Cumprimento de sentença 0805250-78.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805250-78.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL e outros INTERESSADO: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0805250-78.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais promovido por Rafael Augusto Braga de Brito em face de Raimundo Rebouças Marques. A pretensão executiva de natureza alimentar decorre da condenação sucumbencial fixada na sentença de improcedência proferida na ação ordinária principal. O acórdão de apelação manteve a decisão de origem e transitou em julgado em 8 de novembro de 2022 (ID 34240110), dando azo ao início da fase de cumprimento forçado da obrigação em 17 de janeiro de 2023 (ID 35858527). Após regular intimação do executado por meio de seus procuradores constituídos nos autos para o pagamento voluntário do débito (ID 36095401), o devedor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem adimplemento espontâneo ou manifestação (ID 47084870). Diante disso, foram iniciados atos constritivos, incidindo sobre o montante da condenação a respectiva multa legal de dez por cento e os honorários de cumprimento de sentença de dez por cento, previstos na legislação processual civil (ID 45474345). Diante do insucesso das buscas patrimoniais ordinárias, o exequente peticionou nos autos no ID 83196218 informando que o devedor pleiteia direitos de crédito na ação de cobrança de representação comercial cumulada com indenização por danos morais autuada sob o nº 0854143-22.2025.8.18.0140, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Por tal razão, requereu o credor o deferimento de penhora no rosto dos referidos autos para garantia do débito atualizado na presente execução. 2. ANÁLISE DO CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O pleito constritivo formulado pela parte exequente encontra amplo respaldo nos princípios gerais do processo de execução, que orientam que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Quando os ativos do executado se traduzem em direitos que estão sendo discutidos ou reivindicados em outra demanda judicial, a lei instrumentaliza uma ferramenta de bloqueio preventivo para resguardar a utilidade da prestação jurisdicional executiva. Esse mecanismo impede que o devedor receba diretamente valores ou adjudique bens no outro litígio sem antes satisfazer a dívida anteriormente constituída neste juízo. Para regulamentar essa providência, o legislador processual estabeleceu uma regra de competência e publicidade que resguarda a pretensão do exequente, determinando que a penhora sobre direitos litigiosos seja devidamente averbada perante o juízo onde se discute o direito objeto de constrição. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A aplicação do dispositivo legal sob análise ao caso concreto se mostra plenamente viável e necessária. O exequente possui crédito líquido, certo e exigível lastreado em título executivo judicial, cujo valor atualizado com os encargos da mora e as penalidades processuais pelo não pagamento voluntário está consolidado em R$ 52.119,64 (cinquenta e dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) (ID 49279857). De outro lado, a existência de ação judicial em que o executado figura como autor pleiteando expressiva quantia pecuniária a título de indenização contratual e moral (ID 83196221) evidencia que há direito patrimonial em expectativa sob a esfera jurídica do devedor. Essa expectativa de direito constitui bem economicamente apreciável e integrará o patrimônio do devedor tão logo seja reconhecida por sentença de procedência ou acordo homologado nos autos em trâmite na 7ª Vara Cível de Teresina/PI. Desse modo, a penhora no rosto dos autos desponta como medida idônea e de menor onerosidade, pois não impede o prosseguimento daquela demanda de cobrança, mas garante que eventual êxito financeiro do executado seja revertido prioritariamente para a quitação do débito de honorários. Ante o exposto, com esteio no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte credora no ID 83196218 e determino as seguintes providências: a) deferir a penhora no rosto dos autos do processo de cobrança nº 0854143-22.2025.8.18.0140, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, limitando-se a constrição ao valor atualizado do presente cumprimento de sentença, que monta a quantia de R$ 52.119,64 (cinquenta e dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos)(ID 45474345), valor que engloba o principal e os acréscimos das penalidades processuais aplicadas; b) determinar que a Secretaria deste juízo expeça, com a máxima urgência, ofício de penhora ao digno Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, a fim de que proceda à imediata averbação com destaque da penhora nos autos eletrônicos do processo nº 0854143-22.2025.8.18.0140, determinando que qualquer depósito ou valor adjudicado ao autor daquela demanda, Raimundo Rebouças Marques, seja transferido e colocado à disposição deste Juízo; c) ordenar a intimação do executado acerca da lavratura da presente penhora no rosto dos autos, na pessoa de seus advogados legalmente constituídos nos autos, para todos os efeitos de direito. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL, GERLANE MARIA NOGUEIRA MATOSINTERESSADO: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805250-78.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. INDEFIRO o requerimento de a consulta em nome do Executado pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), DECRED, tendo em vista que este magistrado não possui acesso aos sistemas requeridos. INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:23

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL, GERLANE MARIA NOGUEIRA MATOSINTERESSADO: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805250-78.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. INDEFIRO o requerimento de a consulta em nome do Executado pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), DECRED, tendo em vista que este magistrado não possui acesso aos sistemas requeridos. INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:37

Mero expediente

07/11/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:23

Decurso de Prazo

19/09/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL, GERLANE MARIA NOGUEIRA MATOSINTERESSADO: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805250-78.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. INDEFIRO o requerimento de a consulta em nome do Executado pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), DECRED, tendo em vista que este magistrado não possui acesso aos sistemas requeridos. INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(235)