Cumprimento de sentença 0010532-67.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010532-67.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDO GENIVAL ALVES DE MOURA INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010532-67.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, na qual a executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente aplicam juros moratórios em desacordo com o índice devido às condenações impostas à Fazenda Pública, bem como requer a observância do regime de precatórios em razão do julgamento da ADPF nº 670 pelo Supremo Tribunal Federal. A impugnada se manifestou nos autos. Decido. Verifica-se dos autos que a conta apresentada pelo exequente utilizou juros de 1% ao mês durante todo o período, o que contraria o percentual fixado para a Fazenda Pública, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, consistente nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da Repercussão Geral, fixou a tese de que tal índice é aplicável às condenações da Fazenda Pública, inclusive nas relações jurídicas não tributárias, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado. Trata-se de matéria de ordem pública, o que autoriza sua aplicação imediata, ainda que a conta tenha sido elaborada antes do julgamento, por se tratar de adequação da execução aos parâmetros legais vigentes. Assim, a conta apresentada pela exequente, ao aplicar juros superiores ao devido, incorreu em excesso, devendo ser retificada. Com o julgamento da ADPF nº 670, o STF equiparou a AGESPISA à Fazenda Pública para fins de execução, determinando que as condenações judiciais contra a empresa sejam satisfeitas exclusivamente pelo regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Tal decisão possui efeitos imediatos e vincula este juízo, razão pela qual, além da adequação dos cálculos, o pagamento deverá observar o procedimento próprio do regime de precatórios. Diante do exposto: a) acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução, determinando a retificação da conta, com aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações contra a Fazenda Pública; b) Homologo a conta apresentada pela executada. c) determino que, apurado o valor devido, o pagamento seja realizado por RPV, com expedição de ofício para pagamento no prazo de dois meses. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GENIVAL ALVES DE MOURA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 08/09/2025 23:59.

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