Procedimento Comum Cível 0809778-77.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSUCENA DE MARIA AMORIM MELO E SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA CERTIDÃO CERTIFICO QUE PROCEDI COM O ENVIO DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL, CONFORME DECISÃO DE ID 80954254. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de janeiro de 2026. GONCALA RAYSA BARBOSA DA SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809778-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSUCENA DE MARIA AMORIM MELO E SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809778-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITAALTERA PARS movida por ASSUCENA DE MARIA AMORIM MELO E SILVA em face de NSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, todos qualificados na inicial. A parte Autora tem como pedido principal a transferência do FIES do curso de Odontologia para o Curso de Medicina da faculdade NSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA. Tratando-se de matéria que envolve o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa do Ministério da Educação que tem a Caixa Econômica Federal como agente único, responsável pelos papéis de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor de Fundos Garantidores, é necessário saber se tais entidades não possuem interesse em integrar a demanda. É o que basta relatar. Decido. Ao meu ver, compete única e exclusivamente à Justiça Federal dizer se existe ou não interesse jurídico ou até mesmo econômico da União e da Caixa Econômica Federal. Este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Enunciado 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Enunciado 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE OPERADOR DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia o aditamento de contrato para transferência de financiamento estudantil entre cursos de universidades vinculadas ao FIES. 2. Este egrégia Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES, mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo 0810089-43.2018.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 19/10/2018, e Processo 0800406- 61.2016.4.05.8500, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 16/03/2017. 3. No caso em comento, ainda que o óbice ao aditamento do contrato de FIES da Agravante tenha sido imposto pela instituição de ensino superior, deve a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FIES (Art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), permanecer no polo passivo da demanda, eis que no processo de aditamento se exige a participação tanto da IES quanto do Caixa. 4. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda originária e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento provido. (TRF-5 - AG: 08144775220194050000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 16/02/2020, 3ª Turma Pois bem, em face do art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, declino da competência deste processo para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, a fim de que aquele juízo decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União neste processo. Intime-se. Cumpra-se. Remetam-se, dando baixa no sistema PJE. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Incompetência

15/08/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:18

Petição (Contestação)

02/06/2025, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:33

Petição (Contestação)

02/04/2025, 16:37

Mero expediente

28/02/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 15:49

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 15:49

Documentos

•12/01/2026, 00:00