Procedimento Comum Cível 0801116-29.2022.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801116-29.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:29

Baixa Definitiva

27/01/2026, 21:49

Definitivo

27/01/2026, 21:49

Trânsito em julgado

27/01/2026, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801116-29.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando o recebimento de valores definidos em título executivo judicial. O pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado de documentos. Intimado, o executado informou o cumprimento da obrigação, tendo apresentado comprovante de depósito judicial dos valores. Por petição, a parte exequente manifestou concordância com o valor depositado, dando plena e total quitação à obrigação, e requereu o levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que o título executivo judicial (Acórdão ID 77749095) declarou a nulidade do contrato questionado, condenando o executado à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do exequente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Com efeito, o banco executado comprovou o cumprimento da obrigação no prazo legal, havendo concordância expressa do exequente quanto ao montante depositado para a quitação integral do débito. Assim, não havendo controvérsia quanto ao montante devido e estando satisfeita a obrigação, a extinção da fase de cumprimento de sentença é a medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão do cumprimento integral da obrigação. Analisando o pedido de levantamento de valores e a quitação da obrigação, passo a deliberar sobre a expedição dos alvarás. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento da integralidade dos valores em favor do patrono e, com base no poder geral de cautela e nas normas que regem a matéria, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: 1. R$ 6.873,16 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de JOSE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 600.272.193-21, referente ao crédito principal devido nestes autos (danos morais e repetição de indébito), a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2900104632981 (ID 78663571), a ser transferido para conta bancária de titularidade do beneficiário ou pago diretamente em caixa. 2. R$ 687,31 (seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB-PI 4344/05- CPF: 786.759.443-49 e LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - OAB PI15522-A - CPF: 034.362.223-80, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2900104632981 (ID 78663571), a ser transferido para a Conta Bancária:Agência: 4710-4; Conta: 32.765-4, da titularidade de Henry Wall Advogados Associados. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CANTO DO BURITI-PI, 31 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:22

Erro ou Recusa na Comunicação

08/01/2026, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/01/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 20:44

Publicação

10/09/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre a petição de Id 78663565. CANTO DO BURITI, 8 de setembro de 2025. WESLLEY JONES VITAL BORGES Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801116-29.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:39

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801116-29.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando o recebimento de valores definidos em título executivo judicial. O pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado de documentos. Intimado, o executado informou o cumprimento da obrigação, tendo apresentado comprovante de depósito judicial dos valores. Por petição, a parte exequente manifestou concordância com o valor depositado, dando plena e total quitação à obrigação, e requereu o levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que o título executivo judicial (Acórdão ID 77749095) declarou a nulidade do contrato questionado, condenando o executado à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do exequente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Com efeito, o banco executado comprovou o cumprimento da obrigação no prazo legal, havendo concordância expressa do exequente quanto ao montante depositado para a quitação integral do débito. Assim, não havendo controvérsia quanto ao montante devido e estando satisfeita a obrigação, a extinção da fase de cumprimento de sentença é a medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão do cumprimento integral da obrigação. Analisando o pedido de levantamento de valores e a quitação da obrigação, passo a deliberar sobre a expedição dos alvarás. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento da integralidade dos valores em favor do patrono e, com base no poder geral de cautela e nas normas que regem a matéria, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: 1. R$ 6.873,16 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de JOSE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 600.272.193-21, referente ao crédito principal devido nestes autos (danos morais e repetição de indébito), a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2900104632981 (ID 78663571), a ser transferido para conta bancária de titularidade do beneficiário ou pago diretamente em caixa. 2. R$ 687,31 (seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB-PI 4344/05- CPF: 786.759.443-49 e LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - OAB PI15522-A - CPF: 034.362.223-80, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 2900104632981 (ID 78663571), a ser transferido para a Conta Bancária:Agência: 4710-4; Conta: 32.765-4, da titularidade de Henry Wall Advogados Associados. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CANTO DO BURITI-PI, 31 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: JOSE VIEIRA DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, reconhecendo a ausência de prova da transferência dos valores contratados, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O embargante alega omissão quanto à existência de comprovante de pagamento e à compensação dos valores. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, apto a justificar a interposição de embargos de declaração, à luz do conteúdo integral do acórdão embargado. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à ausência de comprovação idônea da transferência dos valores contratados, invocando expressamente a Súmula nº 18 do TJPI. A alegação de omissão quanto à compensação de valores recebidos não prospera, pois o acórdão reconheceu a inexistência de comprovação válida da disponibilização dos valores, afastando a regularidade da contratação. A devolução em dobro foi adequadamente fundamentada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da falha no dever de informação. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir o mérito, finalidade estranha à via dos aclaratórios. Não verificados quaisquer dos vícios legais, impõe-se a rejeição dos embargos, conforme entendimento consolidado do TJPI e da jurisprudência pátria. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Não se admite a rediscussão do mérito da causa por meio de aclaratórios. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801116-29.2022.8.18.0044 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0801116-29.2022.8.18.0044), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão, tendo como embargado JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, cujo teor restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da apelante, mediante a comprovação da respectiva transferência, sob pena de declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça. Inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja o dever do b anco de devolver o valor indevidamente descontado da conta bancária da apelante. 2. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo banco, uma vez que os descontos foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da apelante, tendo o banco apelado procedido de forma ilegal. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao apelante adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do valor indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso provido ”. O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta omissão, uma vez que consta nos autos comprovante de transferência de valores e não analisou o pedido de restituição destes, bem como sobre a devolução em dobro dos valores descontados. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão, existente na decisão embargada, com a reforma do acórdão, a fim de determinar a compensação do valor recebido pela parte embargada, conforme comprovado nos autos. O embargado, devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator) 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A alegação de omissão não procede, uma vez que o acórdão teve sua fundamentação na inexistência de comprovação de valores disponibilizados à parte autora, invocando o comando da Súmula 18 do TJPI, conforme a seguir exposto: “Em conclusão, exige-se do Banco apelado a demonstração quanto à realização da transferência do valor supostamente contratado para a conta bancária da apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. De fato, da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados na conta bancária da apelante. Isso porque o Banco apelado não acostou aos autos qualquer documento válido, com código de autenticação que faça referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a disponibilização de valores à apelante. Destaque-se que o mero print de tela não pode ser considerado comprovante de transferência válido. Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.”. Também não merece prosperar a alegação de exclusão da condenação de devolução em dobro dos valores descontados. A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: "No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da apelante, tendo o banco apelado procedido de forma ilegal. Tal circunstância caracteriza, também, conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse entendimento, trata-se de prática claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. ” Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 01/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

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Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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