Procedimento Comum Cível 0801783-16.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801783-16.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 09:18

Definitivo

19/02/2026, 09:18

Trânsito em julgado

19/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801783-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. O autor ingressou a presente demanda, sendo-lhe determinada a emenda à petição inicial em id. 83534153. Em resposta, a parte autora manifestou-se reiterando os argumentos incursos na inicial, não trazendo aos autos nenhum documento comprobatório, conforme o requerido, ou mesmo argumento novo (id. 85184163) A determinação da emenda foi feita sob pena de indeferimento. É o relatório. Decido. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora quedou-se inerte. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, dezembro de 2025 Dr. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:45

Indeferimento da petição inicial

18/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 11:35

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801783-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, —-- de setembro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801783-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. O autor ingressou a presente demanda, sendo-lhe determinada a emenda à petição inicial em id. 83534153. Em resposta, a parte autora manifestou-se reiterando os argumentos incursos na inicial, não trazendo aos autos nenhum documento comprobatório, conforme o requerido, ou mesmo argumento novo (id. 85184163) A determinação da emenda foi feita sob pena de indeferimento. É o relatório. Decido. Intimada para sanar os vícios apontados, a parte autora quedou-se inerte. Nesse contexto, o art. 321 do CPC determina que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”. No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Diante do exposto, indefiro liminarmente a presente ação e julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos em seguida. P.R.I. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, dezembro de 2025 Dr. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

09/01/2026, 00:00