Procedimento Comum Cível 0800906-40.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800906-40.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLINICA SONIMED LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Considerando determinação do NUPEMEC/CEJUSC (ofício em anexo), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800906-40.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] trata-se de intimação das partes para fins de ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, no dia 15/06/2026 às 10:30h. PIRIPIRI, 15 de maio de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLINICA SONIMED LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Considerando determinação do NUPEMEC/CEJUSC (ofício em anexo), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800906-40.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] trata-se de intimação das partes para fins de ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, no dia 15/06/2026 às 10:30h. PIRIPIRI, 15 de maio de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:02

Publicação

20/03/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLINICA SONIMED LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800906-40.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Trata-se de intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse na produção de outras provas, especificando-as. PIRIPIRI, 18 de março de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:01

Publicação

22/01/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLINICA SONIMED LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800906-40.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela Clínica SONIMED LTDA em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. A parte autora relatou que, em 2020, investiu R$ 135.000,00 na instalação de uma usina de energia solar com potência de 38,4 kWh, devidamente aprovada pela requerida, com o objetivo de reduzir custos com energia elétrica. Argumentou que a decisão foi motivada pela possibilidade de enquadramento no Grupo B-optante, modalidade prevista nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, que permite ao consumidor de média ou alta tensão optar pelo faturamento no Grupo B, desde que observados os limites técnicos estabelecidos. Aduziu que, em agosto de 2023, recebeu notificação informando sobre a necessidade de adequação da unidade consumidora às novas regras da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, sob pena de migração automática para o Grupo A, o que de fato ocorreu em setembro de 2023. Requereu, em caráter liminar, a manutenção de suas unidades no Grupo B-optante e a abstenção da ré em efetuar cobranças fora do regime contratual anteriormente vigente. A liminar foi deferida, determinando-se à demandada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabelecesse a situação anterior, mantendo a parte requerente no Grupo B-optante, bem como a sua citação para contestação e a intimação para réplica (ID 57410767). Em manifestação posterior, a autora requereu a decretação da revelia (ID 60662305); a requerida comunicou o cumprimento da liminar (ID 72285547); e, por fim, a autora requereu a juntada de demonstrativo de extrato mensal da energia injetada nas unidades beneficiárias (ID 75289008). É o relatório. Decido. I - DA REVELIA Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pelo réu regularmente citado enseja a decretação de sua revelia. Verifica-se dos autos que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 22481021. Diante disso, decreto a sua revelia. Consoante o art. 344 do CPC, a ausência de impugnação tempestiva acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Todavia, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório dos autos antes de proferir julgamento, podendo, inclusive, determinar a produção de provas complementares, sobretudo quando se tratar de quantificação de danos ou necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. No caso concreto, reconheço os efeitos materiais da revelia quanto à narrativa fática apresentada pela autora, em especial no tocante à relação jurídica estabelecida entre as partes e à migração indevida de grupo tarifário, sem prejuízo da análise probatória necessária à extensão dos prejuízos e à quantificação de eventual indenização ou obrigação correlata. Assim, fixo como pontos controvertidos remanescentes: (i) A comprovação da efetiva redistribuição de créditos de energia entre unidades consumidoras distintas da titular da geração fotovoltaica, no período posterior à migração imposta pela ANEEL, e respectivo impacto financeiro; (ii) À quantificação dos supostos prejuízos decorrentes da alteração contratual, com demonstração do comparativo de faturas, planilhas de rateio, variação tarifária e percentual de oneração suportado pela autora; (iii) À extensão patrimonial da obrigação de não fazer imposta à ré, especialmente quanto à sua permanência no Grupo B-optante e à abstenção de cobrança de tarifa fora dos moldes originais. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse na produção de outras provas, especificando-as. II - DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR Considerando o teor da manifestação da parte autora constante do documento de ID 75289008, na qual pleiteia a juntada de demonstrativo técnico para fins de aferição do efetivo cumprimento da liminar anteriormente deferida (ID 57410767), defiro o pedido de juntada do demonstrativo de extrato mensal da energia injetada nas unidades beneficiárias, a fim de subsidiar a verificação da fiel execução da obrigação de fazer imposta à parte requerida. Diante disso, INTIME-SE a parte requerida, por intermédio de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da determinação liminar, mediante juntada aos autos de demonstrativo técnico atualizado, contendo o extrato mensal da energia injetada, alocada e compensada nas unidades consumidoras vinculadas à usina da parte autora, desde o deferimento da medida liminar até o presente momento, sob pena de majoração da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/01/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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