Cumprimento de sentença 0800657-32.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800657-32.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 11:46

Definitivo

07/05/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800657-32.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde, intimada a acerca do valor remanescente, a parte executada EQUATORIAL PIAUÍ efetuou o depósito em pagamento da quantia de R$ 1.392,34 (mil trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). A parte exequente, ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA, manifestou concordância com a quantia paga e requereu o levantamento da quantia, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. O instrumento contratual se encontra colacionado no ID 91709965. Autos conclusos, decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os alvarás para levantamento das quantias, sendo: R$ 974,64 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e demais acréscimos em favor da parte exequente ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA – CPF 062.338.783-22; R$ 417,70 (quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos) e demais acréscimos em favor de sua patrona ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES – CPF 350.272.073-87. Sem custas ou honorários. Após a expedição, intime-se para ciência e providências e arquive-se. OEIRAS-PI, 5 de maio de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRAINTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Processo na fase executiva. Consta comprovante de pagamento da condenação no ID n°91891656. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800657-32.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Intime-se aparte autora através de sua advogada para no prazo de 10(dez) dias se manifestar nos autos. Após com ou sem manifestação, voltem os conclusos. Cumpra-se.. OEIRAS-PI, 30 de março de 2026. JOSÉ OSVALDO DE SOUSA CURICA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 21:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRAINTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Processo na fase executiva. Consta comprovante de pagamento da condenação no ID n°91891656. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800657-32.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Intime-se aparte autora através de sua advogada para no prazo de 10(dez) dias se manifestar nos autos. Após com ou sem manifestação, voltem os conclusos. Cumpra-se.. OEIRAS-PI, 30 de março de 2026. JOSÉ OSVALDO DE SOUSA CURICA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

09/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800657-32.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte requerida efetuou o pagamento da quantia que entendeu devida pela condenação, com a intenção de satisfazer a obrigação imposta na sentença. A parte autora, entretanto, manifestou discordância quanto ao valor depositado, sustentando que não corresponde à integralidade do crédito exequendo, e requereu a intimação da parte devedora para pagamento do valor remanescente. Requereu, ainda, o levantamento da quantia incontroversa, com destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais. Autos conclusos, decido: Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, é facultado ao devedor promover o cumprimento espontâneo da sentença. Contudo, sendo insuficiente o valor depositado, o cumprimento deve prosseguir quanto ao saldo remanescente, com incidência da multa de dez por cento, conforme expressamente determina o §2º do art. 526. Trata-se do chamado cumprimento “reverso”, em que, embora iniciado pelo devedor, mantém-se o direito do credor de impugnar o valor e prosseguir a execução pelo restante. Havendo, portanto, discordância quanto ao valor pago, cabível o prosseguimento do cumprimento pelo saldo alegado, com os acréscimos legais. Quanto à quantia incontroversa, mostra-se cabível o levantamento imediato pela parte credora, porquanto autorizado pelo art. 526, §1º, do CPC. ASSIM SENDO, autorizo a expedição de alvarás para transferência da quantia incontroversa, sendo: a) Valor devido à parte autora (exequente): O valor devido à AUTORA corresponde ao montante de R$ 3.321,96 (três mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). b) Valor devido à patrona, a título de honorários advocatícios: O valor devido à patrona da parte autora totaliza: Honorários contratuais: R$ 1.423,70 Honorários sucumbenciais: R$ 908,50 Total dos honorários advocatícios: R$ 2.332,20 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos) Dê-se seguimento ao feito executório, intimando-se o demandado/executado, par se manifestar sobre o valor remanescente (multa por descumprimento da obrigação de fazer), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 15 de janeiro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidora que teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes por débito alegadamente inexistente, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito não reconhecido. A autora afirma jamais ter contratado qualquer serviço com a empresa ré, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a reparação moral e material pelos prejuízos decorrentes da inscrição indevida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, condenar a empresa ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos morais, bem como à restituição em dobro do valor eventualmente pago. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, à luz da ausência de prova de contratação; (ii) determinar a existência de responsabilidade civil da ré por danos morais e materiais decorrentes da negativação indevida. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. A empresa ré não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da existência da contratação alegada, tampouco demonstrou a efetiva prestação de serviços que justificassem a cobrança. Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral. A indenização arbitrada por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. A restituição em dobro do indébito é devida quando demonstrado o pagamento de quantia indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a ocorrência de má-fé do fornecedor. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço afasta a validade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. É cabível a repetição em dobro do indébito quando comprovado o pagamento indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800657-32.2024.8.18.0149 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: ANA RAQUEL DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - PI4452-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800657-32.2024.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, alega ter tido seu nome inserido no Cadastro de Proteção de Crédito por um suposto débito referente ao mês de Dezembro de 2021. No entanto, afirma que nunca estabeleceu nenhum contrato com a empresa requerida e a cobrança supracitada seria ilegal. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 373, inciso II e art. 487, I, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC para: a) Declarar a inexistência do débito discutido, objeto da lide; b) Ratificar a decisão liminar (id. 59097815); b) Condeno, ainda, a empresa promovida a pagar a autora à importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (negativação); c) Condenar o réu a restituir o valor pago pela requerente, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a o desembolso (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95). Razões da recorrente, alegando, em suma, da ausência de abusividade da contratação, da validade dos procedimentos adotados pelo banco, do princípio da boa fé objetiva, da ausência de responsabilidade objetiva, da inexistência de ato ilícito praticado pela parte; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito Substituto da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão assinado pelo Juiz Substituto, em exercício, exclusivamente com o intuito de dar andamento ao feito e zelar pela celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC, em substituição à Juíza Titular.

04/06/2025, 00:00

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