Procedimento Comum Cível 0843383-48.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843383-48.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PACHECO PETRO LTDA REU: RENAN ARAUJO BRITO e outros (13) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Em cumprimento à decisão exarada pelo TJ/PI nos autos do agravo de instrumento de nº 0766373-57.2024.8.18.0000, determino a intimação da parte autora para proceder, no prazo de cinco dias, ao depósito judicial da quantia de R$ 729.771,34, pena de bloqueio das contas bancárias de sua titularidade. Cumprida a diligência, retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PACHECO PETRO LTDAREU: RENAN ARAUJO BRITO, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE ALVORADA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Diante do pedido de bloqueio formulado em razão de suposto descumprimento de decisão, constante da petição de ID 83210586, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o requerido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação das demais alegações. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PACHECO PETRO LTDAREU: RENAN ARAUJO BRITO, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE ALVORADA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Diante do pedido de bloqueio formulado em razão de suposto descumprimento de decisão, constante da petição de ID 83210586, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o requerido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação das demais alegações. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PACHECO PETRO LTDAREU: RENAN ARAUJO BRITO, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE ALVORADA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Diante do pedido de bloqueio formulado em razão de suposto descumprimento de decisão, constante da petição de ID 83210586, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o requerido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação das demais alegações. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PACHECO PETRO LTDAREU: RENAN ARAUJO BRITO, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE ALVORADA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Diante do pedido de bloqueio formulado em razão de suposto descumprimento de decisão, constante da petição de ID 83210586, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o requerido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação das demais alegações. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PACHECO PETRO LTDA REU: RENAN ARAUJO BRITO e outros (13) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843383-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. Para fins de organização e direcionamento da instrução probatória, delineiam-se as questões de fato incontroversas e controvertidas nos presentes autos. São fatos incontroversos a celebração dos 13 Contratos de Compra e Venda de Ativos com Transferência de Ponto Comercial em 11/06/2024 entre a autora e as empresas do Grupo Planalto Petróleo. É incontroverso também o ingresso da autora na posse dos postos e a previsão contratual, na Cláusula 3.3, do uso das contas bancárias das vendedoras (ora rés) para recebimento de créditos em período de transição. Finalmente, é incontroverso o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 0765360-23.2024.8.18.0000 e nº 0766373-57.2024.8.18.0000, com as determinações que delas decorrem. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória e que demandam a produção de provas são os seguintes: a)Qual das partes, efetivamente, deu causa ao inadimplemento contratual que resultou na rescisão dos 13 Contratos de Compra e Venda de Ativos, bem como quais as consequências jurídicas e financeiras desse inadimplemento. b)A existência e a extensão das alegadas irregularidades nos postos de combustíveis, tais como alvarás, licenças ambientais e condições das bombas, no momento da transferência da posse para a Autora, e se tais irregularidades foram ou não previamente informadas. c) A ocorrência de apropriação indébita ou retenção indevida de valores nas contas bancárias utilizadas pela Autora durante o período de transição, bem como a quem incumbia a responsabilidade pela movimentação, administração e repasse desses valores, e qual o saldo real das contas. d) A existência, a natureza e o quantum de eventuais débitos da Autora perante terceiros, como locadores dos imóveis, distribuidoras de combustíveis (Ipiranga, Shell, Vibra) e empresa de segurança (Prosegur), decorrentes do período de sua gestão dos postos, e a responsabilidade por esses débitos. e) O montante exato dos prejuízos materiais alegados por ambas as partes, incluindo os valores pagos pela Autora a título de aquisição dos postos, as despesas indevidamente suportadas, os saldos bloqueados, as parcelas não pagas pela Autora e os danos ao aviamento e "goodwill" das empresas Réus. f) A responsabilidade solidária dos fiadores da Autora, Srs. Mario Robert Barbosa Pacheco, Robert Medeiros Pacheco e Allan Medeiros Pacheco, pelas obrigações contratuais inadimplidas, conforme pleiteado na reconvenção. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 1.Incumbe à Autora PACHECO PETRO LTDA provar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, o efetivo descumprimento contratual por parte dos Réus, as irregularidades preexistentes nos postos não informadas, a apropriação indébita ou retenção indevida de valores pelos Réus, a existência e extensão dos danos materiais que pretende ser indenizada. 2.Incumbe aos Réus RENAN ARAUJO BRITO e empresas do Grupo Planalto Petróleo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Em relação à Reconvenção, incumbe-lhes provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a desistência unilateral da Autora, o não pagamento das parcelas do contrato, os danos à imagem e reputação comercial, os débitos com terceiros decorrentes do descumprimento da Autora e a responsabilidade solidária dos fiadores. Ressalta-se que algumas questões urgentes já foram objeto de apreciação e decisão por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça do Piauí, com as seguintes determinações com trânsito em julgado: A)A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0765360-23.2024.8.18.0000, com trânsito em julgado em 30/07/2025, determinou o retorno da posse e administração dos 13 postos objetos dos contratos aos Réus, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da autora. Esta ordem deve ser integralmente cumprida pelas partes envolvidas. B)A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0766373-57.2024.8.18.0000, que concedeu parcialmente a tutela de urgência recursal, determinou que PACHECO PETRO LTDA realizasse o depósito judicial da quantia de R$ 729.771,34 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de bloqueio judicial de suas contas bancárias. O não cumprimento desta determinação, após o julgamento dos embargos de declaração que negaram provimento, autoriza o bloqueio requerido pelos Réus, que deverá ser efetivado mediante requerimento específico e análise da efetividade da medida. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para o deslinde das questões controvertidas. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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