Execução de Título Extrajudicial 0803392-81.2024.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

01/07/2025, 08:46

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:46

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.

01/07/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO UNIEDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: DAVID FERREIRA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803392-81.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que a parte exequente não está localizada na área territorial deste Juizado (id 60867572), deixando assim de atender a disposição do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, e a Resolução 33, de 27/11/2008, alterada pela Resolução 28/2012, de 20/09/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado, que define os limites territoriais deste Juízo. Não se há ainda arguir que a obrigação deva ser satisfeita alternativamente no domicilio do réu, porque se trata de ação de cunho obrigacional. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:50

Extinto o processo por incompetência territorial

26/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO UNIEDUCACIONAL LTDA em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 02:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO UNIEDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: DAVID FERREIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803392-81.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para pagamento voluntário do débito, id 68618995, a parte executada manteve-se inerte. A part

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:55

Outras Decisões

31/03/2025, 19:55

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 11:32

Desentranhado o documento

27/11/2024, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:55

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:54

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 11:22

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO UNIEDUCACIONAL LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(32)