Cumprimento de sentença 0801666-32.2025.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801666-32.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS REU: FARMACIAS TOUREIROFARMA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801666-32.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos em sentença: Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que no dia 16/07/2025 adquiriu quatro unidades do produto “Condicionador Granado, 250ml”, ao valor unitário de R$ 1,99, porém ao utilizar um dos frascos durante o banho percebeu que o produto apresentava odor estranho e desagradável e, após a aplicação, passou a sentir coceira e irritação no couro cabeludo. Informa que ao verificar a embalagem do produto, constatou que aquele frasco estava vencido desde junho de 2025 e os outros três frascos ainda não utilizados possuíam validade para julho de 2025, ou seja, dentro do mês de vencimento da compra. Daí o acionamento, postulando: o reembolso de R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos), referente ao valor pago pelos quatro produtos; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, a requerida arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou a ausência de provas do dano e do nexo de causalidade, a não comprovação de que o produto foi adquirido em sua loja e a inexistência de dano moral indenizável pela mera aquisição de produto vencido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação material se limitasse ao valor do produto vencido, no montante de R$ 1,99. Pediu a improcedência da ação. É o breve relatório não obstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. Não há que se falar em incompetência deste juízo para julgar a demanda. Sustenta a ré a necessidade de perícia. Não há razão para acolhida da preambular, pois entende-se que há nos autos provas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da lide em questão, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência. Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Compulsando os autos, verifico que a autora afirmou que no momento da compra dos produtos foi induzida a erro, pois não havia advertência de que se tratava de itens com prazo de validade vencido ou prestes a vencer. Destaco a nota fiscal juntada aos autos datada de 16/07/2025, ID 79827636, as fotografias dos quatros condicionadores com um deles já vencido em 06/2025 e os outros três com data de vencimento em 07/2025, ID 79827639, além da fotografia dos produtos expostos na prateleira do estabelecimento sem informação acerca do prazo de validade, ID 79827637, os quais evidenciam o vício de qualidade em relação ao produto vencido, que o torna impróprio ao consumo, nos termos do art. 18, § 6º, I, do CDC. Esclareço que o art. 18 do CDC dispõe que, em caso de vício de produto que comprometa sua utilização, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do bem, a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, a autora pretende a restituição do valor dos quatro produtos. É importante ressaltar que a pretensão de restituição deve se limitar estritamente ao produto viciado. Conforme se extrai dos autos, a falha apontada — prazo de validade expirado — atingiu apenas um dos itens adquiridos pela consumidora, permanecendo os demais produtos aptos ao uso e consumo. Não há, portanto, fundamento legal para determinar a devolução dos valores correspondentes aos produtos que não apresentaram qualquer defeito, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da parte autora. A própria ré, em sua defesa, reconhece a possibilidade de restituição do valor do produto específico, indicando de forma subsidiária que eventual condenação seja estritamente limitada ao valor do único produto no montante de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos). Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifos): EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO VENCIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPENDIDO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 16/04/2021 (ev. 38). O requerido interpusera recurso inominado tempestivamente em 23/04/2021 (ev. 39). Comprovante de preparo juntado no mesmo evento. Contrarrazões em evento 42. Recurso conhecid. 2. EXORDIAL. ARNALDO ALVES DO NASCIMENTO ajuizara ação em face de LUCAS CLUB SUPERMERCADOS LTDA. Aduzira que no dia 10 de dezembro de 2019 realizara a compra de um achocolatado na sede da requerida para o consumo de suas filhas, porém, no dia seguinte, após sua filha fazer o uso do produto, começara a sofrer com diarreia e cólicas intestinais. Ao verificar a embalagem do achocolatado, o autor verificara que o mesmo vencera no dia 17/07/2019, ou seja, fora vendido após mais de quatro meses de seu vencimento. Com isso, requerera a condenação da empresa requerida a indenização por danos materiais no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntara cupom fiscal da compra do produto em comento (ev. 1, arq. 6) e fotos do produto com a data de validade (arq. 7);3. CONTESTAÇÃO evento 25. Em sua defesa, a parte requerida alegara, preliminarmente, inépcia da inicial por não restarem demonstrados os pretensos danos alegados e falta da causa de pedir em relação ao pedido de dano material, bem como ilegitimidade da parte autora, visto que as supostas vítimas do dano foram as filhas do autor (as quais supostamente passaram mal com a ingestão do achocolatado), não sendo ele legítimo para propor a ação. Aduzira acerca da necessidade de conhecimento da decadência da ação, pois não ocorrera o registro em nenhum órgão de defesa do consumidor ou vigilância sanitária no prazo legal, e necessidade de perícia técnica e incompetência do juizado especial cível frente a complexidade da causa. No mérito, alegara que há prova de que o achocolatado vencido fora o produto adquirido na loja da requerida, sendo que não há nenhum registro no PROCON regional, nem mesmo laudo médico que relatasse a enfermidade sofrida pela filha do autor, nem mesmo sua causa. Com isso, defendera a ausência de dano moral e inconsistência dos pedidos de danos materiais. Anexara alvará de licença, notas fiscais, certificado de registro e alvará de licença sanitária; 4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO não há; 5. SENTENÇA evento 36. O juízo a quo julgara parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 4,99 (valor do achocolatado adquirido), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso/pagamento. Fundamentara, em síntese: A aquisição de produto alimentício estragado em seu interior enquadra-se no conceito de defeito do produto, atraindo a aplicação do disposto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, por evidenciar falha no dever de segurança (defeito de acondicionamento), desde que tal defeito cause danos a parte consumidora, responsabilizando-se o fornecedor a reparar os danos causados. Nesse contexto, os produtos e serviços que, por seus defeitos (fato do produto), causarem danos efetivos ao consumidor fazem surgir a responsabilidade civil do fornecedor, independentemente de culpa. No caso concreto, tem-se que as provas produzidas, em particular fotografias acostadas na inicial demonstram, satisfatoriamente, que o achocolatado estava com sua data de validade vencida, eis que a sua compra foi realizada no 10.12.2019 e a sua validade é datada do dia 17.07.2019, portanto, produto comercializado com vencimento de quase 05 (cinco) meses. Ainda que o consumidor não tivesse consumido o produto, a responsabilidade da requerida/comerciante não poderia ser afastada, pois, segundo a norma consumerista em comento e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fornecedor e do comerciante decorre do simples fato de ter mantido no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pois fora do prazo de validade, pondo em risco a saúde do consumidor, exatamente como ocorreu. Assim, embora a conduta do réu não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave. Assim, o dever de indenizar o dano causado restou demonstrado, diante da presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Não há dúvidas, portanto, da procedência do pleito indenizatório; 6. RECURSO INOMINADO evento 39. Irresignada, a parte requerida interpusera recurso alegando nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa e provas, sendo necessária a produção de prova pericial e o reconhecimento da incompetência do juizado especial, bem como a inexistência de dano a ser reparado, visto que todos os documentos públicos sanitários da requerida estão regulares. No mais, repisara suas teses de contestação, tais como: a) decadência da ação; b) ausência de registro em órgãos de defesa do consumidor ou vigilância sanitária; c) inépcia da inicial e ilegitimidade da parte recorrida. Com isso, requerera a anulação da sentença pelo cerceamento de ampla defesa e contraditório, o reconhecimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais; 7. CONTRARRAZÕES evento 42. A parte autora alegara que: Merece ser mantida em todos os seus termos a respeitável sentença, uma vez que o recorrente ofendeu norma preexistente; causou danos a recorrida e assim existindo o nexo de causalidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento; 8. FUNDAMENTOS DO REEXAME.8.1. INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Com relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação do feito em virtude da complexidade da questão discutida, destaca-se que as provas constantes dos autos se revelam suficientes para elucidar a demanda, sendo prescindíveis maiores dilações probatórias. Cumpre esclarecer que cabe ao juiz do feito analisar a necessidade e utilidade das provas postuladas, podendo deferir somente aquelas que entender pertinentes à resolução da lide. Não merece ser acolhido o argumento de que o julgador a quo cerceara direitos do recorrente, na medida em que a questão debatida nos autos fora suficientemente elucidada através dos documentos juntados na inicial e na contestação, sendo dispensável a realização de perícia técnica. Preliminares rejeitadas; 8.2 INÉPCIA DA INICIAL. Os pedidos que fundamentam a pretensão da parte recorrida decorrem logicamente da narrativa da ação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ademais, a ausência de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou vigilância sanitária não implicam na falta de interesse de agir. Este, por sua vez, está assentado na necessidade, utilidade e adequação do processo, quer seja este administrativo ou judicial. Por força do art. 5º, inciso XXXV, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça. 8.3. DECADÊNCIA DA AÇÃO. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (REsp 1176323/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). Decadência afastada, vez que a presente ação se limita à pretensão de reparação de danos, caso em que se aplica o art. 27, e não o art. 26, do CDC.8.4. ILEGITIMIDADE ATIVA. No presente caso, fora o próprio autor quem adquirira o suposto produto vencido no estabelecimento comercial requerido, tendo, portanto, legitimidade ativa para pleitear reparação material. No que tange à legitimidade ativa referentes aos danos morais, ainda que tenha sido a filha do autor quem ingerira o produto inapropriado para consumo, o pai, por via reflexa, pode sofrer o abalo moral, já que notória a preocupação de um pai com a saúde dos filhos. Precedentes: TJRS, Recurso Cível nº 71009829748, 4ª Turma Recursal, Rel. Dra. Silvia Maria Pires Tedesco, julgado em 23/03/2021.8.5. DOS DANOS MATERIAIS. A causa de pedir fundara-se na compra de produto vencido há quase cinco meses. A prova do dano material restara evidenciada por meio de fotografias e cupom fiscal da compra do produto (ev.01, arq. 06 e 07). Por ter adquirido produto inapropriado para o consumo, o dever de ressarcir o consumidor pelos gastos efetuados é impositiva, razão pela qual mantém-se a sentença neste ponto;8.6. DOS DANOS MORAIS. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste ao recorrente no que se refere à indenização moral. A venda do produto vencido configurara afronta aos direitos básicos do consumidor, colocando em risco a saúde da parte recorrida, violando direitos de personalidade e ensejando a indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o montante fixado tem caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, bem como ressarcitório, objetivando compensar a vítima do transtorno sofrido. Nesse sentido, entendo que valor indenizatório fixado pelo juízo a quo se mostrara razoável e proporcional. Precedentes: TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5137798-84, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, publicado em 07/07/2021.9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJ-GO 5409419-50.2020.8.09.0135, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/08/2021) Quanto ao dano moral, entendo que se mostra configurado. O desconforto ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para condenar a ré, ao ressarcimento do valor do bem vencido, no importe de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) em favor da autora, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno também a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado intimem-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS ADVOGADO(A) DA AUTORA: MARIA HELENA PESSOA TAVARES – OAB/PI 21.690 REU: FARMACIAS TOUREIROFARMA LTDA PREPOSTO(A): EDUARDO DA SILVA LIMA – CPF 845.584.073-00 ADVOGADOS DO RÉU: Thiago da Silveira Arrais - OAB/PI 24.784; Paulo Ricardo Alves de Araújo - OAB/PI 22.722 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026, às 09h49, na Sala de Audiência Virtual do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, perante a Juíza Leiga Clara de Assis Carvalho Rocha, sob a supervisão do MM. Juiz, Dr. João Henrique Sousa Gomes, realizou-se a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presente na sala de audiências a Juíza Leiga, realizado o pregão, participaram do ato por meio Telepresencial, conforme autorizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022): a parte autora, acompanhada de advogada; a ré, representada por preposto, acompanhado de advogados. Antes de iniciar a audiência esta Juíza Leiga esclareceu a todos os presentes que, de acordo com o artigo 13, § 3º, da Lei nº 9.099/95, os termos de depoimento(s) e/ou interrogatório(s) poderão ser gravados por meio de programa de imagem e som, e que os interessados poderão obter cópia da mídia respectiva, tanto que o requeiram, ficando os mesmos responsáveis por eventual divulgação indevida do seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, devendo a mídia ser anexada aos presentes autos. Feita tentativa de conciliação, restou infrutífera. Em sede de manifestação, a parte autora apresentou réplica à contestação: “remissivas à inicial”. Por conseguinte, a conciliação foi convertida em audiência de instrução e julgamento. Em ato contínuo, esta Juíza Leiga iniciou a instrução. DISPENSADA A OITIVA DA PARTE AUTORA. REALIZADA A OITIVA DO PREPOSTO DO RÉU (mídia em anexo). Ambas as partes não trouxeram testemunhas e não requereram produção de provas documentais. Alegações finais da parte autora e da parte ré, na forma de memoriais escritos. Deferido o prazo de 72 horas para sua apresentação, com termo inicial da presente audiência, ficando desde já as partes intimadas. Em seguida, seguem os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito para sentença. Encerrou-se a audiência, bem como o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente apenas pela presidente deste ato, nos termos do Art. 25 da Resolução nº 185 do CNJ, de 18 de dezembro de 2013 c/c Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. TERESINA, 10 de fevereiro de 2026. CLARA DE ASSIS CARVALHO ROCHA Juíza Leiga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801666-32.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

15/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS REU: FARMACIAS TOUREIROFARMA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS Quadra 21- Setor C, Casa 26, - de 20/21 a 21/22, Mocambinho I, TERESINA - PI - CEP: 64010-320 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 10/02/2026 09:30 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/ff8ce6 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 277 487 852 814 65, senha: Qy76es2j. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/ff8ce6 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 277 487 852 814 65 Senha da reunião: Qy76es2j Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. EDMILSON SAVYO FREITAS DOS SANTOS Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801666-32.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

12/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)