Procedimento Comum Cível 0804331-89.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804331-89.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Publicação

14/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERNARDO COSTA MELO, MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA MELO REU: OCUPANTES - POSSUIDORES NÃO PRORIETÁRIOS, MARIA DO CARMO RAMOS FERNANDES, MARIA DE FATIMA ANDRADE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS VIANA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804331-89.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Reivindicação, Direito de Vizinhança]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERNARDO COSTA MELO, MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA MELO REU: OCUPANTES - POSSUIDORES NÃO PRORIETÁRIOS, MARIA DO CARMO RAMOS FERNANDES, MARIA DE FATIMA ANDRADE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS VIANA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804331-89.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Reivindicação, Direito de Vizinhança]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:19

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:19

Publicação

22/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDO COSTA MELO, MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA MELO RÉU: OCUPANTES - POSSUIDORES NÃO PRORIETÁRIOS, MARIA DO CARMO RAMOS FERNANDES, MARIA DE FATIMA ANDRADE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS VIANA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0804331-89.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Reivindicação, Direito de Vizinhança] Trata-se de Ação Reivindicatória c/c. Imissão na Posse, Demolitória e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Bernardo Costa Melo e Maria do Socorro Alves Batista Melo, contra Ocupantes (Possuidores não proprietários), Maria do Carmo Ramos Fernandes, Maria de Fátima Andrade e Antônio Marcos dos Santos Viana, todos devidamente qualificados. Alegam na exordial que são proprietários dos lotes nº 09 e 10, quadra J, do Loteamento Campestre, registrados sob a matrícula nº 49.223 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Teresina/PI. Sustentam que os réus teriam se apossado indevidamente dos imóveis, construindo edificações sem qualquer anuência ou título legítimo, motivo pelo qual pleiteiam sua restituição, mediante imissão na posse (Id. 100997). Os réus apresentaram contestação alegando que exercem posse contínua, pacífica, pública e com animus domini há mais de vinte anos, com utilização do bem como residência habitual, nele construindo suas casas com recursos próprios, mantendo o pagamento de contas de água, luz e encargos inerentes à moradia. Aduzem que jamais houve oposição dos autores até o ajuizamento da demanda. Sustentam, em matéria de defesa, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária ou especial urbana, nos termos do Código Civil, invocando a possibilidade de arguição incidental da prescrição aquisitiva, conforme Súmula 237 do STF (Id. 29662071, 30319409 e 31760254). Os autores apresentaram réplica à contestação (Id. 31886900). Produzida prova documental e testemunhal (Id. 76560777), as partes apresentaram memoriais (Ids.78907527 e 78989860). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo pois a apreciar as preliminares de mérito, DAS PRELIMINARES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a documentação juntada pelos réus, defiro o pedido de justiça gratuita a Maria do Carmo Ramos Fernandes, Maria de Fátima Andrade e Antônio Marcos dos Santos Viana. DO MÉRITO A ação reivindicatória é tradicionalmente classificada como a via clássica de proteção do domínio. Contudo, no Estado Constitucional brasileiro, o conceito de propriedade não pode mais ser interpretado sob a ótica romanística de absolutismo dominial. A Constituição Federal de 1988 redefiniu o regime jurídico da propriedade, conferindo-lhe dimensão relacional, social e funcional. No Estado Democrático de Direito, a propriedade não é um valor absoluto e nem um escudo para o proprietário inerte, não se sobrepondo à função social (art. 5º, XXIII, CF; art. 170, III, CF). A ação reivindicatória exige a demonstração concomitante do tríplice requisito: (a) domínio; (b) individualização da coisa; (c) posse injusta do réu. A propriedade dos autores está comprovada pelo registro imobiliário juntado. A coisa está individualizada e não há controvérsia quanto aos lotes indicados. Resta aferir se a posse dos réus é injusta, conforme exige o art. 1.228 do Código Civil. Os depoimentos constantes da audiência (Ids. 76561926, 76561933, 76561942, 76562211, 76562219) revelam que: Os réus residem no imóvel há mais de vinte anos, edificando moradias no local, onde desenvolveram núcleo familiar estável e jamais sofreram oposição até o ajuizamento da demanda, e ainda que os autores jamais exerceram atos de posse sobre o bem. Esse conjunto probatório demonstra posse antiga, contínua, pública, pacífica e com animus domini. Embora o reconhecimento formal da usucapião não possa ser declarado nesta ação, pois exige procedimento próprio, prova documental específica e citação de confinantes e entes públicos, conforme orientação consolidada, nada impede que a matéria seja arguida como defesa, nos termos da Súmula 237 do STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” Assim, ainda que não se declare a prescrição aquisitiva, a posse qualificada pelos réus afasta o requisito da posse injusta, essencial à procedência da ação reivindicatória. Portanto, sob a ótica estrita da ação reivindicatória, a prova produzida evidencia que a ocupação não é injusta, mas fundada em posse prolongada, consolidada e exercida sem oposição por mais de duas décadas. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USOCAPIAÕ NOS PRESENTES AUTOS Ressalto — e este ponto é central — que não cabe nesta ação o reconhecimento da usucapião, pois trata-se de pedido contraposto impróprio, o procedimento reivindicatório não supre as formalidades obrigatórias da ação de usucapião, inexiste pedido reconvencional, não houve citação de confrontantes e entes públicos. Assim, a alegação de usucapião serve apenas como matéria de defesa, não podendo gerar título apto ao registro imobiliário. É farta a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)(grifo nosso). DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS E DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE A prova dos autos revela que os réus utilizaram o imóvel como moradia familiar por longo período, dando-lhe função social e nele exercendo atos típicos de dono. Não há demonstração de que tivessem ciência do registro imobiliário dos autores, tampouco se percebe conduta dolosa ou esbulhadora. Diante desse quadro, não se pode afirmar que a posse exercida seja injusta, conforme exige o art. 1.228 do CC para o êxito da ação reivindicatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bernardo Costa Melo e Maria do Socorro Alves Batista Melo na presente Ação Reivindicatória c/c Imissão na Posse e Demolitória, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1. A improcedência decorre do não atendimento do requisito da posse injusta, uma vez que a posse exercida pelos réus é antiga, contínua, pública e não contrariada pelos autores por mais de duas décadas. 2. Consigno expressamente que a alegação de usucapião formulada pelos réus é analisada somente como matéria de defesa, para afastar a posse injusta, não produzindo efeito constitutivo, nem dispensando a necessidade de ação própria para eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva e expedição de título registral. 3. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 11 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm

09/01/2026, 00:00

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