Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804856-54.2025.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804856-54.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WENDEL GONCALVES DE DEUS REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) e-mail: - Fone: (89) 99753243 Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0804856-54.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por WENDEL GONÇALVES DE DEUS, em face do MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM/PI, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de gratificação decorrente do exercício de função de chefia, com fundamento no art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2025. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a controvérsia é predominantemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o julgamento do mérito. Além disso, conforme certificado no ID 90682621, o Município demandado, embora regularmente intimado, não apresentou contestação, circunstância que reforça a ausência de controvérsia fática efetiva quanto aos documentos juntados pela parte autora. É certo que, em demandas envolvendo a Fazenda Pública, a revelia não implica, por si só, procedência automática do pedido, sobretudo quando a matéria exige observância ao princípio da legalidade administrativa. Contudo, no caso concreto, os fatos constitutivos do direito alegado não estão amparados apenas na ausência de defesa, mas em prova documental consistente, especialmente nas fichas financeiras de ID 88051009, no Parecer Jurídico nº 08/2025 de ID 88051019 e no próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, acostado sob ID 88051003. Não há preliminares pendentes de apreciação. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está configurada, pois se trata de demanda proposta em face de Município, cujo valor atribuído à causa não supera o limite previsto na Lei nº 12.153/2009. Também não há prescrição a reconhecer, uma vez que a cobrança limita-se às parcelas vencidas a partir de janeiro de 2025, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2025. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a parte autora possui direito ao restabelecimento da gratificação pelo exercício de função de chefia, suprimida pela Administração Municipal sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 168/2021 teria revogado tacitamente o regime anterior previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007. A pretensão merece acolhimento. O art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aroeiras do Itaim, estabelece os requisitos para a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, quando exercida por servidor efetivo por período legalmente previsto. Conforme se extrai dos autos, a parte autora é servidor efetivo municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, e exerceu função de chefia tributária desde março de 2013. As fichas financeiras de ID 88051009 comprovam a percepção reiterada da gratificação desde 2013, em favor do demandante. Além disso, o próprio Parecer Jurídico nº 08/2025, ID 88051019, elaborado pela Procuradoria Municipal, reconhece expressamente que o servidor exerceu a função de chefe de tributos no período de março de 2013 a dezembro de 2024, bem como que o pedido administrativo foi formulado com fundamento no art. 77, inciso I, da Lei nº 42/2007. Assim, a Administração Municipal não negou o exercício da função, não negou o vínculo efetivo, não negou o pagamento prolongado da gratificação e não negou a existência da norma estatutária que autorizava a incorporação. A única razão invocada para o indeferimento administrativo foi a suposta revogação tácita do dispositivo estatutário pela Lei Municipal nº 168/2021. Tal fundamento, contudo, não se sustenta no caso concreto. Ainda que se admita, em tese, que a Lei Municipal nº 168/2021 tenha reordenado o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais, eventual revogação ou alteração legislativa somente poderia produzir efeitos prospectivos, não sendo juridicamente possível atingir situação funcional já consolidada sob a vigência da lei anterior. No caso, a parte autora iniciou o exercício da função de chefia em março de 2013. Logo, o requisito temporal de cinco anos consecutivos previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007 foi integralizado, em tese, em março de 2018, ou seja, antes da edição da Lei Municipal nº 168/2021 e antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que introduziu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de reconhecer direito à incorporação constituído após a vedação constitucional superveniente. Trata-se de preservar situação jurídica já aperfeiçoada anteriormente, sob a égide de norma municipal válida e vigente à época do preenchimento dos requisitos legais. A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao inserir o art. 39, § 9º, da Constituição Federal, passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Todavia, essa vedação não autoriza a supressão retroativa de vantagem cujo direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor antes de sua entrada em vigor, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Administração pode alterar o regime jurídico dos servidores e reestruturar carreiras, cargos e remunerações. Todavia, não pode, sob o pretexto de revogação tácita ou de reorganização administrativa, desconstituir direito subjetivo já adquirido pelo servidor quando preenchidos todos os requisitos legais durante a vigência da norma anterior. Também não se cogita de violação à Súmula Vinculante nº 37, pois o Judiciário não está concedendo aumento remuneratório por isonomia nem criando vantagem sem lei. A condenação limita-se a reconhecer o direito decorrente de previsão legal expressa no art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007, aplicada a situação funcional documentalmente comprovada nos autos. A tese adotada encontra amparo na jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEI Nº 6794/90. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar o direito da parte em ter incorporada em seus vencimentos a gratificação por exercício de função comissionada de simbologia DNS-3. 2. Em simples análise do dispositivo legal, é possível perceber que para a incorporação de gratificação é preciso o preenchimento de dois requisitos: ser servidor efetivo e exercer o cargo em comissão por 8 (oito) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos consecutivos ou não. Além disso, em caso de o servidor ter exercido cargos em comissão diferentes, poderá optar pela maior remuneração se tiver permanecido no cargo por mais de 12 (doze) meses. 3. Verificando os autos, há uma certidão de tempo de serviço atestando que a requerente exerceu cargo comissionado pelo período de 11 anos 3 meses e 2 dias. Ademais, há declaração de vínculo comprovando ser a requerente servidora efetiva. 4. Não há na lei nenhum impeditivo para incorporação de gratificações referentes à composição de comissões, ou qualquer outra em específico. Com isso, apenas é colocado como requisito para escolha entre gratificações o lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses exercendo o cargo, não havendo nenhuma outra restrição. Assim, conforme declaração, a autora exerceu o cargo referente à gratificação de simbologia DNS-3 no período de 01/06/2017 a 18/01/2021, ou seja, por mais de 3 anos e meio, cumprindo o requisito previsto no § 2º do art. 121 da Lei nº 6794/90. Desse modo, não há motivo para indeferir o pleito autoral. 5. Remessa necessária e Recurso de Apelação conhecidos, negando-se provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação para negar-lhes provimento. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 02802809420218060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) (grifou-se) APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MEDIATO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. A causa de pedir anuncia que o autor, servidor público ocupante de cargo de escriturário, foi nomeado para exercer chefia e direção. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento e incorporação da gratificação, previsto nos arts. 96 e 97 da Lei Municipal nº 3.718/2014. Hipótese de nomeações para "cargos em comissão" em que as atividades envolviam funções de direção e chefia exercidas por servidor efetivo. Advento da Lei Municipal nº 4.166/2021, que afastou a aplicação dos artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 3.718/2014 aos servidores efetivos nomeados para cargos em comissão. Reconhecimento do direito à incorporação e recebimento da gratificação. Existência de outras situações semelhantes no Município de Poá. Precedentes desta Seção de Direito Público. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal para prejudicar direito adquirido do servidor aos décimos incorporados ( CF 5º, XXXVI). A entrada em vigor da EC 103/2019, que incluiu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal, determina o termo final do direito à incorporação. Incorporação do servidor limitada a 4/10, considerando que o último ano de exercício da função foi atingido pela emenda constitucional. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033640320218260462 Poá, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) (grifou-se) EMENTA: Reexame necessário. Dupla Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Incorporação de vantagem pessoal aos proventos de aposentadoria. I - Uma vez preenchido os requisitos para a incorporação da gratificação antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, trata-se de direito adquirido, sendo possível a sua concessão e a devida incorporação da vantagem. II - Ao ser concedida a Vantagem Pessoal Incorporada ao Autor a Administração observou pelo cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Municipal 1229/2013, Artigo 79, § 1º e 2º. Assim, diante da manifesta ilegalidade da supressão da gratificação, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. III ? Consectários legais. Deve a condenação a ser apurada observar a correção monetária e juros de mora pela SELIC em conformidade com o supracitado do art. 3º, da EC nº. 113/2021. IV ? Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados somente no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º e 11, inciso II, do CPC. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - APL: 52489012620218090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) No caso concreto, a situação é ainda mais clara, pois a própria Administração Municipal, no Parecer Jurídico nº 08/2025, ID 88051019, reconheceu o exercício da função pelo autor de março de 2013 a dezembro de 2024, período muito superior ao exigido pela legislação municipal. A tese administrativa de revogação tácita não enfrenta adequadamente o ponto essencial: quando da edição da Lei Municipal nº 168/2021, o autor já havia preenchido o requisito temporal de incorporação havia mais de três anos. A supressão da gratificação, portanto, violou o direito adquirido, a segurança jurídica e a irredutibilidade remuneratória, esta última assegurada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, na medida em que retirou vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor. Ressalte-se que a irredutibilidade não impede a Administração de rever atos ilegais, tampouco assegura manutenção de vantagem transitória não incorporada. Todavia, comprovado que a vantagem tinha fundamento legal e que os requisitos foram preenchidos antes da superveniência da norma restritiva, a Administração não poderia suprimi-la unilateralmente com base em lei posterior, sob pena de conferir retroatividade prejudicial à nova disciplina remuneratória. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao restabelecimento da gratificação incorporada, com o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2025, observada a apuração do valor devido conforme as fichas financeiras constantes do ID 88051009, bem como as parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde quando devida cada parcela, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WENDEL GONÇALVES DE DEUS, em face do MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM/PI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito adquirido da parte autora à incorporação da gratificação pelo exercício de função de chefia, nos termos do art. 77 da Lei Municipal nº 42/2007, em razão do preenchimento dos requisitos legais antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e antes da Lei Municipal nº 168/2021; b) determinar que o Município de Aroeiras do Itaim/PI restabeleça a vantagem incorporada na remuneração da parte autora, em caráter de vantagem pessoal, observando-se o valor/rubrica comprovado nas fichas financeiras de ID 88051009, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; c) condenar o Município requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2025, mês em que ocorreu a supressão da verba, bem como das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha, tudo a ser apurado em fase própria, com base nas fichas financeiras e demais documentos constantes dos autos; Sobre os valores da condenação, incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir, para fins de atualização monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). No caso da obrigação de pagar, deve a parte demandante deflagrar o início da fase de cumprimento de sentença apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC e do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial Fazendário independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão da aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42 cumulado com o art. 7º da Lei 12.153/2009). P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WENDEL GONCALVES DE DEUS REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM - PI ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o teor do § 2º, do artigo 22, da Lei nº 9.099/95, bem como o teor do artigo 7º da Portaria nº 1.280/2022 de 18 de abril de 2022, - A audiência designada para o dia 12/02/2026, às 11:00 será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, preferencialmente pelo Aplicativo WhatsApp (89) 9.8111-2581. Fica a parte autora intimada pessoalmente, ou por seu/sua advogado(a) do referido ato, a qual deverá fornecer, no prazo de até 24 (horas) antes da realização da sessão, o número do telefone, a fim de viabilizar a sessão online. PICOS, 8 de janeiro de 2026. SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0804856-54.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:15

Ato ordinatório

08/01/2026, 08:54

de Conciliação (designada)

08/01/2026, 08:42

Liminar

19/12/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:18

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 11:18

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Conciliação (designada)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)