido Antônio José de Carvalho. No mérito, pugnou pela ausência do exercício possessório, inexistência de benfeitorias no imóvel, inviolabilidade da propriedade. Apontou ainda o caráter dúplice da ação. Ao final, requereu o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da ausência de interesse processual. A ilegitimidade passiva do réu Antônio José de Carvalho e a aplicabilidade do disposto contido no caput do art. 338 do Código de Processo Civil. Diante da indeterminação dos pedidos, pediu pela extinção do processo sem resolução do mérito bem como pela rejeição integral da ação diante da não comprovação dos requisitos para reintegração do imóvel e a reversão da tutela em favor dos requeridos. Por último, pleiteou pela condenação de litigância de má-fé do requerente. Juntou Certidão de Inteiro Teor de Aforamento de terreno de 29.500 m² em nome de Jane Maria Carvalho Moreira, Laudo de avaliação de terreno rural, comprovante de protocolo e Documentos de Arrecadação Municipal do ITBI (ID 16457234). Réplica à Contestação em petição de ID 24170500 pleiteando pelo acolhimento de todos os pedidos iniciais. Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/05/2025 (ID 75154293). Ausente a parte requerente e o seu advogado. Presentes os requeridos. Alegações finais remissivas da requerida. Petição dos requeridos (ID 75428165) requerendo alegando a perda da eficácia da liminar eventualmente concedida, nos termos do art. 300, §4º do Código de Processo Civil, bem como o julgamento com base nas provas produzidas em audiência. É o breve relato do necessário. Passo à fundamentar e a decidir. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas na peça defensiva tenho que as mesmas se encontram intrinsecamente atreladas ao mérito da demanda, portanto, deixo de emitir juízo acerca das preliminares levantadas. Os requeridos fizeram requerimento de gratuidade de justiça mas sequer apontaram as suas respectivas profissões, nem juntaram declaração de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Na hipótese dos autos, em sua inicial, a parte requerente declarou ser proprietário e possuidor do imóvel localizado no “Brejo das Éguas” desde 2020 (conforme depoimento pessoal dele e relato no boletim de ocorrência nº 209760.000008/2021-70), apontando esbulho cometido pelos requeridos. A partir da análise do conjunto probatório produzido no processo, não se retiram elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados à inicial, sendo a procedência medida de rigor. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta. O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Consoante doutrina de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, “o esbulho ocorre quando, por ato de terceiro que se utiliza de violência, clandestinidade ou precariedade, que são vícios objetivos, se afasta o titular da posse, que por isso a perde, obstaculizando-o de usar a coisa, de fruí-la e dela dispor (...). (NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 100.)”. É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do Código Civil, cumulados com os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos. Como prova do esbulho praticado, a parte autora registrou o Boletim de Ocorrência nº 209760.000008/2021-70, registrado em 20/02/2021 (ID 15055125) em que narra que no dia 10/02/2021, obteve a notícia de que o imóvel localizado no Brejo das Éguas, o qual exercia a posse mansa e pacífica desde junho de 2020 teria sido invadido pelos requeridos, tendo os mesmos se utilizado de máquinas para destruir as plantações ali feitas, bem como derrubado a casa ali estabelecida, com todos os bens existentes. Em que pese tratar-se de prova unilateral onde os fatos são narrados pela parte requerente e que o escrivão somente reduz a termo, as fotos carreadas aos autos (ID 15055132) corroboram o alegado no referido boletim, bem como a versão apresentada pelo autor na audiência de justificação. Como prova da posse, juntou: Declaração de Posse, Inscrição no CAR e Memorial Descritivo (ID 15055130) em nome da vendedora do imóvel, a senhora Deusilene Pereira de Sousa. Em seu depoimento, o requerente asseverou que a posse era exercida desde 2013 pela senhora Deusilene Pereira de Sousa e que só em 2018 ela teria conseguiu regularizar o imóvel. E que em junho de 2020 ele teria feito uma espécie de permuta com a senhora Deusilene nos seguintes termos: ele possuía um lote com casa na cidade e este foi oferecido em troca do terreno, com edificação, situado no Brejo das Éguas. O contrato de permuta é o negócio jurídico em que as partes se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisas, sendo estas objetos e serviços, não podendo ser dinheiro. São características do contrato de troca ou permuta a bilateralidade, a onerosidade, a comutatividade, a não-solenidade, a consensualidade, além da instantaneidade. A primeira característica, ou seja, a bilateralidade, existe pelo fato de que o contrato de troca ou permuta ocorre com obrigações para ambas as partes envolvidas, ou seja, direitos e obrigações recíprocas. A onerosidade envolve valores de forma explícita, ocorrendo uma disposição do patrimônio próprio, o que, de certa forma, pode ser encarado como um sacrifício patrimonial. A comutatividade significa dizer que ambas as partes têm conhecimento prévio sobre a extensão das suas obrigações. Os contratos não-solenes são os contratos que possuem liberdade de forma. A única exceção que se deve observar é em relação aos bens imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos, que exigem escritura pública, conforme disposição do art. 108 do Código Civil. O contrato consensual pode ser entendido como aquele contrato que respeita a vontade das partes. Por fim, a característica da instantaneidade significa que o referido contrato tem os seus efeitos com parcela única, no ato da troca. O art. 533 do Código Civil enuncia que ao contrato de permuta se aplicam as disposições da compra e venda, a saber: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. (Grifos nossos) No entanto, em que pese o requerente não ter trazido aos autos prova da permuta feita com a senhora Deusilene Pereira de Sousa, é importante ressaltar que o contrato verbal é válido desde que seja feito por agente capaz, o objeto for lícito e possível, determinado ou determinável. Inteligência do art. 104 do Código Civil, a saber: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (Grifos nossos) Ainda, o art. 107 do Código Civil aduz o seguinte: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (Grifos nossos) Em que pese o requerente não ter se desincumbido do ônus de provar efetivamente o fato constitutivo do seu direito, qual seja a permuta entabulada, os requeridos também não conseguiram provar a posse sobre o imóvel em discussão. Senão vejamos. Os requeridos juntaram Certidão de Inteiro Teor de Aforamento de terreno de 29.500 m² em nome de Jane Maria Carvalho Moreira, Laudo de avaliação de terreno rural, comprovante de protocolo e Documentos de Arrecadação Municipal do ITBI (ID 16457234). Segundo o alegado na contestação, o requerido João Moreira da Silva aduz ser proprietário e vizinho do imóvel de sua filha Jane Maria Carvalho Moreira, imóvel este o qual teria sofrido esbulho por parte do requerente. E que tendo notado tal ato em relação ao imóvel pertencente à sua filha, com o fito de proteger o bem, realizou aceiros, reavivou limites, divisas e demarcações bem como reformou as cercas, exercendo a posse indireta. No entanto, a alegação de propriedade pelo requerido João Moreira da Silva, bem como o seu parentesco com a senhora Jane Maria Carvalho Moreira não foi comprovada nos autos. Importante destacar que os requeridos já responderam à ação semelhante, conforme verificado nos autos nº 0800015-72.2021.8.18.0114, na mesma localidade (Brejo das Éguas), se valendo do mesmo ato de esbulho, com o ingresso de máquinas e a destruição de todos os bens acessórios ao bem principal. Acrescento que em momento nenhum da instrução do feito, os réus conseguiram demonstrar que eles é que detinham a posse do imóvel. Outrossim, quanto às provas documentais apresentas pelas partes requeridas, nenhuma delas se encarrega de comprovar que o autor não exercia a posse do imóvel em questão. Desta forma, entendo que a parte demandante preencheu todos os requisitos previstos do artigo 1.210 e seguintes do Código Civil e os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual a procedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse proposto por DOMINGOS LIRA ALVES em face de JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO. Confirmo a liminar de ID 15877253. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, de acordo com o artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela e. Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e subam os autos, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS LIRA ALVES Nome: DOMINGOS LIRA ALVES Endereço: localidade Matas, sn, zona rural, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 REU: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) Nome: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA Endereço: RUA BREJO DAS OVELHAS, SN, BREJO DAS OVELHAS, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: Aristides Filho Endereço: desconhecido Nome: Antonio José de Carvalho (Toin de Inácia) Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena da Comarca de SANTA FILOMENA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO DE SANEAMENTO Chamo o feito a ordem e declaro nula a decisão que declarou à revelia do requerente, pois foi apresentado contestação. As preliminares invocadas na contestação não merecem guarita, pois se confundem com o mérito, e quanto a ausência de pretensão resistida, a tese deve ser afastada, pois violaria a inafastabilidade do controle jurisdicional. DETERMINO À SECRETARIA que cadastre corretamente os requeridos com a sua procuradoria. Venho anunciar que ao analisar as postulações, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias além dos documentos apresentados neste processo, determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão, ao qual DAREI O FEITO POR SANEADO. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, inclusive a constitucionalidade dos direitos alegados. FICAM ADVERTIDOS QUE OS PEDIDOS DE PROVA FORMULADOS NA EXORDIAL E/OU CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO, PORQUANTO GENÉRICOS E SEM FAZER REFERÊNCIA ESPECÍFICA À NECESSIDADE DA DEMANDA, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas. EM CASO DE PERÍCIA, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º, do CPC. Por celeridade processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-94.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/05/2025, ÀS 12:00 HORAS, a ser realizada NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de eventual rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC-15, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Nos termos do artigo 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Nesse caso, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, operando-se a preclusão. Se for o caso, havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inc. III, do CPC-15. Determino à secretaria que Intime pessoalmente os requeridos para comparecerem a audiência para realização do depoimento pessoal, sob pena de aplicação de pena por recusa ao depor. ADVIRTO, que a responsabilidade pela conexão é de quem preferir se fazer presentes pelo remoto, conforme acima permitido. Então, se cair a conexão, não conseguir adentrar a sala virtual, ou falhar a conexão, ao qual prejudique o ato, será considerado ausente e o processo terá continuidade normal. Intimem-se, certifique-se e deixem os autos em secretaria, na pasta “aguarda audiência”, para a realização do ato. Intimar as partes. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030122012745700000014150083 Procuração Domingos Procuração 21030122012757000000014227184 doc. Domingos Documentos 21030122012773600000014227185 Boletim de Ocorrência Domingos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030122012798900000014227192 documentos da terra domingos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030122012810200000014227197 acervo fotográfico Domingo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030122012860200000014227199 Despacho Despacho 21030221195662900000014235800 Intimação Intimação 21030809550872000000014362649 Citação Citação 21030810023751400000014362916 Diligência Diligência 21031109444890700000014455464 Toin Diligência 21031109444902900000014455804 Diligência Diligência 21031207550285500000014457466 Joao Aristides Diligência 21031207550299900000014484301 Diligência Diligência 21031610473899300000014484543 Aristides Filho Diligência 21031610473910900000014558241 Intimação Intimação 21030221195662900000014235800 Intimação Intimação 21030221195662900000014235800 INFORMAÇÃO Informação 21040619164317000000014949445 Ata da Audiência Ata da Audiência 21040714082295000000014968703 Justificação Possessória 0800020-94.2021.8.18.0114 Ata da Audiência 21040714082315800000014968707 Certidão Certidão 21040714100008400000014968713 Decisão Decisão 21040912290944300000014997088 Diligência Diligência 21041209595101000000015046732 Domingos Diligência 21041209595113700000015047258 Citação Citação 21041211444749400000015053872 Citação Citação 21041211444768200000015053873 Citação Citação 21041211444780700000015053874 Diligência Diligência 21041309334639800000015078369 João Aristides Diligência 21041309334653300000015078373 Diligência Diligência 21041309381447500000015078797 Antonio José Diligência 21041309381462000000015078799 Diligência Diligência 21041309433099600000015078829 Aristides Filho Diligência 21041309433112500000015078831 Certidão Certidão 21041413072140600000015120370 Comprovante envio Ofício Comprovante 21041413072157600000015120375 Ofício Ofício 21041413072186100000015120376 Certidão Certidão 21041510125362300000015140876 Comprovante Protocolo Comprovante 21041510125377700000015140877 Protocolo INTERPI Comprovante 21041510125408400000015140878 Certidão Certidão 21043012592371000000015482662 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21050321095612800000015533926 CONTESTAÇÃO - PROCESSO 0800020-94.2021.8.18.0114 CONTESTAÇÃO 21050321095631600000015533928 PROCURAÇÕES(1) Procuração 21050321095661900000015533931 SUBSTABELECIMENTO(3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21050321095697100000015533933 AFORAMENTO N. 917 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21050321095737000000015534284 Certidão Certidão 21091511232740300000018916728 Certidão Certidão 21091511241051400000018916730 Despacho Despacho 22012715414935800000022378826 Intimação Intimação 22012715414935800000022378826 replica Petição 22020916210973600000022774927 Certidão Certidão 22040111222401400000024392153 Despacho Despacho 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Intimação Intimação 22040711244912900000024589888 Renúncia ao mandato de procuração Manifestação 22072515474538000000028194936 RENÚNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072515474562400000028194937 Renúncia ao mandato de procuração Manifestação 22072515490405200000028194943 RENÚNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072515490431800000028194945 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072516033273700000028195233 RENÚNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072516033289100000028195785 NOTIFICAÇÕES VIA APLICATIVO WHATSAPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072516033316800000028195787 Despacho Despacho 22112809453640700000032582630 Certidão Certidão 23020212234689000000034350042 Decisão Decisão 23071821523985400000041247293 Intimação Intimação 23081723205035900000042527539 Intimação Intimação 23081723205045900000042527540 Intimação Intimação 23081723205054700000042527541 Sistema Sistema 23081723210499000000042527542 Certidão Certidão 24033022375329200000051734810 SEI_24.0.000036750_4 Comprovante 24033022375344500000051734811 Intimação Intimação 24033022375329200000051734810 Diligência Diligência 24062023234916300000055537406 Ciente da parte - Aristides Diligência 24062023235013200000055537411 Diligência Diligência 24062317523481900000055606568 Ciente da parte - João Diligência 24062317523487700000055606569 Diligência Diligência 24070316213062100000056137510 Ciente da parte - Antônio Diligência 24070316213172900000056137516 Procuração Procuração 24070317540784500000056142266 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 24070317540828900000056142693 DOC. DE IDENTIFICAÇÃO JOÃO MOREIRA DA SILVA Documentos 24070317540833000000056142695 DOC. DE IDENTIFICAÇÃO ARISTIDES CARVALHO DA SILVA Documentos 24070317540851100000056142697 Sistema Sistema 24091911070418700000059751805 Decisão Decisão 24121808484447000000064026635 Decisão Decisão 24121808484447000000064026635 Sistema Sistema 24121809021428400000064086460 Petição Petição 24121811271936600000064105127 PETIÇÃO Petição 24121811271982800000064105486 SANTA FILOMENA-PI, 30 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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