Agravo Interno Cível 0804212-09.2022.8.18.0026 - TJPI

Agravo Interno Cível 0804212-09.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - PI20012-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: F. A. D. S. Q. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE DE SOUZA GUIMAS JUNIOR - AM8289 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade do cancelamento unilateral do contrato por inadimplência, determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação prévia válida do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da notificação prévia do consumidor acerca da mora; (ii) estabelecer se a notificação realizada por via postal com recebimento por terceiro atende ao requisito legal; (iii) determinar se é legítima a rescisão contratual e a condenação imposta na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/98 exige, como condição de validade da rescisão unilateral por inadimplência, a comprovação da notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação prévia constitui requisito essencial para possibilitar a purga da mora, não se tratando de mera formalidade. A operadora não comprova a ciência inequívoca do consumidor, pois as correspondências foram recebidas por terceiros estranhos à relação contratual, sem demonstração de vínculo com o destinatário. O recebimento da notificação por terceiro não supre a exigência legal de notificação pessoal, sendo insuficiente para legitimar o cancelamento do contrato. A tentativa de notificação por edital é inválida na ausência de demonstração do esgotamento dos meios para localização do consumidor. A conduta da operadora viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, especialmente diante da condição de beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista. O cancelamento indevido do plano de saúde configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. A indenização por danos morais fixada na origem mostra-se adequada, proporcional e compatível com o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige a comprovação da notificação prévia pessoal do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro estranho à relação contratual não comprova a ciência inequívoca do consumidor e não valida o cancelamento do contrato. 3. A ausência de notificação prévia válida torna ilícita a rescisão do plano de saúde, impondo seu restabelecimento e a reparação por danos morais. 4. A notificação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento prévio das tentativas de localização do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000024-15.2018.8.17.2470, Rel. Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires, j. 29.09.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer co Pedido de Tutela de Urgência e Indenizatória n° 0804212-09.2022.8.18.0026, em face de FRANCISCO ARTUR DOS DANTOS QUADROS, menor, neste ato representado por MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA, que julgou porcedente os pedidos inicial nos seguintes termos: Diante do exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do autor e determinar o restabelecimento do contrato mantido entre as partes, com as mesmas condições anteriormente pactuadas (modalidade ambulatorial e hospitalar, sem carência e sem coparticipação). B) Condenar a promovida a pagar, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). REVOGO a decisão anterior (Id nº 29246543) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor nas condições originalmente pactuadas (sem coparticipação, sem carência e com a mesma cobertura e preço), bem como reative o acesso à área do cliente no site e aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devido à sucumbência mínima do requerente, haja vista apenas a divergência ao quantum deferido em sede de indenização por danos morais, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a parte utora, ora apelante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o cancelamento do plano de saúde decorreu de inadimplência superior a 60 dias, nos termos da Lei nº 9.656/98; ii) houve regular notificação da parte autora acerca da mora, inclusive por correspondências e edital, sendo desnecessária notificação pessoal; iii) a rescisão contratual ocorreu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito; iv) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar; v) subsidiariamente, o valor fixado a título de dano moral é excessivo, devendo ser reduzido; vi) não há fundamento para o restabelecimento do contrato; vii) requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões recursais, o autor pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença objurgada. O Ministério Público emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde promovida pela operadora recorrente, especificamente quanto (i) à comprovação da prévia notificação do consumidor acerca da mora; (ii) à validade da notificação supostamente realizada por meio postal sem comprovação de recebimento pelo destinatário; e (iii) à consequente legitimidade do cancelamento contratual e da condenação imposta na origem. Pois bem. A controvérsia deve ser analisada sob o prisma das relações de consumo, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, incumbia à operadora do plano de saúde comprovar a regularidade do cancelamento contratual, especialmente no que tange ao cumprimento da exigência legal de notificação prévia do consumidor. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, de forma inequívoca, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, in verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; A interpretação do dispositivo legal evidencia que a notificação prévia não constitui mera formalidade, mas requisito de validade da rescisão unilateral do contrato, funcionando como condição indispensável para oportunizar ao consumidor a purga da mora. No caso dos autos, entretanto, a prova produzida pela recorrente mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a efetiva ciência do consumidor. Conforme se extrai dos autos, as correspondências enviadas foram recebidas por terceiros estranhos à relação jurídica — especificamente, por “Antônio Francisco” e “Maria do Carmo” — sem qualquer comprovação de vínculo com a parte autora. Tal circunstância compromete, de forma decisiva, a validade da notificação. Tal entendimento está em absoluta consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige a notificação pessoal do consumidor, não sendo válida a entrega a terceiros. Cancelamento indevido. Notificação pessoal do contratante não comprovada. 2. A mera entrega de notificação por Aviso de Recebimento (AR) a pessoa diversa do titular do plano não atende ao requisito legal de ciência inequívoca do devedor. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/1998, que determinam a necessidade de notificação prévia pessoal para o cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias. 4. É dever da operadora de plano de saúde adotar as providências adequadas para garantir a comunicação pessoal ao consumidor inadimplente, sob pena de restar inválida a rescisão do contrato. 5. Recurso de Apelação não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000812-34.2022.8.17.3490,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00008123420228173490, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde da beneficiária, ao reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência, diante do valor irrisório inadimplido, bem como da ausência de notificação pessoal nos moldes exigidos pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência da consumidora, considerando a ausência de comprovação de notificação pessoal, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário viola o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que exige inadimplência superior a 60 dias e comunicação prévia da rescisão. 4. No caso, embora a mora da Apelada esteja caracterizada, não há comprovação de que ela tenha sido pessoalmente notificada sobre o risco de cancelamento, conforme determina a norma. 5. A correspondência foi recebida por terceiro estranho à relação contratual, o que não configura notificação válida, pois não há prova de que a informação tenha sido efetivamente levada ao conhecimento da contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário é ilegal, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro, sem comprovação de vínculo ou representação legal, é ineficaz para fins de cancelamento de plano de saúde, pois não comprova a ciência pessoal e inequívoca do contratante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI nº 0018577-46.2020.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 19.06.2024, Gab. do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000241520188172470, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 29/09/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) Ademais, a alegação da recorrente de que a simples entrega no endereço seria suficiente não merece prosperar, sobretudo diante da ausência de comprovação mínima de que os recebedores possuíam qualquer relação com o destinatário. Outrossim, a tentativa de suprir a ausência de notificação válida por meio de edital também não se sustenta, uma vez que tal modalidade é excepcional e somente admissível após o esgotamento das tentativas de localização do destinatário, o que não restou demonstrado nos autos, conforme ressaltado pelo Ministério Público. Não se pode olvidar que o caso envolve menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), circunstância que atrai a incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), os quais devem orientar a interpretação das normas infraconstitucionais. A conduta da operadora, ao promover o cancelamento sem a observância dos requisitos legais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Diante de todo o exposto, resta inequívoco que a recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade da notificação prévia, requisito indispensável à validade da rescisão contratual, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde deve ser considerado ilícito. Por conseguinte, a sentença que declarou a nulidade do cancelamento e determinou o restabelecimento do plano, bem como a condenação por danos morais, deve ser integralmente mantida, sendo o valor arbitrado em danos morais compatível ao dano sofrido, não causando ônus excessivo e enriquecimento sem causa. É o quanto basta. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto no ID nº 31469539. Ante o trabalho adicional desempenhado em fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais (art. 85 e tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - PI20012-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: F. A. D. S. Q. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE DE SOUZA GUIMAS JUNIOR - AM8289 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade do cancelamento unilateral do contrato por inadimplência, determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação prévia válida do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da notificação prévia do consumidor acerca da mora; (ii) estabelecer se a notificação realizada por via postal com recebimento por terceiro atende ao requisito legal; (iii) determinar se é legítima a rescisão contratual e a condenação imposta na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/98 exige, como condição de validade da rescisão unilateral por inadimplência, a comprovação da notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação prévia constitui requisito essencial para possibilitar a purga da mora, não se tratando de mera formalidade. A operadora não comprova a ciência inequívoca do consumidor, pois as correspondências foram recebidas por terceiros estranhos à relação contratual, sem demonstração de vínculo com o destinatário. O recebimento da notificação por terceiro não supre a exigência legal de notificação pessoal, sendo insuficiente para legitimar o cancelamento do contrato. A tentativa de notificação por edital é inválida na ausência de demonstração do esgotamento dos meios para localização do consumidor. A conduta da operadora viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, especialmente diante da condição de beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista. O cancelamento indevido do plano de saúde configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. A indenização por danos morais fixada na origem mostra-se adequada, proporcional e compatível com o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige a comprovação da notificação prévia pessoal do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro estranho à relação contratual não comprova a ciência inequívoca do consumidor e não valida o cancelamento do contrato. 3. A ausência de notificação prévia válida torna ilícita a rescisão do plano de saúde, impondo seu restabelecimento e a reparação por danos morais. 4. A notificação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento prévio das tentativas de localização do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000024-15.2018.8.17.2470, Rel. Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires, j. 29.09.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer co Pedido de Tutela de Urgência e Indenizatória n° 0804212-09.2022.8.18.0026, em face de FRANCISCO ARTUR DOS DANTOS QUADROS, menor, neste ato representado por MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA, que julgou porcedente os pedidos inicial nos seguintes termos: Diante do exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do autor e determinar o restabelecimento do contrato mantido entre as partes, com as mesmas condições anteriormente pactuadas (modalidade ambulatorial e hospitalar, sem carência e sem coparticipação). B) Condenar a promovida a pagar, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). REVOGO a decisão anterior (Id nº 29246543) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor nas condições originalmente pactuadas (sem coparticipação, sem carência e com a mesma cobertura e preço), bem como reative o acesso à área do cliente no site e aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devido à sucumbência mínima do requerente, haja vista apenas a divergência ao quantum deferido em sede de indenização por danos morais, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a parte utora, ora apelante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o cancelamento do plano de saúde decorreu de inadimplência superior a 60 dias, nos termos da Lei nº 9.656/98; ii) houve regular notificação da parte autora acerca da mora, inclusive por correspondências e edital, sendo desnecessária notificação pessoal; iii) a rescisão contratual ocorreu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito; iv) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar; v) subsidiariamente, o valor fixado a título de dano moral é excessivo, devendo ser reduzido; vi) não há fundamento para o restabelecimento do contrato; vii) requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões recursais, o autor pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença objurgada. O Ministério Público emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde promovida pela operadora recorrente, especificamente quanto (i) à comprovação da prévia notificação do consumidor acerca da mora; (ii) à validade da notificação supostamente realizada por meio postal sem comprovação de recebimento pelo destinatário; e (iii) à consequente legitimidade do cancelamento contratual e da condenação imposta na origem. Pois bem. A controvérsia deve ser analisada sob o prisma das relações de consumo, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, incumbia à operadora do plano de saúde comprovar a regularidade do cancelamento contratual, especialmente no que tange ao cumprimento da exigência legal de notificação prévia do consumidor. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, de forma inequívoca, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, in verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; A interpretação do dispositivo legal evidencia que a notificação prévia não constitui mera formalidade, mas requisito de validade da rescisão unilateral do contrato, funcionando como condição indispensável para oportunizar ao consumidor a purga da mora. No caso dos autos, entretanto, a prova produzida pela recorrente mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a efetiva ciência do consumidor. Conforme se extrai dos autos, as correspondências enviadas foram recebidas por terceiros estranhos à relação jurídica — especificamente, por “Antônio Francisco” e “Maria do Carmo” — sem qualquer comprovação de vínculo com a parte autora. Tal circunstância compromete, de forma decisiva, a validade da notificação. Tal entendimento está em absoluta consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige a notificação pessoal do consumidor, não sendo válida a entrega a terceiros. Cancelamento indevido. Notificação pessoal do contratante não comprovada. 2. A mera entrega de notificação por Aviso de Recebimento (AR) a pessoa diversa do titular do plano não atende ao requisito legal de ciência inequívoca do devedor. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/1998, que determinam a necessidade de notificação prévia pessoal para o cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias. 4. É dever da operadora de plano de saúde adotar as providências adequadas para garantir a comunicação pessoal ao consumidor inadimplente, sob pena de restar inválida a rescisão do contrato. 5. Recurso de Apelação não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000812-34.2022.8.17.3490,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00008123420228173490, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde da beneficiária, ao reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência, diante do valor irrisório inadimplido, bem como da ausência de notificação pessoal nos moldes exigidos pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência da consumidora, considerando a ausência de comprovação de notificação pessoal, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário viola o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que exige inadimplência superior a 60 dias e comunicação prévia da rescisão. 4. No caso, embora a mora da Apelada esteja caracterizada, não há comprovação de que ela tenha sido pessoalmente notificada sobre o risco de cancelamento, conforme determina a norma. 5. A correspondência foi recebida por terceiro estranho à relação contratual, o que não configura notificação válida, pois não há prova de que a informação tenha sido efetivamente levada ao conhecimento da contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário é ilegal, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro, sem comprovação de vínculo ou representação legal, é ineficaz para fins de cancelamento de plano de saúde, pois não comprova a ciência pessoal e inequívoca do contratante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI nº 0018577-46.2020.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 19.06.2024, Gab. do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000241520188172470, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 29/09/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) Ademais, a alegação da recorrente de que a simples entrega no endereço seria suficiente não merece prosperar, sobretudo diante da ausência de comprovação mínima de que os recebedores possuíam qualquer relação com o destinatário. Outrossim, a tentativa de suprir a ausência de notificação válida por meio de edital também não se sustenta, uma vez que tal modalidade é excepcional e somente admissível após o esgotamento das tentativas de localização do destinatário, o que não restou demonstrado nos autos, conforme ressaltado pelo Ministério Público. Não se pode olvidar que o caso envolve menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), circunstância que atrai a incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), os quais devem orientar a interpretação das normas infraconstitucionais. A conduta da operadora, ao promover o cancelamento sem a observância dos requisitos legais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Diante de todo o exposto, resta inequívoco que a recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade da notificação prévia, requisito indispensável à validade da rescisão contratual, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde deve ser considerado ilícito. Por conseguinte, a sentença que declarou a nulidade do cancelamento e determinou o restabelecimento do plano, bem como a condenação por danos morais, deve ser integralmente mantida, sendo o valor arbitrado em danos morais compatível ao dano sofrido, não causando ônus excessivo e enriquecimento sem causa. É o quanto basta. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto no ID nº 31469539. Ante o trabalho adicional desempenhado em fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais (art. 85 e tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Expedição de documento

05/05/2026, 09:47

Não-Provimento

05/05/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

28/04/2026, 12:40

Petição

28/04/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:01

Expedição de documento

08/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804212-09.2022.8.18.0026. AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - PI20012-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: F. A. D. S. Q. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE DE SOUZA GUIMAS JUNIOR - AM8289 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:19

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 10:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - PI20012-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: F. A. D. S. Q. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE DE SOUZA GUIMAS JUNIOR - AM8289 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade do cancelamento unilateral do contrato por inadimplência, determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação prévia válida do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da notificação prévia do consumidor acerca da mora; (ii) estabelecer se a notificação realizada por via postal com recebimento por terceiro atende ao requisito legal; (iii) determinar se é legítima a rescisão contratual e a condenação imposta na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/98 exige, como condição de validade da rescisão unilateral por inadimplência, a comprovação da notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação prévia constitui requisito essencial para possibilitar a purga da mora, não se tratando de mera formalidade. A operadora não comprova a ciência inequívoca do consumidor, pois as correspondências foram recebidas por terceiros estranhos à relação contratual, sem demonstração de vínculo com o destinatário. O recebimento da notificação por terceiro não supre a exigência legal de notificação pessoal, sendo insuficiente para legitimar o cancelamento do contrato. A tentativa de notificação por edital é inválida na ausência de demonstração do esgotamento dos meios para localização do consumidor. A conduta da operadora viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, especialmente diante da condição de beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista. O cancelamento indevido do plano de saúde configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. A indenização por danos morais fixada na origem mostra-se adequada, proporcional e compatível com o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige a comprovação da notificação prévia pessoal do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro estranho à relação contratual não comprova a ciência inequívoca do consumidor e não valida o cancelamento do contrato. 3. A ausência de notificação prévia válida torna ilícita a rescisão do plano de saúde, impondo seu restabelecimento e a reparação por danos morais. 4. A notificação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento prévio das tentativas de localização do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000024-15.2018.8.17.2470, Rel. Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires, j. 29.09.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer co Pedido de Tutela de Urgência e Indenizatória n° 0804212-09.2022.8.18.0026, em face de FRANCISCO ARTUR DOS DANTOS QUADROS, menor, neste ato representado por MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA, que julgou porcedente os pedidos inicial nos seguintes termos: Diante do exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do autor e determinar o restabelecimento do contrato mantido entre as partes, com as mesmas condições anteriormente pactuadas (modalidade ambulatorial e hospitalar, sem carência e sem coparticipação). B) Condenar a promovida a pagar, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). REVOGO a decisão anterior (Id nº 29246543) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor nas condições originalmente pactuadas (sem coparticipação, sem carência e com a mesma cobertura e preço), bem como reative o acesso à área do cliente no site e aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devido à sucumbência mínima do requerente, haja vista apenas a divergência ao quantum deferido em sede de indenização por danos morais, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a parte utora, ora apelante, pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o cancelamento do plano de saúde decorreu de inadimplência superior a 60 dias, nos termos da Lei nº 9.656/98; ii) houve regular notificação da parte autora acerca da mora, inclusive por correspondências e edital, sendo desnecessária notificação pessoal; iii) a rescisão contratual ocorreu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito; iv) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar; v) subsidiariamente, o valor fixado a título de dano moral é excessivo, devendo ser reduzido; vi) não há fundamento para o restabelecimento do contrato; vii) requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões recursais, o autor pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença objurgada. O Ministério Público emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação da legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde promovida pela operadora recorrente, especificamente quanto (i) à comprovação da prévia notificação do consumidor acerca da mora; (ii) à validade da notificação supostamente realizada por meio postal sem comprovação de recebimento pelo destinatário; e (iii) à consequente legitimidade do cancelamento contratual e da condenação imposta na origem. Pois bem. A controvérsia deve ser analisada sob o prisma das relações de consumo, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, incumbia à operadora do plano de saúde comprovar a regularidade do cancelamento contratual, especialmente no que tange ao cumprimento da exigência legal de notificação prévia do consumidor. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, de forma inequívoca, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, in verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; A interpretação do dispositivo legal evidencia que a notificação prévia não constitui mera formalidade, mas requisito de validade da rescisão unilateral do contrato, funcionando como condição indispensável para oportunizar ao consumidor a purga da mora. No caso dos autos, entretanto, a prova produzida pela recorrente mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a efetiva ciência do consumidor. Conforme se extrai dos autos, as correspondências enviadas foram recebidas por terceiros estranhos à relação jurídica — especificamente, por “Antônio Francisco” e “Maria do Carmo” — sem qualquer comprovação de vínculo com a parte autora. Tal circunstância compromete, de forma decisiva, a validade da notificação. Tal entendimento está em absoluta consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige a notificação pessoal do consumidor, não sendo válida a entrega a terceiros. Cancelamento indevido. Notificação pessoal do contratante não comprovada. 2. A mera entrega de notificação por Aviso de Recebimento (AR) a pessoa diversa do titular do plano não atende ao requisito legal de ciência inequívoca do devedor. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/1998, que determinam a necessidade de notificação prévia pessoal para o cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias. 4. É dever da operadora de plano de saúde adotar as providências adequadas para garantir a comunicação pessoal ao consumidor inadimplente, sob pena de restar inválida a rescisão do contrato. 5. Recurso de Apelação não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000812-34.2022.8.17.3490,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00008123420228173490, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde da beneficiária, ao reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência, diante do valor irrisório inadimplido, bem como da ausência de notificação pessoal nos moldes exigidos pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência da consumidora, considerando a ausência de comprovação de notificação pessoal, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário viola o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que exige inadimplência superior a 60 dias e comunicação prévia da rescisão. 4. No caso, embora a mora da Apelada esteja caracterizada, não há comprovação de que ela tenha sido pessoalmente notificada sobre o risco de cancelamento, conforme determina a norma. 5. A correspondência foi recebida por terceiro estranho à relação contratual, o que não configura notificação válida, pois não há prova de que a informação tenha sido efetivamente levada ao conhecimento da contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário é ilegal, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. 2. A notificação recebida por terceiro, sem comprovação de vínculo ou representação legal, é ineficaz para fins de cancelamento de plano de saúde, pois não comprova a ciência pessoal e inequívoca do contratante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI nº 0018577-46.2020.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 19.06.2024, Gab. do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). TJ-PE, AC nº 0000812-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000241520188172470, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 29/09/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) Ademais, a alegação da recorrente de que a simples entrega no endereço seria suficiente não merece prosperar, sobretudo diante da ausência de comprovação mínima de que os recebedores possuíam qualquer relação com o destinatário. Outrossim, a tentativa de suprir a ausência de notificação válida por meio de edital também não se sustenta, uma vez que tal modalidade é excepcional e somente admissível após o esgotamento das tentativas de localização do destinatário, o que não restou demonstrado nos autos, conforme ressaltado pelo Ministério Público. Não se pode olvidar que o caso envolve menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), circunstância que atrai a incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), os quais devem orientar a interpretação das normas infraconstitucionais. A conduta da operadora, ao promover o cancelamento sem a observância dos requisitos legais, configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Diante de todo o exposto, resta inequívoco que a recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade da notificação prévia, requisito indispensável à validade da rescisão contratual, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde deve ser considerado ilícito. Por conseguinte, a sentença que declarou a nulidade do cancelamento e determinou o restabelecimento do plano, bem como a condenação por danos morais, deve ser integralmente mantida, sendo o valor arbitrado em danos morais compatível ao dano sofrido, não causando ônus excessivo e enriquecimento sem causa. É o quanto basta. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto no ID nº 31469539. Ante o trabalho adicional desempenhado em fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais (art. 85 e tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: F. A. D. S. Q. REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804212-09.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirma o embargante que a sentença prolatada nos presentes autos apresenta contradição, conforme petição de ID nº 79572701. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração apresentados (ID nº 80534767). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º). Primeiramente ressalto que não há contradição, obscuridade ou omissão, nem mesmo erro material na sentença proferida. Sustenta o embargante, em síntese, que deve ser desonerado de reestabelecer o plano de saúde do Embargado e indenizá-lo por danos morais não ocorridos. Assim, pretende a parte embargante, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida. A respeito, o juízo não está vinculado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ''PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)'' O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante o recurso cabível endereçado à Superior Instância. DISPOSITIVO Diante disso, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 79572701, ao passo em que mantenho a Sentença de ID nº 79043877 por seus próprios fundamentos. Ademais, DEFIRO pedido de ID nº 80122296, ao passo em que DETERMINO a intimação da parte demandada HUMANA SAÚDE, por oficial de justiça, dos seguintes termos: “REVOGO a decisão anterior (Id nº 29246543) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor nas condições originalmente pactuadas (sem coparticipação, sem carência e com a mesma cobertura e preço), bem como reative o acesso à área do cliente no site e aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. P. R. I. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 13 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: F. A. D. S. Q. REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804212-09.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA proposta por F. A. D. S. Q., menor, neste ato representado por sua genitora, Sra. MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, já devidamente qualificados na inicial. O autor aduz, em síntese, que é portador da Síndrome do Espectro Autista, necessitando de constante acompanhamento médico, e que, em 11.01.2021, firmou contrato junto a empresa ré para prestação de serviços de saúde (plano de saúde), o qual, por sua vez, gerou a matrícula n° 0710197258, sendo informado, em 24.05.2022, que o referido plano foi cancelado de forma unilateral por atraso no pagamento. Alega, ainda, que tal cancelamento se deu de forma ilícita, uma vez que não teria sido notificado previamente acerca da mora existente e, consequente, cancelamento do contrato, de forma a possibilitar a purga da mora, conforme estabelece o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656 /98. Afirma que, ante a necessidade da manutenção do plano de saúde, procurou a ré para fins de negociação do débito e restabelecimento do contrato firmado entre as partes, entretanto, mesmo após o pagamento da dívida, teve o seu pedido de reativação do contrato negado e quanto a tentativa de ser feita uma nova contratação, somente lhe foi ofertada pela ré a possibilidade de contratação de plano de saúde na modalidade de coparticipação, supostamente, por ter em vista a condição clínica do autor. Requer, em conclusão, a concessão liminar de tutela de urgência que determine a reabilitação e manutenção do plano de saúde, restabelecendo as coberturas e preços praticados antes do indevido cancelamento unilateral do contrato, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); que ao restabelecimento do plano, não haja cobrança do tempo em que este estava cancelado, devendo a fatura ser emitida calculando os dias proporcionais, descontando-se os dias de não utilização e; que seja restabelecido o acesso total do requerente à “área do cliente” no site e no aplicativo da ré. A petição inicial encontra-se instruída juntamente com procuração (id. 29091033), cópias dos documentos pessoais do autor, bem como os de sua representante (ids. 29091037 e 29091029), cópia de carteira de plano de saúde (id. 29091024), comprovantes de pagamento e outros documentos. Por meio de decisão de Id. nº 29246543 não foi concedida a medida liminar. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. nº 33045226. No mérito, sustenta que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão da inadimplência da parte autora, a qual acumulou diversos atrasos no pagamento das mensalidades, conforme demonstrado na ficha financeira acostada aos autos. Argumenta que a rescisão contratual observou os ditames do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, pois foram encaminhadas notificações à autora antes de completados 60 dias de inadimplência. Defende que agiu de boa-fé, buscando preservar a relação contratual e somente rescindiu o contrato diante da inércia da parte autora. Por fim, afirma que a rescisão se deu no exercício regular de direito, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a reintegração ao plano ou a reparação por danos morais. Prejudicada a realização de audiência conciliatória conforme Id. nº 40573014. Audiência realizada em 06/06/2024 momento em que foi realizado a oitiva da requerente e no mesmo ato o Ministério Público, por meio de seu representante, pediu a palavra e apresentou manifestação, na qual requereu liminarmente o restabelecimento do Plano de Saúde e que seja declarada a inversão do ônus da prova. Alegações finais apresentadas pela parte requerente em Id. nº 65224380. Alegações finais apresentadas pela parte requerida em Id. nº 67078701. Parecer definitivo do Ministério Público (Id. nº 68422055) opinando pela procedência dos pedidos do autor, nos seguintes termos: a) O restabelecimento imediato do plano de saúde, com todas as condições anteriormente pactuadas, em razão da nulidade do cancelamento realizado sem prévia notificação;b) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a gravidade dos prejuízos causados ao autor;c) A aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor;d) A tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 152, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em saber se houve o cancelamento indevido do plano de saúde do autor por parte da requerida, e, em caso positivo, se esse fato enseja o dever de indenizar por danos morais. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Assim, cabe à operadora promovida comprovar que o cancelamento do plano de saúde do autor se deu de forma regular e lícita, bem como que não houve dano moral indenizável. A Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; (destaquei). Ou seja, o dispositivo legal supramencionado é claro ao prever que os contratos de plano de saúde poderão ser rescindidos, de forma unilateral pela respectiva operadora, apenas na hipótese de inadimplemento das mensalidades por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o usuário seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). Portanto, ainda que haja o mero atraso no pagamento da mensalidade, ele não implica no cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, além da concessão de prazo para a sua purgação. Nessa vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Como já relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré adversando decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que o contrato de prestação de serviços seja imediatamente restabelecido. 2- Na origem, verifica-se que a autora, idosa, aduziu que foi surpreendida ao saber que seu plano havia sido cancelado no dia 07/12/2021, justamente no dia em que pagou o débito referente ao mês de outubro, salientando que não houve notificação pessoal sobre o cancelamento, o qual foi realizado à sua revelia. In casu, aduz a agravante que a rescisão contratual é válida, uma vez que se deu em conformidade com as disposições legais. 3- Entretanto, da análise dos fólios, observa-se que não restou comprovado o envio da notificação pessoal da segurada relativa à inadimplência, até o quinquagésimo dia de atraso, em conformidade com o que dispõe o artigo 13, inciso II da Lei nº 9.656/98, vez que, ao que consta dos autos, a notificação foi recebida por terceira pessoa, estranha à lide (fls. 75/76), de modo que não serve para sustentar a rescisão unilateral do contrato, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. 4- Com efeito, observa-se que a decisão recorrida foi exarada com acerto, não merecendo nenhum reparo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos presentes no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, portanto, evidenciada a probabilidade do direito da postulante. Da mesma forma, o risco de dano também é aparente, pois se trata de consumidora idosa, com mais de 90 anos que necessita dos serviços contratados sem interrupção. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AI: 06237766920228060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). No caso dos autos, verifico que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não demonstrou que o autor foi devidamente notificado (pessoalmente) do atraso no pagamento das mensalidades, nem que lhe foi concedido o prazo mínimo de dez dias para a purga da mora. No caso dos autos, embora o correios tenha juntado cópias de 02 notificações encaminhadas à parte autora, os respectivos avisos de recebimentos dos Correios aponta que as correspondências foram recebidas por pessoas diversas estranha à relação contratual, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o contratante, de fato, teve ciência da notificação. Soma-se ao vício formal da notificação o fato de que, conforme comprovantes juntados pela autora (Id. nº 29091024), as parcelas em atraso foram quitadas antes da data de cancelamento, ocorrida em 24/05/2022. Além disso, restou demonstrada nos autos uma conduta contraditória por parte da ré, ao permitir o atendimento médico do menor após o suposto cancelamento (Id. nº 29091021, pag.5) e ao ofertar novo plano com carência e coparticipação (Id. nº 29091021, pág.6), o que comprometeria gravemente o tratamento contínuo e especializado de que necessita o autor, colocando em risco sua saúde e dignidade. Cumpre ressaltar que o autor é criança e pessoa com deficiência, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que exige tratamento multidisciplinar contínuo, precoce e especializado, especialmente durante a infância, fase decisiva para o desenvolvimento neuropsicomotor. No caso dos autos, a supressão indevida do plano de saúde, sem observância dos requisitos legais e em contexto de comprovada vulnerabilidade da parte autora, viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção à infância e do direito à saúde, sendo inadmissível, sob a ótica constitucional, que interesses meramente financeiros da operadora de saúde se sobreponham aos direitos fundamentais da criança com deficiência. DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, entendo que resta configurado, porquanto o cancelamento indevido do plano de saúde do autor causou-lhe angústia, aflição e insegurança, tendo em vista o seu grave estado de saúde, que requer acompanhamento médico constante. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento ou dissabor, mas de uma situação que atinge a dignidade e a integridade psíquica do autor, que se viu privado de um direito essencial à sua vida e à sua saúde. No que se refere ao valor da indenização, entendo que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo autor é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. Lado outro, também não se pode fixar um valor irrisório ou simbólico, que não atenda aos fins pedagógicos e compensatórios da indenização. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e razoável para reparar o dano moral causado. DA TUTELA DE URGÊNCIA Reanaliso o pedido de tutela de urgência à luz dos elementos constantes nos autos e revogo a decisão anterior (Id nº 29246543) que indeferiu a liminar, passando a deferi-la, nos termos do art. 300 do CPC. Estão presentes os requisitos legais: Da Probabilidade do direito Verifica-se que a ré não comprovou ter notificado o autor pessoalmente acerca da inadimplência e do risco de cancelamento contratual, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Os comprovantes apresentados mostram que a notificação foi entregue a terceiros estranhos à relação contratual, o que compromete sua eficácia. Do Perigo de dano Diante da condição de saúde do autor (criança autista), o cancelamento do plano de saúde compromete o tratamento médico contínuo e especializado, evidenciando risco à integridade física e psíquica do menor. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento imediato do contrato nas mesmas condições anteriores (sem carência, sem coparticipação e com as mesmas coberturas e preços), bem como a reativação do acesso à área do cliente no site e no aplicativo da operadora. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do autor e determinar o restabelecimento do contrato mantido entre as partes, com as mesmas condições anteriormente pactuadas (modalidade ambulatorial e hospitalar, sem carência e sem coparticipação). B) Condenar a promovida a pagar, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). REVOGO a decisão anterior (Id nº 29246543) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor nas condições originalmente pactuadas (sem coparticipação, sem carência e com a mesma cobertura e preço), bem como reative o acesso à área do cliente no site e aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devido à sucumbência mínima do requerente, haja vista apenas a divergência ao quantum deferido em sede de indenização por danos morais, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 13 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: F. A. D. S. Q. R. C. C. F. A. D. S. Q. REQUERIDO: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804212-09.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por F. A. D. S. Q. R. C. C. F. A. D. S. Q., criança, neste ato representado por sua genitora, Sra. MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA QUADROS, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, já devidamente qualificados na inicial. O autor aduz, em síntese, que é portador da Síndrome do Espectro Autista, necessitando de constante acompanhamento médico, e que, em 11.01.2021, firmou contrato junto a empresa ré para prestação de serviços de saúde (plano de saúde), o qual, por sua vez, gerou a matrícula n° 0710197258, sendo informado, em 24.05.2022, que o referido plano foi cancelado de forma unilateral por atraso no pagamento. Alega, ainda, que tal cancelamento se deu de forma ilícita, uma vez que não teria sido notificado previamente acerca da mora existente e, consequente, cancelamento do contrato, de forma a possibilitar a purga da mora, conforme estabelece o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656 /98. Afirma que, ante a necessidade da manutenção do plano de saúde, procurou a ré para fins de negociação do débito e restabelecimento do contrato firmado entre as partes, entretanto, mesmo após o pagamento da dívida, teve o seu pedido de reativação do contrato negado e quanto a tentativa de ser feita uma nova contratação, somente lhe foi ofertada pela ré a possibilidade de contratação de plano de saúde na modalidade de coparticipação, supostamente, por ter em vista a condição clínica do autor. Requer, em conclusão, a concessão liminar de tutela de urgência que determine a reabilitação e manutenção do plano de saúde, restabelecendo as coberturas e preços praticados antes do indevido cancelamento unilateral do contrato, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); que ao restabelecimento do plano, não haja cobrança do tempo em que este estava cancelado, devendo a fatura ser emitida calculando os dias proporcionais, descontando-se os dias de não utilização e; que seja restabelecido o acesso total do requerente à “área do cliente” no site e no aplicativo da ré. A petição inicial encontra-se instruída juntamente com procuração (ID 29091033), cópias dos documentos pessoais do autor, bem como os de sua representante (IDs 29091037 e 29091029), cópia de carteira de plano de saúde (ID 29091024), comprovantes de pagamento e outros documentos. Foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita, indeferida a tutela provisória e determinada a citação da requerida ao ID 29246543. Pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência nos IDs 29777087 e 31922147. Indeferido o pedido de reconsideração e determinada a citação da requerida ao ID 30927003, cujo registro encontra-se ao ID 32249804. Em contestação, a requerida, em síntese, alegou que o requerente vinha acumulando atrasos nos pagamentos de suas faturas; que notificou a parte autora quando restavam contabilizados 45 dias de atraso; que publicou em jornal de grande circulação a notificação da parte autora; que, em razão da inércia do autor, procedeu com o cancelamento do plano. Ao final, pugnou que seja julgada improcedente a demanda (ID 33045222). É o que importa relatar. Analisando mais detalhadamente a demanda, entendo que o caso é de INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, por entender que o caso é de debate sobre questão contratual, relativamente a plano de saúde, em que uma das partes é incapaz, devidamente representada por sua genitora, não, sendo, porém, motivo para atrair a competência desta unidade. Vejamos. O autor manteve contrato de plano de saúde com a ré desde o dia 11.01.2021 e, em razão do inadimplemento, teve seu plano de saúde cancelado em 24.05.2022, aduzindo, que a resilição é abusiva e indevida, vinda juízo requerer que a requerida seja obrigada a voltar a firmar contrato consigo, nos termos anteriormente contratado. Isso por si só já seria motivo suficiente para fixar a competência comum cível, considerando que as partes, que têm entre si, um contrato de prestação de serviço/seguro-saúde, possuem relação de consumo, não sendo objeto do feito, o direito a saúde de forma direta, considerando, inclusive que o autor se arrima no fato de que quer pagar para obter os serviços que busca a prestação por meio desta lide. Com efeito, o artigo 13, inciso II, da lei 9.656/98 estabelece, verbis: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Verifica-se, pois, que o requerente busca a aplicação de lei civil para sua contratação, estando ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que nos casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Verbis AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1899994 PR 2020/0264490-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) Na sequência, os julgados dos Tribunais pátrios, no mesmo sentido do STJ: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MENOR - DIREITO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A controvérsia acerca da rescisão unilateral do contrato firmado com plano de saúde por inadimplência dos contratantes se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor - Compete a Vara Cível o processamento de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, em que se discute matéria contratual, porque ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude, que é definida em razão da matéria. (TJ-MG - CC: 10000204410559000 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) ------------------------------------------------------------------------------ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere em face de plano de saúde. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Interpretação dos artigos 148 e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Monte Alto, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00506222520198260000 SP 0050622-25.2019.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 07/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/04/2020) Explanadas tais circunstâncias, entendo que o objeto da demanda não é da competência deste juízo, visto que não há elementos jurídicos, caracterizadores da competência desta especializada, capaz de ensejá-la, declinando da competência para o juízo cível desta comarca. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito, para a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, determinando a redistribuição do feito as formalidades de praxe. As partes ficam intimada, pela via eletrônica. Cumpra-se com urgência. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

11/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

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Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

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