Execução Fiscal 0008345-72.2005.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008345-72.2005.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 20:35

Publicação

22/01/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008345-72.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina contra ENGETEL – Construções Indústria e Comércio LTDA - ME, visando a cobrança de créditos tributários referentes a ISS e IPTU, consubstanciados em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. No curso do feito, conforme documentos constantes nos autos (especialmente ID nº 57785646 e petição de ID nº 88175200), as partes celebraram acordo judicial no âmbito do processo piloto nº 0007921-11.1997.8.18.0140, o qual centralizou diversas execuções fiscais movidas contra a executada, incluindo esta. Verifica-se que houve confissão de dívida, com previsão de pagamento total do débito no valor de R$ 334.194,55, sendo parte quitada por conversão de penhora em renda (R$ 193.320,84) e outra parte mediante depósito judicial (R$ 140.873,71). Os valores foram expressamente convertidos em favor do Município de Teresina, por decisão judicial proferida na audiência de conciliação. Posteriormente, conforme petição de ID nº 88175200, a parte autora noticiou que o processo piloto foi extinto por pagamento, o que, à luz da centralização e da identidade objetiva das execuções, acarreta a quitação da dívida ativa que embasa este feito, inexistindo saldo remanescente a ser exigido. Dessa forma, restando cumprido o objeto da execução, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por satisfação da obrigação. Determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem custas adicionais, diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008345-72.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina contra ENGETEL – Construções Indústria e Comércio LTDA - ME, visando a cobrança de créditos tributários referentes a ISS e IPTU, consubstanciados em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. No curso do feito, conforme documentos constantes nos autos (especialmente ID nº 57785646 e petição de ID nº 88175200), as partes celebraram acordo judicial no âmbito do processo piloto nº 0007921-11.1997.8.18.0140, o qual centralizou diversas execuções fiscais movidas contra a executada, incluindo esta. Verifica-se que houve confissão de dívida, com previsão de pagamento total do débito no valor de R$ 334.194,55, sendo parte quitada por conversão de penhora em renda (R$ 193.320,84) e outra parte mediante depósito judicial (R$ 140.873,71). Os valores foram expressamente convertidos em favor do Município de Teresina, por decisão judicial proferida na audiência de conciliação. Posteriormente, conforme petição de ID nº 88175200, a parte autora noticiou que o processo piloto foi extinto por pagamento, o que, à luz da centralização e da identidade objetiva das execuções, acarreta a quitação da dívida ativa que embasa este feito, inexistindo saldo remanescente a ser exigido. Dessa forma, restando cumprido o objeto da execução, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por satisfação da obrigação. Determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem custas adicionais, diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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