Procedimento Comum Cível 0800104-41.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS TOMAZ MATOS REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800104-41.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, observo que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Assim, como não foi demonstrada a probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária, tal como exigido pelo art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Recebo a inicial e determino a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Em razão da hipossuficiência da parte autora e da incidência induvidosa do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Finalmente, registro que o magistrado tem o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar a audiência de conciliação para momento vindouro. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:09

Publicação

22/01/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS TOMAZ MATOS REU: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800104-41.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA DAS GRAÇAS TOMAZ MATOS em face de NEON FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual pretende a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o artigo 99 do Código de Processo Civil, esse pedido pode ser feito na petição inicial ou posteriormente, e o juiz pode exigir comprovação da incapacidade financeira da parte. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência em documento atualizado, seja por meio de contracheque, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, declaração do imposto de renda, extratos atualizados de aposentadoria ou qualquer outro documento apto para este fim. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:15

Outras Decisões

08/01/2026, 14:35

Distribuição (sorteio)

04/01/2026, 04:38

Documentos

•22/05/2026, 00:00