Execução de Título Extrajudicial 0803281-15.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803281-15.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA EXECUTADO: JOAO WESLEY SILVA MAGALHAES e outros DECISÃO Ausência de manifestação da parte interessada, embora intimada (Ids 95507164 e 98551283). Remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803281-15.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA EXECUTADO: JOAO WESLEY SILVA MAGALHAES e outros DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença de Id 85349384, conforme certidão de Id 88590543, determino a transferência para a conta judicial do valor de R$ 2.380,00 bloqueado em conta da NU PAGAMENTOS - IP de titularidade de CASSIA KAIANE BRAZ PINHEIRO - CPF: 076.566.663-46, conforme consta na Id 71346029. Segue, em anexo, o extrato do sistema Sisbajud com o comando da transferência determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803281-15.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte Autora, Sra. CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA - CPF: 199.682.723-53, para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de levantamento de valor com os dados bancários completos de sua titularidade. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos, a fim de que este juízo analise a possibilidade de se efetivar o pagamento através de alvará de transferência. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA EXECUTADO: JOAO WESLEY SILVA MAGALHAES e outros DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença de Id 85349384, conforme certidão de Id 88590543, determino a transferência para a conta judicial do valor de R$ 2.380,00 bloqueado em conta da NU PAGAMENTOS - IP de titularidade de CASSIA KAIANE BRAZ PINHEIRO - CPF: 076.566.663-46, conforme consta na Id 71346029. Segue, em anexo, o extrato do sistema Sisbajud com o comando da transferência determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803281-15.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte Autora, Sra. CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA - CPF: 199.682.723-53, para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de levantamento de valor com os dados bancários completos de sua titularidade. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos, a fim de que este juízo analise a possibilidade de se efetivar o pagamento através de alvará de transferência. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA EXECUTADO: JOAO WESLEY SILVA MAGALHAES, CASSIA KAIANE BRAZ PINHEIRO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 26.11.2025. Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 8 de janeiro de 2026. Dou fé. TERESINA, 8 de janeiro de 2026. LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803281-15.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 21:32

Trânsito em julgado

08/01/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:47

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SOARES SOUSA EXECUTADO: JOAO WESLEY SILVA MAGALHAES, CASSIA KAIANE BRAZ PINHEIRO SENTENÇA DE EMBARGOS DO DEVEDOR Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803281-15.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos à Execução (Id 73333802) protocolados em razão da efetivação de constrição de valores via sistema Sisbajud, com saldo parcial de R$ 2.380,00 (Id 71346029). A parte Embargante/Executada alega excesso de execução sobre o valor pleiteado de R$ 14.313,25 (Id 74595887), reconhecendo como devido R$ 6.483,48, correspondente a quatro meses de aluguéis, IPTU, TUP, água (corte) e o chaveiro. Impugna o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a cobrança relativa a seis meses de aluguéis, reforma, multa, além do bloqueio em suas contas. Contrarrazões apresentadas na Id 74595885 pugnando pela improcedência dos Embargos à Execução, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, pela rejeição do pedido de desbloqueio do valor e prosseguimento da execução. DECIDO. Fundamentação Garantido o juízo através da penhora via sistema Sisbajud no valor parcial de R$ 2.380,00 (Id 71346029) recebo a manifestação como EMBARGOS DO DEVEDOR. Inicialmente, consigno que no tocante ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Exequente, não merece acolhimento, portanto, indefiro-o, em razão de não constar nos autos nenhuma prova nem indício da hipossuficiência alegada. Assim, em caso de interposição de recurso com reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverá a parte fazê-lo acompanhado de prova documental contundente da sua insuficiência de recursos, na forma do Enunciado 116 do FONAJE (apresentação de cópia atualizada de contracheque, declaração de IR, documento comprobatório de recebimento de benefício assistencial, cópia da CTPS, ou outros meios). Quanto ao mérito, observo que merece acolhimento, em parte, a manifestação exposta pela parte Embargante/Executada. Explico. No caso em comento está sendo executado o montante de R$ 12.155,58 e o bloqueio via sistema Sisbajud (Id 71346029) recaiu sobre R$ 2.380,00. No tocante ao valor executado a título de reforma, no montante de R$ 2.804,16, observo que há matéria de ordem pública, referente à certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, as quais não se submetem aos efeitos da preclusão, podendo ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado. Conforme dispõe o art. 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se o título não atender a estes requisitos, deve-se propor ação de conhecimento, por ausência de força executiva. Outrossim, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, CPC). E o parágrafo único acrescenta: a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. In casu, a obrigação de pagar despesas com a realização de reparos não está quantificada no título executivo extrajudicial, qual seja, no contrato de locação, não sendo tal obrigação, portanto, dotada de certeza a autorizar a concessão de tutela executiva. O que há acostado na Id 61645058 é um orçamento que não comprova que foi realizado, nem que a parte Exequente teria pago pelos reparos. O contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, V do CPC, sendo incabível a via executória para cobrar gastos com pintura e mão-de-obra, dada a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586, CPC), já que tais despesas demandam a apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação. O artigo 784, VIII do CPC é claro quanto a ser título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Como se vê, não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação, pois a lei alude a crédito decorrente de aluguel e acessórios, obrigação líquida e certa, não se confundindo com o valor que foi gasto com eventual reforma do imóvel, ausente, nesta última hipótese, liquidez e certeza. Assim, acolho a impugnação relativa ao valor correspondente a reforma no imóvel. No tocante à cobrança dos valores relativos a aluguéis, entendo que são devidos no montante cobrado, tendo em vista que nas Ids 73333803 e 74595888 restou claro que não houve a efetiva entrega das chaves pelo locatário, o mesmo apenas desocupou o imóvel e a parte interessada procedeu com a retomada. Incabíveis também os montantes executados a título de multa rescisória e de seguro, os quais não integraram a planilha inicial de Id 61645063, somente foram inseridos na planilha de Id 64787685, ou seja, a parte Executada não foi citada para pagar esses valores, motivo pelo qual devem ser excluídos do cálculo. Assim, considerando o teor da planilha de Id 74595887 de R$ 14.313,25, excluídos os valores relativos a seguro, multa rescisória e reforma (R$ 95,15 + R$ 600,00 +R$ 2.965,03), tem-se a execução sobre o montante de R$ 10.653,07. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de subsistência do montante bloqueado, indefiro-o, pois a parte interessada não comprovou a essencialidade do montante para a sua subsistência, ou seja, não demonstrou a impenhorabilidade do valor cujo reconhecimento, conforme entendimento do STJ, não é mais automática. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes em parte os Embargos do Devedor para tornar definitiva a execução sobre o montante de R$ 10.653,07 (dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), sem prejuízo de posteriores atualizações a 24/04/25 (Id 74595887), bem como reputo válida a penhora pelo sistema Sisbajud do valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais - Id 71346029). Pedido de levantamento de valor será apreciado após o trânsito em julgado, desde que informados os dados bancários completos da parte interessada. Sem custas. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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