Execução de Título Extrajudicial 0800685-24.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE II EXECUTADO: LAILSON LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROCESSO Nº: 0800685-24.2025.8.18.0162 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE II EXECUTADO: LAILSON LIMA DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800685-24.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes judicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Acordo formalizado extrajudicialmente (ID:79437284), e solicitaram que este juiz o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Constata-se a regularidade do instrumento de transação. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz a fim de pôr termo à presente demanda. III – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 57, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a homologação do acordo, proceda-se com o cancelamento de eventuais medidas executivas que tenham sido realizadas neste feito em face da parte executada. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Cumpra-se. Exp. Necessários. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Teresina (PI), datada eletronicamente. _Assinatura Eletrônica_ Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 1

12/01/2026, 00:00

Procedência

08/08/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 01:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:20

Mero expediente

12/03/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 23:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:41

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 09:11

Documentos

•12/01/2026, 00:00