Procedimento Comum Cível 0803884-24.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803884-24.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMARIO OLIVEIRA BRITO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803884-24.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ROMARIO OLIVEIRA BRITO em face de INSS. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a peça exordial contém os elementos necessários para a compreensão da causa de pedir e do pedido, estando apta a permitir a defesa da parte ré. O pedido formulado pelo autor e a descrição da incapacidade alegada atendem, de forma suficiente, aos requisitos do art. 319 do CPC e do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere ao fluxo processual previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão assiste à autarquia. A legislação atual disciplina que, em demandas como esta, a perícia judicial deve ser feita antes mesmo da citação do réu, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino o seguimento do feito na forma prevista no referido dispositivo legal. Assim, NOMEIO para realização da perícia, o Dr. HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO, CRM 5146-PI, email: [email protected], CPF: 003.414.303-31, telefone (celular): (86) 99999-0045, que cumprirá o seu encargo, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo comum de 15 dias (contados em dobro para a autarquia previdenciária), arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), ficando a parte autora ciente que deverá comparecer a perícia, no dia, hora e local a serem agendados pelo Perito, levando consigo, para análise pelo médico nomeado, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, advertindo-se de que sua desídia será entendida como desinteresse na produção da prova com que pretende provar seu direito. Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o médico nomeado acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, cientificando-lhe de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a avaliação do periciando. Após a juntada do laudo médico, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o resultado, bem como para que manifestem seu eventual interesse na composição amigável do litígio. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Conforme art. 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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