Petição Cível 0006837-42.2015.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0006837-42.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/04/2026, 14:04

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

29/04/2026, 14:04

Incompetência

28/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:58

Petição

24/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Publicação

22/01/2026, 02:33

Petição

19/01/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA CLEONICE RODRIGUES APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0006837-42.2015.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CLEONICE RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E, não sendo um dos casos do § 1º do art. 1012 do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu duplo efeito. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura indicada no sistema.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:04

Com efeito suspensivo

16/12/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:06

Documento

15/12/2025, 17:06

Recebimento

13/12/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLEONICE RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006837-42.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Liminar] VISTOS Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA apresentada por MARIA CLEONICE RODRIGUES movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o retorno de gratificação de risco de vida. A autora narra que desde junho de 2005, não aufere a gratificação de risco de vida, vem sofrendo reflexos sobre a gratificação natalina, férias, horas extras. Assim requer que sejam antecipados os efeitos da tutela para que seja implementado a gratificação de risco de vida em seu valor atual, bem como taxa de insalubridade no percentual de grau máximo de 40% e ao final requer que sejam julgados procedentes os pedidos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, mais indeferindo a medida liminar.( id 6362942, fls 22) Citado, o requerido apresentou contestação, em cujo bojo arguiu prejudicial de mérito, prescrição pois a suposta lesão ao direito pleiteado nestes autos o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu nos anos de 2005, no mérito que sejam julgados improcedentes. A título de réplica, ratifica os termos da inicial. O Parquet Estadual opinou pela improcedência do pedido. Intimados a respeito de provas a produzir, as partes não tem provas a produzir. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a revisão dos valores da gratificação suprimida em julho de 2005. O artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, dispõe que é aplicada a prescrição quinquenal a toda pretensão exercida contra a Fazenda Pública: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qualquer for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da dato do ato ou fato do qual se originarem. Mais especificamente, nas palavras de Leandro Carneiro da Cunha (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em juízo. 14. ed. pág. 114), a prescrição pode se configurar de duas formas mais comuns: as de trato sucessivo e de fundo de direito. A primeira delas, diz respeito a vantagens financeiras, cujo pagamento se divide em dias, meses ou anos. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Em casos assim, nos moldes da súmula 85, do STJ a, prescrição não encobre toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 5 (cinco) anos. Em segundo plano, a prescrição de fundo de direito, exterioriza-se quando há expresso pronunciamento da Administração que rejeite ou denegue o pleito da pessoa interessada. Assim, denegada a postulação do sujeito, inicia-se o prazo para sua reclamação em juízo. É consolidado o entendimento do tribunal de Justiça sobre o tema, havendo julgados, senão vejam: PROCESSUAL CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. MÊS DE DEZEMBRO DE 1994 E 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) DO MESMO ANO. ABONOS DE FÉRIAS NÃO PERCEBIDOS. ANOS DE 1996 A 1999. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1994 E 1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS DO ANO DE 1994. 1. A ação de cobrança proposta pela autora visa ao recebimento de vantagens não percebidas junto ao Estado do Piauí, como ficara devidamente percebidas nos autos. 2. A autora, comprovadamente, faz jus ao pagamento dos abonos de férias referentes aos anos de 1996, 1998 e 1999, não havendo motivos para modificar a decisão reapreciada quanto a este ponto. 3. Entretanto, conforme os documentos colacionados às fls. 25/28, já foi efetuado o pagamento dos créditos relativos ao ano de 1994, razão pela qual deve ser reformada a referida sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença monocrática, para afastar a condenação em relação aos créditos referentes ao ano de 1994. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2010.0001.002885-4 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/08/2011 ) APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELAS DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da alegação de ausência de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor municipal, compete ao ente público comprovar que procedeu ao pagamento das parcelas. 3. A percepção da remuneração, do décimo terceiro salário e do abono de férias se trata de direito fundamental, previsto no artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da CF e é assegurado a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário 4. Ausente a prova do pagamento e restando demonstrado o vínculo com o ente, são devidas as verbas remuneratórias não adimplidas. 5. Conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em relação aos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como naquelas de pequeno valor, não está o Juiz adstrito aos percentuais de 10 a 20% da condenação, devendo fixar uma quantia que remunere os serviços prestados de forma justa e adequada. 6. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012343-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017 ) No caso, a parte autora ajuizou a ação de cobrança em 07.04.2015, mas os valores cobrados de julho de 2005, ou seja, há muito mais de dez anos. Assim, qualquer pleito dos autores tem aplicação o prazo de 05(cinco) anos, salvo algum fator que tenha ocasionado interrupção/suspensão do prazo, o que não tem comprovação no caso em apreço. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição

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