Procedimento Comum Cível 0802270-83.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802270-83.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACYLINO TELLES CAMINHAREU: MANOEL DA COSTA E SILVA, BEROALDO RODRIGUES DE SOUSA, NEGUIN DE MARIA DE JUVÁ, CARLINHO DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que, apesar da parte autora ter sido intimada, em id. 90686256, para emendar a petição inicial e qualificar os requeridos, a determinação não foi cumprida, tendo a requerente se limitado a juntar os comprovantes de pagamento das parcelas referentes às custas processuais. Assim, considerando o princípio da resolução do mérito, e considerando também que todas as parcelas foram pagas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0802270-83.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar o diligenciado em id. 90937282, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, que o autor se manifeste também em relação à petição apresentada pelo Interpi em id. 92829660, em respeito ao princípio do contraditório substancial, disposto no art. 10 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

13/05/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ACYLINO TELLES CAMINHA REU: MANOEL DA COSTA E SILVA e outros (3) DECISÃO Observa-se que a petição inicial não apresentou a qualificação completa da parte ré. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação das partes, com a indicação de seus nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, tratando-se de ônus processual que incumbe à parte autora. Assim, constatada a irregularidade formal, aplica-se o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, quando verificar que ela não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Praça da Liberdade, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-040 PROCESSO Nº: 0802270-83.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a adequada qualificação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assisnatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Emenda à Inicial

13/02/2026, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

31/01/2026, 05:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ACYLINO TELLES CAMINHA REU: MANOEL DA COSTA E SILVA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0802270-83.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência movida por Acylino Telles Caminha em desfavor de Manoel da Costa e Silva, Beroaldo Rodrigues de Sousa, Neguin de Maria de Jeová e Carlinhos. Em petição inicial, o autor afirmou que adquiriu o imóvel rural objeto da demanda em 20 de outubro de 1962, por meio da transcrição nº 11.422, registrada na 1ª Serventia Extrajudicial de Registros Públicos de Floriano/PI, com área total de 500 hectares. Sustentou que o imóvel se encontra regularmente registrado e que foram adotadas todas as providências de regularização fundiária, incluindo a homologação da localização pelo INCRA/SIGEF, a obtenção de CCIR válido e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Alegou que sempre exerceu a guarda e vigilância da área, mantendo cercas e controle de acesso, conforme registros fotográficos juntados. O requerente aduziu que, após longo período sem qualquer turbação, os réus passaram a invadir o imóvel em 27 de julho de 2025, promovendo abertura de aceiros, instalação de cercas precárias e ocupações irregulares. Narrou que os fatos foram registrados em boletim de ocorrência, no qual constou que alguns dos réus admitiram estar cercando a área, mesmo após terem sido cientificados de que se tratava de propriedade particular regularmente registrada. Segundo o autor, os invasores afirmaram que somente desocupariam o imóvel mediante ordem judicial. A parte autora sustentou que a ocupação exercida pelos réus era injusta e precária, desprovida de qualquer título aquisitivo ou direito real oponível, ressaltando que nenhum deles apresentou documentação que amparasse a posse. Alegou que o imóvel estava perfeitamente identificado, com limites e confrontações definidos em memorial descritivo e planta homologados pelo INCRA, inexistindo sobreposição com outras áreas, o que afastaria qualquer dúvida quanto à titularidade dominial. O autor defendeu que a ação reivindicatória possui natureza petitória e exige apenas a comprovação do domínio, da posse injusta dos réus e da perfeita identificação do imóvel, requisitos que afirmou estarem plenamente demonstrados. Aduziu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, destacando que a permanência dos réus no imóvel acarretaria prejuízos contínuos ao direito de propriedade, bem constitucionalmente protegido. Invocou doutrina e precedentes jurisprudenciais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para sustentar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para imissão imediata na posse. Ao final, o autor pleiteou a concessão da tutela antecipada, com expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da transcrição nº 11.422, com área de 500 hectares, conforme memorial descritivo e planta juntados. Requereu a citação dos réus para apresentarem contestação, a procedência definitiva da ação com confirmação da imissão na posse, o deferimento da produção de todas as provas admitidas em direito e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foi atribuído à causa o valor de R$20.000,00. À petição inicial, o autor juntou a seguinte documentação: procuração pública (id. 84036092); procuração do espólio (id. 84036643); certidão de inteiro teor do imóvel cuja inscrição corresponde ao número 11.422, datado de 8 de novembro de 1962 (id. 84036645); memorial descritivo com data de geração no dia 06 de outubro de 2025 (id. 84036646); georreferenciamento do imóvel cuja matrícula refere-se ao número 11.422 no Cartório de Registro de Imóveis de Floriano (id. 84036647); declaração de respeito de limites (id. 84036648); CCIR em nome do autor referente ao ano de exercício de 2024 (id. 84036649); cadastro ambiental rural referente ao ano de 2024 (id. 84036650); fotografias (id. 84036653); boletim de ocorrência registrado no dia 06 de agosto de 2025 (id. 84036654); fotografias da suposta invasão (id. 84036655); comprovante de pagamento de custas (id. 84339317). Despacho que determinou a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa e proceder com a complementação das custas processuais (id. 84689863). Petição na qual a parte autora corrigiu o valor da causa para R$1.000.000,00 (um milhão de reais) (id. 85331084). Petição na qual a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes (id. 86057395). Decisão que deferiu o parcelamento em 6 (seis) vezes (id. 86406366). Boletos id. 86522024 e subsequentes. Comprovante de pagamento da primeira parcela (id. 88316995). É o breve relatório. Decido. A priori, pontua-se que as tutelas provisórias são instrumentos de combate às repercussões decorrentes da demora da prestação jurisdicional e possuem o escopo comum de redistribuir de forma justa o tempo do processo, com o intuito de dotar o procedimento de maior efetividade, ao antecipar sua efetivação ou prevenir sua inutilidade, observando-se a sumariedade procedimental. Em conformidade a esse entendimento, versa o art. 300 do CPC, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na liminar em questão, o autor propôs uma ação reivindicatória (petitória) de posse com pedido de expedição de mandado de imissão. Apesar de a ação reivindicatória, em tese, admitir tutela provisória, a sua concessão pressupõe demonstração segura, ainda que em cognição sumária, dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise dos documentos colacionados não permite, neste momento processual, reconhecer a presença desses pressupostos de forma suficiente para autorizar a medida extrema postulada. Quanto à probabilidade do direito, constata-se que o autor juntou certidão de inteiro teor referente à transcrição nº 11.422, datada de 8 de novembro de 1962 (id. 84036645), da qual demonstrou-se a aquisição do imóvel rural com área de 500 hectares. Trata-se, contudo, de registro antigo, lavrado sob a sistemática anterior à Lei nº 6.015/1973, sem que haja, ao menos nesta fase inicial, demonstração clara da continuidade registral, da inexistência de eventuais desmembramentos, transmissões posteriores ou sobreposições dominiais ocorridas ao longo de mais de seis décadas. Os documentos de natureza administrativa, tais como o CCIR referente ao exercício de 2024 (id. 84036649), o Cadastro Ambiental Rural do ano de 2024 (id. 84036650), o memorial descritivo e o georreferenciamento apresentados (ids. 84036646 e 84036647), são, de fato, relevantes para fins cadastrais e ambientais. Porém não possuem, por si sós, aptidão para comprovar o domínio pleno e incontroverso do imóvel em litígio, tampouco substituem a necessária análise aprofundada da cadeia dominial em sede de cognição exauriente. As fotografias juntadas (ids. 84036653 e 84036655), por sua vez, limitam-se a retratar cercas, aceiros e áreas rurais, sem permitir identificar, de forma inequívoca, que os registros visuais correspondem exatamente à área descrita na transcrição nº 11.422, tampouco que as supostas intervenções tenham sido realizadas pelos réus ou que configurem, com segurança, posse injusta atual sobre o imóvel reivindicado. O boletim de ocorrência lavrado em 06 de agosto de 2025 (id. 84036654) possui natureza meramente informativa e unilateral, não se prestando, nesta fase, como prova suficiente da alegada invasão ou da precariedade da posse exercida pelos demandados, sobretudo porque não houve contraditório nem produção de prova técnica ou testemunhal que esclareça os fatos narrados. Dessa forma, embora o autor alegue preencher os requisitos clássicos da ação reivindicatória, a saber, prova do domínio, identificação precisa do imóvel e posse injusta dos réus, a documentação apresentada não é suficiente, em sede de cognição sumária, para afastar dúvidas relevantes quanto à titularidade dominial atual, à exata correspondência entre o imóvel registrado em 1962 e a área hoje ocupada, bem como à natureza da posse exercida pelos réus. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não se constata situação de urgência concreta apta a justificar a concessão da tutela pretendida. As alegações de prejuízos decorrentes da permanência dos réus no imóvel não vieram acompanhadas de elementos objetivos que demonstrem risco iminente, dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda perigo de perecimento do direito de propriedade antes do regular contraditório. Eventuais danos patrimoniais, em tese, mostram-se reversíveis e passíveis de reparação, não se evidenciando, neste momento, urgência qualificada que autorize a imissão liminar na posse. Ressalte-se, ademais, que a imissão liminar em ação reivindicatória possui caráter excepcional, por importar em antecipação substancial dos efeitos da tutela final, com potencial risco de irreversibilidade fática, circunstância que impõe especial cautela do julgador, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, ausentes, por ora, elementos suficientes a demonstrar, de forma clara e inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório e eventual produção de outras provas, especialmente de natureza técnica e registral. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Além disso, determino: a) a citação dos requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC; b) a intimação do Interpi para manifestar eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACYLINO TELLES CAMINHAREU: MANOEL DA COSTA E SILVA, BEROALDO RODRIGUES DE SOUSA, NEGUIN DE MARIA DE JUVÁ, CARLINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0802270-83.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação reivindicatória com pedido liminar movida por Espólio de Acylino Telles Caminha em desfavor de Manoel da Costa e Silva, BEroaldo Rodrigues de Sousa, Negiun de Maria de Jeová, Carlinho e outros. Apesar de constar pedido liminar no petitório inaugural, observa-se que o valor da causa atribuído pela parte requerente não compreende a sua verdadeira pretensão econômica, sendo imperioso tratar sobre esse vício processual antes de qualquer comando decisório. No tocante ao valor de uma ação reivindicatória, cumpre registrar que este deve corresponder ao valor do imóvel que se busca a imissão. Tal entendimento decorre da regra geral prevista no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual, tratando-se de ação que tenha por objeto a reivindicação, o valor da causa deve corresponder à avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, considerando que a presente demanda busca possibilitar a imissão do autor na área objeto de litígio, o valor atribuído não se mostra razoável. Nessa senda, percebe-se que o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) atribuído pelo autor, para uma área com 500 (quinhentos) hectares, não traduz o benefício patrimonial pretendido com a presente demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa e proceder com a complementação das custas processuais. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

20/10/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)