Procedimento Comum Cível 0833720-41.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0833720-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:48

Publicação

22/01/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HD PETROLEO ESTAIADA LTDA REU: NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833720-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 8 de janeiro de 2026. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:36

Ato ordinatório

08/01/2026, 11:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:06

Mandado

26/09/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HD PETROLEO ESTAIADA LTDAREU: NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS DESPACHO Diante da ausência de êxito na localização da parte ré no endereço indicado, conforme certidão dos autos (ID 79921873), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833720-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, indicando novo endereço hábil para a citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HD PETROLEO ESTAIADA LTDA REU: NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como NATHALIA DE FREITAS COSTA DOS SANTOS DECISÃO 1. RELATO DOS FATOS A parte autora, empresa atuante no ramo de distribuição de combustíveis, relata que, a partir de 01/04/2025, passou a ser alvo de uma campanha difamatória promovida pela parte requerida. Segundo a autora, a requerida publicou um vídeo nas redes sociais, por meio do perfil @tvblocao e outros perfis parceiros, no qual imputou ao Posto HD 13 a prática de fraude na medição de combustíveis, alegando que seu veículo teria sido abastecido com quantidade superior à capacidade do tanque. A autora informa que, no referido vídeo, a requerida afirma ter abastecido 61 litros de combustível em um veículo cuja capacidade máxima seria de 53 litros, apontando possível irregularidade na bomba. Todavia, a autora sustenta que, no próprio vídeo, a requerida reconhece que o posto realizou de imediato teste de aferição, o qual atestou a regularidade do equipamento. Apesar disso, a requerida manteve a divulgação do conteúdo, reforçando a narrativa de fraude e convocando o público a questionar a idoneidade da empresa. A autora esclarece ainda que notificou extrajudicialmente a requerida, solicitando a retirada do conteúdo e apresentando laudo técnico e vídeo oficial da Fecombustíveis que explicaria as variações na capacidade dos tanques. Informa também que, no dia seguinte à denúncia, o INMETRO realizou fiscalização no posto, aprovando todos os 22 bicos de abastecimento. Apesar dessas providências, a requerida persistiu na divulgação das acusações, com publicações subsequentes e engajamento com os seguidores, reforçando as imputações negativas. Segundo a autora, as postagens da requerida tiveram grande alcance, repercutindo em portais como G1, GP1, e diversos perfis de notícias regionais, ampliando o dano à reputação da empresa. A autora alega que as condutas da requerida extrapolaram o exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando abuso de direito, violação à honra objetiva e ato ilícito passível de responsabilização civil. 2. PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS A autora requer a concessão de tutela de urgência para: a) Determinar que a requerida publique retratação pública, no prazo de 48 horas, nas redes sociais Instagram, Facebook, WhatsApp e em veículos regionais de comunicação, com permanência mínima de 60 dias. b) Ordenar que a requerida se abstenha de realizar novas publicações, comentários ou compartilhamentos de conteúdos relacionados ao fato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. c) Determinar que a requerida remova todas as publicações e vídeos já produzidos e difundidos, tanto em suas plataformas como em portais de terceiros, mediante solicitação direta. d) Fixar astreintes para o caso de descumprimento das ordens judiciais. 2. DECIDO Preliminarmente, em sede de juízo sumário de convicção, não verifico a presença da prova da verossimilhança da alegação da parte autora. Destarte, a responsabilidade civil parte do pressuposto que todo aquele que violar um dever jurídico por meio de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, já que há o dever primário de não causar danos a outrem e, ao violar esse dever, passa-se a ter um dever sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. Não resta dúvida de que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação, assegurado na Constituição Federal, não ampara abusos, devendo ser conjugado com os direitos à honra e à imagem das pessoas, também constitucionalmente previstos. Portanto, equacionar o exercício harmônico de direitos fundamentais dotados de natureza principiológica, não é simples e foge dos padrões usuais de aplicação das normas jurídicas, devendo o julgador ter o máximo cuidado nesta ponderação de princípios constitucionais sempre atendo que a liberdade de expressão é a regra. Como verberou o Ministro Luís Roberto Barroso na decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 22328/RJ, in verbis: “A liberdade de expressão no Brasil viveu uma história acidentada. Apesar de prevista expressamente em todas as Constituições, desde 1824, ela é marcada pelo desencontro entre discurso oficial e o comportamento do Poder Público, pela distância entre intenção e gesto. Em nome da religião, da segurança pública, do anticomunismo, da moral, da família, dos bons costumes e outros pretextos, a história brasileira na matéria tem sido assinalada pela intolerância, a perseguição e o cerceamento da liberdade. Entre nós, como em quase todo o mundo, a censura oscila entre o arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque sempre foi. (...) Como o passado condenava, a Constituição de 1988 foi obsessiva na proteção da liberdade de expressão, nas suas diversas formas de manifestação, aí incluídas a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral: intelectual, artístico, científico etc. (...) A Carta de 88 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie destas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os direitos da personalidade. Assim, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, tais liberdades possuem uma posição preferencial (preferred position), o que significa dizer que seu afastamento é excepcional, e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto”. Deste modo, a liberdade de expressão é a regra, devendo ser limitada excepcionalmente e apenas quando seu exercício abusivo causar lesão aos direitos individuais de terceiros, como, por exemplo, à vida privada, à imagem e à honra. Não obstante isso, essa liberdade não é isenta de qualquer limitação, porquanto não é permitido, sob o pálio da liberdade de expressão, injuriar, difamar, caluniar ou causar prejuízo ao direito de outrem, ocasiões nas quais exsurge evidente abuso de direito. No presente caso, em sede de juízo sumário de convicção, consta na ata notaria acostada no ID 77796418 corroborada pelo vídeo acostado no ID 7779417 uma espécie de "entrevista" cujo interlocutor é identificado como Ribas em que este indaga à requerida o que teria acontecido, vindo esta a noticiar, como segue nos fatos relatados na ata notarial: No vídeo há a postagem da nota fiscal referida pela requerida em que se constata que, de fato, ela abasteceu o total de 61,062 litros: Do conteúdo da ata notarial, ao menos quanto a conduta da requerida, analisada antes da instrução processual, não evidencio notícia de fato que extrapole a liberdade de expressão, isso porque a requerida comprovou por meio da nota fiscal o pagamento de 61 litros de combustível; afirmou ainda que ocorreu a aferição da bomba pelo gerente da empresa autora, mas questionou como pode um tanque com capacidade de 53 litros comportar 61 litros? Segundo ela, uma questão de lógica. No contexto fático até agora comportado dos autos, ainda que a consulta da requerida quanto a capacidade máxima do seu tanque de combustível tenha sido por pesquisa feita na internet e não por informação do fabricante, o que ela registra em seus vídeos foram fatos ocorridos. E, mais, em nenhum momento a requerida utiliza a expressão de fraude em bomba de combustível. Se o veículo da requerida comporta litragem superior a informada pelo fabricante, conforme alegado pelo autor, isso é matéria para instrução probatória, informação essa, aliás, que não é comum ao homem médio. As repostagens efetuadas por órgão de imprensa em sua página oficial da internet e em suas redes sociais que extrapolam o conteúdo do vídeo publicado pela requerida com o objetivo de induzir o leitor na conclusão de adulteração na bomba de combustível deve ser buscada em ação própria, não podendo este juízo determinar qualquer retirada contra terceiro que não é parte na relação jurídica processual que tenha extrapolado os limites da publicação do vídeo (repostagem). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833720-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, ausente a prova da verossimilhança da alegação, indefiro todos os pedidos liminares. Cite-se a requerida por carta AR para oferecer a contestação no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora dessa decisão. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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