Procedimento Comum Cível 0800884-85.2025.8.18.0052 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO DE MELO SILVA Nome: ORLANDO DE MELO SILVA Endereço: TV SENADOR PETRONIO PORTELA, 532, SANTO ANTONIO, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) ANA CAROLINA GOMES VILAR PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués da Comarca de GILBUÉS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800884-85.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Recebidos os autos em cumprimento ao acórdão de ID 88372155, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular processamento, com oportunidade de emenda à inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do Tribunal reconheceu que a extinção do feito sem resolução de mérito ocorreu em violação ao art. 321 do CPC e ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a emenda ou complementação da petição inicial. Assim, em cumprimento à referida decisão e nos termos da Súmula nº 33 do TJPI c/c art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: a) individualizar de forma clara e precisa os fatos que fundamentam a pretensão, indicando especificamente qual(is) contrato(s) questiona e os motivos concretos da alegada irregularidade; b) apresentar os documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, especialmente: comprovante de residência ATUALIZADO e em nome da parte autora (com no máximo 90 dias de expedição), no prazo de 15 (quinze) dias; documento comprobatório do estado de hipossuficiência da parte autora, podendo juntar aos autos a cópia da CTPS, do comprovante de rendimentos, e houver, e da última declaração de IRPF do requerente ou qualquer documento que possa comprovar o seu estado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência; que a parte autora proceda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, a juntada do extrato bancário da agência/banco onde recebe seu benefício previdenciário mensalmente, no período compreendido entre dois meses antes e dois meses depois à data de início dos descontos supostamente indevidos, bem como juntar a comprovação de todos os descontos até a presente data, sob pena do indeferimento da petição inicial, mercê da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; que, seja individualizado, com respectivas datas e valores, todos os descontos alegados, apresentando o extrato em sua integralidade. Advirta-se que o não cumprimento da determinação no prazo legal acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Somente após o cumprimento da emenda, proceda-se à citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052810260236800000071366342 00 INICIAL 341560778-1 Petição (outras) 25052810260262900000071366695 01 PROCURACAO Procuração 25052810260282800000071366698 02 DECLARACAO Documentos 25052810260302300000071366700 03 DOCUMENTOS Documentos 25052810260326400000071366701 04 COMP DE ENDERECO Documentos 25052810260342000000071366702 05 REQUERIMENTO 341560778-1 Documentos 25052810260363200000071366703 06 EXTRATO DO INSS Documentos 25052810260411700000071366704 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25052823373078700000071413384 Sistema Sistema 25061211472379300000072216537 Sentença Sentença 25061605284327600000072217042 Sentença Sentença 25061605284327600000072217042 Petição Petição (outras) 25070209214854300000073139379 Habilitacao_BancoPAN__0800884_85.2025.8.18_YR25E Petição (outras) 25070209214858300000073139790 1751458844453-ATOS_PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOPAN2025_TEW10.pdf_1 Procuração 25070209214864900000073139791 1751458844553-ATOS_PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOPAN2025_TEW10.pdf_2 Procuração 25070209214885600000073139793 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25070213424828800000073176397 281989974APELACAO08008848520258180052CONEXAOEXTINCAOSEMFUNDAMENTACAO Petição (outras) 25070213424871900000073176409 Certidão Certidão 25082210272285400000075819382 Intimação Intimação 25082210295072400000075819767 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25090412025178500000076552591 Sistema Sistema 25091913480559000000077344216 Certidão Certidão 25101408421400000000082232336 Certidão Certidão 25101408430300000000082232337 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102414372500000000082232338 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102911054400000000082232339 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111013495400000000082232340 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25111908115000000000082232341 Ementa Ementa 25111908115000000000082232342 Voto do Magistrado Voto 25111908115000000000082232343 Relatório Relatório 25111908115000000000082232344 Sistema Sistema 25111908115100000000082232345 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25122609451900000000082232346 Intimação Intimação 26010810124871500000082392473 Petição (outras) Petição (outras) 26012609333589900000083154923 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26012916572094200000083449382 TED (21) Outros Documentos 26012916572098600000083449383 ORLANDO DE MELO SILVA_Contrato_341560778-1 Outros Documentos 26012916572101100000083450134 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2026 Outros Documentos 26012916572104700000083450135 3341560778_1_20401046 Outros Documentos 26012916572121500000083450136 341560778-1 - Varejo - Demonstrativo Operacao - Pancred (1) Outros Documentos 26012916572128000000083450137 Petição (outras) Petição (outras) 26012917025091600000083449664 3341560778_1_20401046 Outros Documentos 26012917025095300000083449669 TED (21) Outros Documentos 26012917025102500000083449670 341560778-1 - Varejo - Demonstrativo Operacao - Pancred (1) Outros Documentos 26012917025105400000083449671 ORLANDO DE MELO SILVA_Contrato_341560778-1 Outros Documentos 26012917025107800000083449672 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2026 Outros Documentos 26012917025111300000083449673 Petição (outras) Petição (outras) 26020216345388900000083613824 PAN 2026 Outros Documentos 26020216345394000000083613828 Intimação Intimação 26031908150968000000086235326 Petição (outras) Petição (outras) 26041511142402400000087748564 34684009708008848520258180052REPLICAFALSIDADENAASSINATURAPEDIDODEPERICIA Outros Documentos 26041511142407400000087749502 346840097laudo08008848520258180052 Documentos 26041511142424100000087749514 346840097curriculosamarafarias Documentos 26041511142433600000087749527 Sistema Sistema 26041615203166800000087863200 GILBUÉS-PI, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:14

Publicação

23/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORLANDO DE MELO SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. GILBUÉS, 19 de março de 2026. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800884-85.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:02

Petição (Contestação)

29/01/2026, 16:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORLANDO DE MELO SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. GILBUÉS, 8 de janeiro de 2026. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800884-85.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ORLANDO DE MELO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Orlando de Melo Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Pan S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do CPC, por considerar a petição inicial inepta. O autor alega que não lhe foi oportunizada a chance de emendar a petição inicial, requerendo, em grau recursal, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença que extingue o processo por inépcia da petição inicial sem que tenha sido concedido ao autor prazo para emenda, conforme previsto no art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 321, impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial sempre que esta apresentar vícios ou insuficiências que dificultem o julgamento do mérito. A não concessão de prazo para correção da inicial configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação (CPC, art. 6º) e da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º). A petição inicial, embora padronizada, traz exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos certos e documentos relevantes, não se justificando o indeferimento liminar sem prévia intimação para correção de eventuais vícios. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento da inicial sem concessão de prazo para emenda fere o devido processo legal, conforme precedente do REsp n. 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não possui força normativa para afastar as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal e pelo CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por inépcia da petição inicial exige a prévia intimação do autor para correção dos vícios, sob pena de nulidade da sentença. A ausência de concessão de prazo para emenda afronta os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não afasta a obrigatoriedade de observância das garantias processuais previstas no CPC e na Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 321, 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp n. 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800884-85.2025.8.18.0052 Origem: APELANTE: ORLANDO DE MELO SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des.João Gabriel Furtado Baptista, Francisco Gomes Costa Neto e Lirton Nogueira dos Santos. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Rodrigo Roppi de OliveiraO referido é verdade e dou fé.SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora apelado. A sentença EXTINGUIU, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que o juízo a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito sem que fosse dado ao autor a oportunidade de se manifestar, o que é vedado pelo Código de Processo Civil (proibição da decisão surpresa. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito. Devidamente intimado, o requerido apresentou contrarrazões. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: VOTO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800884-85.2025.8.18.0052 Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, III, do CPC. No entanto, razão assiste à parte apelante. Ao examinar os autos, constata-se que a inicial, conquanto possua estrutura padronizada, veio instruída com documentos pertinentes ao alegado. Além disso, a peça inaugural descreve de forma concreta a insurgência quanto à existência de cobrança de seguro supostamente não celebrado, apresentando fundamentos jurídicos e pedido determinado, em observância ao art. 319 do CPC. Ademais, verifica-se que não foi oportunizada à autora a possibilidade de emenda à petição inicial, em clara afronta ao disposto no art. 321 do CPC, que prevê: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos. Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” Por fim, cumpre registre-se que a Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, embora sirva de diretriz administrativa, não tem força normativa vinculante para afastar garantias processuais fundamentais asseguradas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com posterior regular prosseguimento da demanda. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800348-81.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800039-10.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEVALDO MATIAS MAIA (APELADO) Terceiros: BANCO VOTORANTIM S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764899-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA SOARES FONTINELE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800991-40.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800236-63.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO PAZ (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801523-65.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805431-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MENDES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0817935-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Espolio de ELONILTON BARBOSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ARACELI DA SILVA CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800064-82.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DELZUITE FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802911-35.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEZUINA MARIA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0806632-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALTO DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0850870-69.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DE CARVALHO SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800879-19.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES CASTELO BRANCO NETO (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0750274-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIAGO MACHADO FRANCA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800294-94.2021.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805441-14.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800884-85.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800597-72.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803090-34.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800874-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806087-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HILDA VIANA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000809-70.2012.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0810908-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIETE VITAL DE SOUSA VENTURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802181-21.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETH MARIA DA CONCEICAO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801431-36.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0806806-73.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801344-54.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ROBERTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0816432-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804588-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARINDO CARVALHO COELHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800282-41.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802251-33.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORINA MARIA VALE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800844-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800134-05.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800838-96.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800771-34.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0758666-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CERQUEIRA DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BASTOS NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802386-38.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0818630-71.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIANA VIEIRA DE SOUSA TORRES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801511-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0759454-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KATIO DOS SANTOS ROCHA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801729-46.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DIMAS LUIS DE BRITO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800108-29.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759190-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803195-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: YUNA MADIRA ALBUQUERQUE FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801442-65.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800945-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800355-22.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0835975-79.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA MARIA VIEIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800743-89.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0821185-17.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801042-89.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARTINS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800896-59.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800532-76.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0805688-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803189-41.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON MENDES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0804596-44.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800725-40.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801185-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800556-18.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802576-79.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804221-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0757713-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: STACIO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMARITANA DE CASTRO CARVALHO DE MENESES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802085-74.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RICARDO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802926-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDILENE MARIA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757479-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALINE MARTINS DIOLINDO MENESES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KITELAND EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800854-59.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA CONCEICAO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800363-30.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800389-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800949-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ESMERINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758335-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARIEDAM AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE MORAIS (AGRAVADO) Terceiros: MARIANO LEAL DE MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 27 Processo nº 0831397-34.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0800488-15.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PARAIBA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: HILDA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800178-73.2023.8.18.0052. AUTOR: ORLANDO DE MELO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Requerente: ANTONIO SALVADOR PEREIRA - CPF: 199.467.163-72 Requerido(a): BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.558.456/0001-71 Mandado ID 56038999 Em cumprimento ao r. Mandado de verificação dos quesitos elencados no mandado em epígrafe, extraído do processo também epigrafado, seguem respostas adiante. O autor da ação ANTONIO SALVADOR PEREIRA faleceu em 04/11/2023; as perguntas foram respondidas por sua filha Vanda da Silva Pereira, que continua residindo na mesma casa em que ele morou enquanto vivo. Ela informou que não obteve a tempo a Certidão de Óbito no Registro Civil de Pessoas Naturais e que entrará com ação para fazer o registro extemporâneo; entretanto, apresentou a Declaração de óbito, a qual está em anexo. Vanda da Silva Pereira diz que o requerente residiu sim no endereço informado na petição inicial. Prejudicada pelo item a). Prejudicada pelo item a). Vanda da Silva Pereira diz que o requerente conhecia sim a advogada que assinou a petição inicial. Vanda da Silva Pereira disse que o requerente não assinou procuração para a advogada, mas que ele apenas a consultou para saber de seus direitos, sem autorizar entrar com ações judiciais. Vanda da Silva Pereira disse que o requerente não tinha ciência da tramitação de ações judiciais em que este conste como parte autora. Diligência realizada em 06/05/2024 na residência da filha do requerente falecido, Sr.a Vanda da Silva Pereira, a qual respondeu às perguntas por ter acompanhado o autor enquanto este esteve vivo; Povoado Cacimbas, S/N, Zona Rural, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000, 9°58'02.6"S 45°23'06.6"W (2JM7+2VWV Pedra, São Gonçalo do Gurguéia - PI). Contato: 89-98149-8128. Gilbués - PI, 10 de maio de 2024 Esses relatos corroboram, de forma contundente, os indícios de ausência de consentimento informado, falsidade na representação processual ou, ao menos, vício insanável na formação da relação jurídico-processual, configurando grave afronta aos princípios da boa-fé processual e à dignidade da Justiça. Prosseguindo, verifica-se que, no período compreendido entre os dias 12 e 28 de maio de 2025, foram protocoladas mais de 160 (cento e sessenta) demandas judiciais apenas nesta Comarca de Gilbués-PI, conforme consulta realizada no sistema PJe. Todas essas ações apresentam petições iniciais padronizadas, com redação idêntica, replicando integralmente a fundamentação jurídica, o contexto fático e a causa de pedir, evidenciando ausência de individualização dos casos. Ressalte-se, ainda, que tais petições foram instruídas exclusivamente com o histórico de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, sem a juntada de qualquer documento comprobatório mínimo que ampare a pretensão deduzida, como contracheques que atestem os descontos impugnados, extratos bancários ou outros elementos que demonstrem a ausência de recebimento dos valores supostamente contratados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800884-85.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela advogada Ana Pierina Cunha Sousa. Trata-se de múltiplas ações judiciais, aproximadamente 160 (cento e sessenta), com conteúdo substancialmente idêntico, versando sobre contratos de empréstimo consignado. Tais demandas revelam-se repetitivas e, em grande parte, já foram objeto de extinção em processos anteriores, indicando a adoção de prática processual predatória. Observa-se a propositura em série, de forma reiterada e padronizada, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Judiciário. Antes da análise do mérito, é necessário apreciar possível conexão processual, matéria de ordem pública conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 55 do CPC, consideram-se conexas as ações que compartilham pedido ou causa de pedir. Ainda, o §3º do mesmo artigo prevê a reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, mesmo sem conexão estrita. No presente caso, há risco concreto de decisões contraditórias, especialmente quanto à interpretação contratual e à existência de inadimplemento. Reconheço, portanto, a conexão entre os feitos e determino a reunião dos processos, com o apensamento do feito nº 0800609-39.2025.8.18.0052 a estes autos, que tramitarão conjuntamente nesta Vara, por prevenção. Saliento que o referido processo servirá como paradigma para a conexão de mais de 160 demandas abusivas, promovendo uniformidade decisória e economia processual. Eis o que tinha a relatar. Decido FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, observa-se a possível ocorrência de litigância abusiva por parte da patrona da ação, Sra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15343-S). Tal constatação se fundamenta na semelhança estrutural da petição inicial com diversas outras demandas ajuizadas por essa profissional, contendo pedidos e fundamentos jurídicos genéricos e repetitivos, com variação apenas dos dados pessoais dos autores. A prática da advocacia predatória encontra definição na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe: Art. 2º – Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Indo adiante a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça a qual dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. No presente caso, constata-se que a petição inicial apresenta-se em formato padronizado, assemelhando-se a um formulário, com reprodução idêntica do contexto fático, do valor atribuído à causa e da estrutura argumentativa utilizada em outras ações ajuizadas pela mesma patrona. Ausente qualquer demonstração de que a parte autora tenha formalizado reclamação administrativa por meio da plataforma “consumidor.gov.br” ou outro canal oficial, o que compromete a boa-fé processual e a tentativa prévia de solução extrajudicial. Ademais, a exordial não aborda elementos específicos do caso concreto, como a comprovação de que os valores discutidos foram ou não efetivamente creditados à parte autora. A única documentação acostada refere-se ao histórico de empréstimos consignados, sendo ausentes contracheques do INSS que comprovem a ocorrência dos descontos impugnados, bem como extratos bancários ou quaisquer documentos que demonstrem a inexistência de recebimento dos valores contratados. Tal fragilidade documental compromete a verossimilhança das alegações e evidencia a ausência de individualização da demanda, reforçando os indícios de judicialização em massa com características típicas de litigância predatória. A referida prática compromete o contraditório e a ampla defesa, além de dificultar a análise individualizada do direito postulado. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí elenca como características das demandas predatórias: (i) ajuizamento em massa de ações reiteradas; (ii) teses jurídicas genéricas; (iii) alterações apenas nos dados pessoais; (iv) distribuição simultânea em diversas comarcas; e (v) utilização de partes vulneráveis como autores. Tais elementos estão presentes no caso concreto. Diante desse cenário, impõe-se ao magistrado, no exercício do poder-dever de cautela previsto no art. 139, III, do Código de Processo Civil, adotar providências para garantir o desenvolvimento válido e regular do processo. Entre essas medidas, está a possibilidade de exigir documentos que demonstrem a ciência da parte sobre os empréstimos contestados, a fim de prevenir fraudes ou irregularidades, comuns em demandas massificadas envolvendo contratos bancários. Portanto, a adoção de diligências iniciais pelo Juízo revela-se prudente e necessária, não configurando violação ao princípio do acesso à justiça, tampouco impedimento ao pedido de inversão do ônus da prova, que, por sua natureza, não é automático. Ao contrário, trata-se de medida legítima para assegurar que o exercício do direito de ação ocorra dentro dos limites da boa-fé processual e da dignidade da justiça. Pontue-se que é dever deste juízo prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), devendo as partes e seus procuradores observarem seus deveres (art. 77, II do CPC/2015), em especial, o dever de atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). O Poder Judiciário Piauiense, visando coibir tais situações, instituiu mecanismos para buscar solucionar o problema, a exemplo do Robô de Inteligência da Corregedoria – RIC, do cruzamento de dados processuais através do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí-CIJEPI, o painel de monitoramento de litigância predatória desenvolvido pela Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, bem como emitiu a Nota Técnica Nº 06 que destaca o poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios concretos de demanda predatória. Ressalte-se que, ao consultar o sistema PJe, verificou-se que a patrona da presente demanda figura como representante processual em mais de 470 (quatrocentos e setenta) processos apenas nesta Comarca de Gilbués-PI. Ademais, conforme dados extraídos dos sistemas de inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sua atuação estende-se a mais de 16.000 (dezesseis mil) processos em todo o território estadual. Tal volume processual, por si só, evidencia a atuação reiterada e padronizada da referida profissional, sendo objeto de constante monitoramento por este Juízo, especialmente nos anos de 2023 e 2024, quando inúmeras diligências foram realizadas por Oficiais de Justiça. Tais diligências decorrem do exercício do poder-dever jurisdicional previsto no art. 139, III, do CPC/2015, que autoriza o magistrado a adotar medidas preventivas ou repressivas diante de indícios de práticas contrárias à dignidade da justiça, bem como da observância das recomendações constantes na Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí. Nesse contexto, por meio da decisão, determinou-se que os Oficiais de Justiça desta Comarca diligenciassem no endereço informado na petição inicial, a fim de esclarecer: (a) se a parte autora reside ou já residiu no local indicado; (b) há quanto tempo, eventualmente, deixou o imóvel; (c) se os atuais moradores conhecem ou possuem vínculo com a parte autora; (d) se a parte autora tem ciência de quem são os advogados subscritores da petição inicial; (e) se firmou procuração, ainda que por meio de assinatura ou impressão digital; e (f) se tem conhecimento da existência de ações judiciais ajuizadas em seu nome perante esta Comarca de Gilbués-PI. Após a diligência, determinou-se o retorno dos autos, com a devida certidão circunstanciada, para ulterior apreciação judicial. O retorno das diligências realizadas por este Juízo em diversos processos evidencia um padrão preocupante. Em inúmeros casos, ao serem indagadas pelos Oficiais de Justiça, as partes autoras afirmaram desconhecer a advogada subscritora da petição inicial, não tinham conhecimento da existência da ação judicial ajuizada em seus nomes e tampouco se recordavam de ter outorgado poderes por meio de procuração. Tal constatação foi reiteradamente registrada em certidões juntadas aos autos de múltiplos processos, dentre os quais se destacam: 0800343-23.2023.8.18.0052; 0800342-38.2023.8.18.0052; 0800340-68.2023.8.18.0052; 0800339-83.2023.8.18.0052; 0800338-98.2023.8.18.0052; 0800364-96.2023.8.18.0052; 0800365-81.2023.8.18.0052; 0800366-66.2023.8.18.0052; 0800372-73.2023.8.18.0052; 0800373-58.2023.8.18.0052; 0800374-43.2023.8.18.0052; 0800335-46.2023.8.18.0052; 0800333-76.2023.8.18.0052; 0800331-09.2023.8.18.0052; 0800328-54.2023.8.18.0052; 0800299-04.2023.8.18.0052; 0800304-26.2023.8.18.0052; 0800248-90.2023.8.18.0052; 0800249-75.2023.8.18.0052; 0800200-34.2023.8.18.0052; 0800199-49.2023.8.18.0052; 0800208-11.2023.8.18.0052; 0800211-63.2023.8.18.0052; 0800177-88.2023.8.18.0052; 0800178-73.2023.8.18.0052; e 0801214-53.2023.8.18.0052. Especifico: Relatório de Diligência Proc. 0800365-81.2023.8.18.0052 Fteqte: João Jose Ferreira Lima. Reqdo: Banco do Brasil S.A. Em cumprimento ao r. Mandado de verificação dos quesitos elencados no mandado, seguem respostas; — Que mora naquele endereço há uns seis anos — Prejudicado pela resposta "a"; — Prejudicado pela resposta "a"; — Que não conhece o advogado e nem sabe seu nome; que no ano passado andou em sua casa uma mulher dizendo que faria o banco devolver os descontos do seu beneficio; — Que não se lembra de ter assinado documentos e nem entregue cópias dos seus documentos pessoais para essa mulher; — Que não tem conhecimento da(s) ação(es) em seu nome nesta comarca. Entrevista realizada no endereço indicado no mandado, no dia 11/06/24. Gilbués, 12 de junho o de 2024. Relatório de Diligência Proc. 0800200-34.2023.8.18.0052 Reqte: Benedito Cavalcante da Silva Reqdo: Banco Pan Em cumprimento ao r. Mandado de verificação dos quesitos elencados no mandado, seguem respostas; — Sim, que mora naquele endereço há 15 anos; — Prejudicado pela resposta "a"; — Prejudicado pela resposta "a"; — Que não sabe o nome da advogada e que essa foi na sua residência junto com uma senhora de nome Elizangela que trabalha ou trabalhava no sindicato rural desta cidade; — Que não se lembra de ter assinado documento para ela; — Que não tinha conhecimento da(s) ação(es) em seu nome nesta comarca. Entrevista realizada na residência do requerido. Gilbués, 15 d julho de 2024. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Trata-se, portanto, de demandas genéricas, carentes de substrato probatório mínimo, o que reforça os indícios de judicialização predatória. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. OFICIE-SE À OAB/PI E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos para fins de apuração e adoção das medidas cabíveis. Encaminhe-se cópia da sentença e dos documentos anexos à corregedoria e a CIJEPI (Centro de Inteligência Justiça Estadual do Piauí). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

17/06/2025, 00:00