Execução de Título Extrajudicial 0801732-12.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VILLA EUROPA INCORPORADORA SPE LTDA EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801732-12.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VILLA EUROPA INCORPORADORA SPE LTDA em face de DANIEL DE ARAUJO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Diante das informações prestadas na inicial executória (ID 80353395), calcadas em planilha de cálculo atualizada (ID 80353405), verifica-se que o título NÃO preenche os requisitos de exequibilidade, uma vez que o exequente não indica ou aponta o fundamento jurídico de certeza para os encargos “DESPESAS DE COBRANÇA”, tampouco, o fundamento de sua liquidez. Diante disso, INTIME-SE a parte Exequente, preferencialmente através de advogado habilitado nos autos, para que emende a inicial e junte, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do débito da parte executada, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “despesas c/ cobrança”. Na hipótese de o exequente pretender comprovar a sua certeza e exigibilidade, deverá fazê-lo no mesmo prazo acima assinalado, não sendo suficiente indicação de artigo de convenção ou regimento interno, nem a colagem de recorte destes, devendo ser feito prova de sua previsão, aprovação e vigência. Por fim, fica ADVERTIDA a parte Exequente que, em caso de reiteração da inclusão de valores indevidos no valor ora executado, poderá sofrer a incidência da penalidade de litigância de má-fé e extinção do processo. Ademais, O art. 98, do Código de Processo Civil permite o deferimento da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, competindo-lhe, entretanto, comprovar sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A parte promovente, embora aduza não possuir condições de arcar com as custas e encargos processuais, não juntou aos autos prova de sua impossibilidade. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Após o decurso do prazo e desde que cumprida a emenda determinada, proceda-se com a penhora online, via SISBAJUD, nas contas de titularidade do(s) promovido(s) no valor do débito exequendo, obedecendo assim a ordem de penhora dos ativos e bens do executado, prenunciada nos termos do art.835 do CPC. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera, ou encontrados apenas valores irrisórios (1% do valor total da penhora), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se ao Renajud. Restando frutífero o Renajud, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação para qualquer dos veículos objeto da restrição. Caso não cumprida a emenda determinada, voltem-me os autos conclusos para Sentença. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:44

Emenda à Inicial

09/09/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 11:00

Documentos

•12/01/2026, 00:00