Cumprimento de sentença 0802871-88.2023.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802871-88.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Publicação

29/04/2026, 10:53

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA INTERESSADO: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA INTERESSADO: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA INTERESSADO: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DARCIA ALENCAR DE SOUSA REU: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, diante da sentença procedente em parte, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, preferencialmente realizados via SOS Cálculos ou Dr. Calc, sob de arquivamento dos autos. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 17 de abril de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2026, 05:33

Evolução da Classe Processual

18/04/2026, 05:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 21:19

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARCIA ALENCAR DE SOUSA REU: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO Inicialmente, consigno que compete ao juízo a quo a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, consoante o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. A sistemática dos Juizados Especiais, pautada pela celeridade e simplicidade processuais, impõe que o magistrado de origem realize o exame da regularidade formal, da tempestividade, do preparo e demais pressupostos recursais antes do envio dos autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da referida lei e conforme Enunciado 166 do FONAJE. De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T. Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153). Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje. Consoante certidão anexada aos autos, a parte autora recorrente não juntou o comprovante do preparo, postulando em seu recurso pedido de gratuidade judicial. Cumpre destacar que o deferimento da gratuidade da justiça exige demonstração mínima de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sobretudo quando há elementos que suscitam dúvida razoável quanto à real condição financeira da parte. A condição de saúde (neoplasia maligna) não implica, por si só, presunção absoluta de hipossuficiência econômica. A legislação exige incapacidade financeira, e não mera vulnerabilidade pessoal ou clínica. A doença pode impactar a renda, mas não substitui a necessária comprovação objetiva da situação econômica. Ademais, a exoneração de cargo público ocorrida em 2024 não demonstra, por si só, ausência atual de rendimentos. Não há nos autos prova de inexistência de outras fontes de renda, formais ou informais, tampouco de eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais no período subseqüente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] indefiro a postulação neste sentido. Em face disto, concedo à parte autora recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARCIA ALENCAR DE SOUSA REU: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO DECISÃO Inicialmente, consigno que compete ao juízo a quo a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, consoante o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. A sistemática dos Juizados Especiais, pautada pela celeridade e simplicidade processuais, impõe que o magistrado de origem realize o exame da regularidade formal, da tempestividade, do preparo e demais pressupostos recursais antes do envio dos autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da referida lei e conforme Enunciado 166 do FONAJE. De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T. Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153). Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje. Consoante certidão anexada aos autos, a parte autora recorrente não juntou o comprovante do preparo, postulando em seu recurso pedido de gratuidade judicial. Cumpre destacar que o deferimento da gratuidade da justiça exige demonstração mínima de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sobretudo quando há elementos que suscitam dúvida razoável quanto à real condição financeira da parte. A condição de saúde (neoplasia maligna) não implica, por si só, presunção absoluta de hipossuficiência econômica. A legislação exige incapacidade financeira, e não mera vulnerabilidade pessoal ou clínica. A doença pode impactar a renda, mas não substitui a necessária comprovação objetiva da situação econômica. Ademais, a exoneração de cargo público ocorrida em 2024 não demonstra, por si só, ausência atual de rendimentos. Não há nos autos prova de inexistência de outras fontes de renda, formais ou informais, tampouco de eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais no período subseqüente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] indefiro a postulação neste sentido. Em face disto, concedo à parte autora recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DARCIA ALENCAR DE SOUSA RÉ: INGLIDE HAVANY ALVES DE CARVALHO MONTEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802871-88.2023.8.18.0162 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Inglide Havany Alves de Carvalho Monteiro em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Darcia Alencar de Sousa, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por ofensas proferidas em rede social. A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão, alegando: ausência de enfrentamento quanto à necessidade de perícia técnica para comprovação da autenticidade dos prints anexados; falta de análise sobre a alegação de que o perfil utilizado seria falso, não havendo comprovação de que pertencia à requerida; e, ausência de fundamentação suficiente para a fixação do valor da indenização, que teria desconsiderado sua condição econômica e a inexistência de prova efetiva do dano moral. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o exame das matérias constitucionais atinentes ao contraditório, à ampla defesa, à razoabilidade e à segurança jurídica. A parte Embargada apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a insurgência busca apenas rediscutir matéria já analisada, sem apontar efetivamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aduz, ainda, que o recurso possui caráter manifestamente protelatório, pleiteando a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de vícios na sentença que justifiquem o acolhimento dos embargos. A sentença foi clara ao afastar a preliminar de incompetência do Juizado, fundamentando que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da causa, independentemente de produção de prova pericial. Assim, a questão foi devidamente apreciada, inexistindo omissão. Também foi enfrentada pela decisão a defesa apresentada, concluindo-se que os prints juntados e demais elementos probatórios revelavam a autoria das mensagens ofensivas. A discordância da parte com a conclusão do Juízo não se confunde com omissão ou contradição. A sentença justificou a indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que o montante deveria evitar enriquecimento ilícito, mas também não ser irrisório. Logo, não há ausência de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com o valor arbitrado. Ressalte-se que, conforme o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão ou na sentença os elementos suscitados pela parte, mesmo que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios apontados. Logo, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. Ainda que se note o intuito da embargante de rediscutir matéria já decidida, não se vislumbra, neste caso, a configuração de litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicar a multa requerida pela parte embargada. Isto posto, conheço dos embargos, mas para negar-lhes provimento, em razão da inexistência dos vícios apontados. Intime-se. Teresina (PI), “datado eletronicamente”. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo II

18/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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