Monitória 0821486-27.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0821486-27.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. DECISÃO 1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS O cerne da questão nesta fase se refere ao pagamento das custas iniciais de forma parcelada em 10 (dez) prestações iguais e sucessiva. A fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, o próprio Código de Processo Civil estabelece norma que viabiliza sua materialização, inclusive com a possibilidade de parcelamento do valor das custas processuais, consoante dispõe o §6° do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Em face do exposto, a fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e com fundamento no 6º do art. 98 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821486-27.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] defiro ao autor o pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais, determinando o recolhimento da 2ª (segunda) no prazo de 15 dias, bem assim o pagamento do montante restante (09 parcelas idênticas e sucessivas) nos meses subsequentes, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual. Em consequência, ante o parcelamento em tela, com fundamento na Nota Explicativa nº 06 da “Tabela de Custas e Emolumentos” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino que os boletos sejam gerados e lançados nos autos pela Central de Processos Eletrônicos - Cível. Somente após o pagamento e comprovação nos autos da 2ª parcela das custas processuais, prossigam os autos da seguinte forma. 2. DA MONITÓRIA A pretensão visa ao cumprimento de obrigação de pagamento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, como se vê da documentação acostada aos autos, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 34.056,25, com prazo de 15 dias, para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). Conste do mandado que, caso a suplicada cumpra a obrigação no prazo, ficará isenta de custas (CPC, art. 701, § 1°). Conste ainda do mandado que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos nesse prazo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO/CARTA E COMO MANDADO, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, Data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/05/2025, 00:00

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