Procedimento Comum Cível 0826892-34.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826892-34.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHN KENNEDY COSTA PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826892-34.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizado por JOHN KENNEDY COSTA PEREIRA em face de BANCO INTERMEDIUM S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal em sua conta bancária postulando pela declaração de inexistência do instrumento contratual que originou a sua cobrança. Os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito foram concedidos à parte autora (id 28811205). Em contestação a parte ré defende a regularidade da avença, acostando aos autos o instrumento contratual e o comprovante de disponibilização dos valores (id 39307768). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 45135023). A parte ré apresentou aos autos comprovante de transferência de valores e, intimada para se pronunciar acerca do dito documento, a parte ré pontuou não se tratar de documento hábil a comprovar aquilo que a ré defende (ids 69791493, 78016571 e 79824371). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2. DO MÉRITO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados. Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual observa-se os descontos operados pelo banco réu (ids 28799927, 28799928, 28799929, 28799930 e 28799932). Em contrapartida, a parte ré apresenta os documentos de ids 39307770 e 39307780, que atestam a contratação e posterior reversão de valor em proveito da parte autora. A parte ré apresentou ainda tela de comprovante de transferência de valores em id 69791496. Sobre tais fatos, a parte autora não ofereceu impugnação específica, limitando-se a pontuar que a documentação acostada pela parte ré é insuficiente, bem como que a contratação é abusiva. Assim, em tendo sido demonstrada pelo réu a pactuação da avença, não há que se falar em declaração de inexistência. Tampouco se pode declarar nula a contratação, eis que entabulada validamente e demonstrado nos autos o proveito econômico auferido pela autora. Nesse diapasão, cite-se o enunciado da Súmula nº 18 do E. TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração da inexistência da avença quando comprovado pela instituição financeira o benefício auferido pela parte autora. Logo, não há razão para declaração de inexistência da contratação celebrada. Por sua vez, no que pertine aos danos materiais e morais pretendidos, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apto a ensejar indenização. Portanto, o feito merece total improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHN KENNEDY COSTA PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826892-34.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizado por JOHN KENNEDY COSTA PEREIRA em face de BANCO INTERMEDIUM S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal em sua conta bancária postulando pela declaração de inexistência do instrumento contratual que originou a sua cobrança. Os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito foram concedidos à parte autora (id 28811205). Em contestação a parte ré defende a regularidade da avença, acostando aos autos o instrumento contratual e o comprovante de disponibilização dos valores (id 39307768). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 45135023). A parte ré apresentou aos autos comprovante de transferência de valores e, intimada para se pronunciar acerca do dito documento, a parte ré pontuou não se tratar de documento hábil a comprovar aquilo que a ré defende (ids 69791493, 78016571 e 79824371). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2. DO MÉRITO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados. Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual observa-se os descontos operados pelo banco réu (ids 28799927, 28799928, 28799929, 28799930 e 28799932). Em contrapartida, a parte ré apresenta os documentos de ids 39307770 e 39307780, que atestam a contratação e posterior reversão de valor em proveito da parte autora. A parte ré apresentou ainda tela de comprovante de transferência de valores em id 69791496. Sobre tais fatos, a parte autora não ofereceu impugnação específica, limitando-se a pontuar que a documentação acostada pela parte ré é insuficiente, bem como que a contratação é abusiva. Assim, em tendo sido demonstrada pelo réu a pactuação da avença, não há que se falar em declaração de inexistência. Tampouco se pode declarar nula a contratação, eis que entabulada validamente e demonstrado nos autos o proveito econômico auferido pela autora. Nesse diapasão, cite-se o enunciado da Súmula nº 18 do E. TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração da inexistência da avença quando comprovado pela instituição financeira o benefício auferido pela parte autora. Logo, não há razão para declaração de inexistência da contratação celebrada. Por sua vez, no que pertine aos danos materiais e morais pretendidos, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apto a ensejar indenização. Portanto, o feito merece total improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(73)