Procedimento Comum Cível 0811627-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811627-94.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:02

Publicação

09/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WALTER NEIVA EULALIO NETO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico nesta data, em cumprimento ao despacho retro e revendo os autos constatei que os Embargos de Declaração de IDs 89102478, 89546302 e 89556703, foram todos opostos, tempestivamente. Neste ato, procedo a intimação das partes, por seus patronos, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem as contrarrazões aos referidos Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de junho de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811627-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Liminar]

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WALTER NEIVA EULALIO NETO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico nesta data, em cumprimento ao despacho retro e revendo os autos constatei que os Embargos de Declaração de IDs 89102478, 89546302 e 89556703, foram todos opostos, tempestivamente. Neste ato, procedo a intimação das partes, por seus patronos, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem as contrarrazões aos referidos Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de junho de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811627-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Liminar]

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WALTER NEIVA EULALIO NETO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico nesta data, em cumprimento ao despacho retro e revendo os autos constatei que os Embargos de Declaração de IDs 89102478, 89546302 e 89556703, foram todos opostos, tempestivamente. Neste ato, procedo a intimação das partes, por seus patronos, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem as contrarrazões aos referidos Embargos de Declaração. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de junho de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811627-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Liminar]

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 07:28

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WALTER NEIVA EULALIO NETO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DESPACHO Certifique-se: a) se decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões pelo autor acerca dos embargos de declaração de ID 89102469. b) se são tempestivos os embargos de declaração de ID 89546302 e ID 89556703, e sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811627-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Liminar] intime-se o autor para contrarrazões no prazo legal. Após tudo cumprido e decorrido o prazo, devolva concluso. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:28

Mero expediente

19/05/2026, 14:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER NEIVA EULALIO NETO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811627-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Liminar] Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por WALTER NEIVA EULÁLIO NETO, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (atualmente BANCO VOTORANTIM S/A, sucessor) e AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME. Alega o autor que foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SPC), decorrente de contrato de financiamento de veículo que afirma jamais ter firmado. Sustenta que terceiros, utilizando documentos falsos, celebraram contrato de compra e venda de automóvel com intermediação da ré Autobahn, tendo a BV Financeira realizado o financiamento e, posteriormente, efetuado a negativação indevida de seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi deferido (ID 5546533). Citada, a BV Financeira apresentou contestação (ID 6439980), arguindo a regularidade da contratação e a inexistência de ilícito. A Autobahn Promotora de Vendas Ltda – ME igualmente apresentou contestação (ID 6748063), afirmando que apenas intermediou a operação comercial, sem participação em eventual falsificação documental. O autor manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 15270775). Posteriormente, converteu-se o julgamento em diligência, determinando que o autor indicasse o valor pretendido a título de indenização por dano moral e retificasse o valor da causa (ID 24777894). Em cumprimento, o autor apresentou petição (ID 64029694) fixando o valor de R$ 47.616,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais), atribuindo esse mesmo valor à causa. As rés, por sua vez, impugnaram o valor indicado, requerendo a correção para R$ 95.232,00, correspondente à soma do valor do débito contestado e do valor pretendido a título de indenização (IDs 68953359 e 70368144). O processo foi então encaminhado para conclusão, conforme certidão de 25/02/2025 (ID 71452674). É o relatório.Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do valor da causa As rés sustentam que o valor da causa indicado pelo autor (R$ 47.616,00) não observa o disposto no art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil, porquanto o pedido envolve declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, de modo que o montante deve refletir a soma dos valores econômicos discutidos. Com razão as demandadas. Conforme a literalidade do art. 292, caput e incisos, deve o valor da causa corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso concreto, o autor pretende tanto a inexigibilidade de débito no valor de R$ 47.616,00, quanto indenização por igual quantia. Logo, o valor da causa deve ser retificado de ofício para R$ 95.232,00, com a consequente intimação da parte autora para complementação das custas processuais. Do Mérito A controvérsia versa sobre a validade do contrato de financiamento que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e sobre a responsabilidade das rés BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (atual Banco Votorantim S.A.) e Autobahn Promotora de Vendas Ltda-ME pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro. Dos documentos juntados aos autos — boletim de ocorrência, declarações prestadas em sede policial e cópias de documentos falsificados (IDs 5089615, 5089636) —, verifica-se que o contrato foi celebrado mediante uso indevido dos dados pessoais do autor por estelionatário, o que afasta qualquer manifestação válida de vontade. Assim, é inequívoco que não houve contratação legítima. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, quando demonstrada a falha na prestação do serviço. A instituição financeira responde, portanto, pelos prejuízos ocasionados por fraude em suas operações, tratando-se de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No entanto, a responsabilidade não se restringe ao banco. Conforme a prova dos autos, a Autobahn Promotora de Vendas Ltda-ME atuou como intermediária direta da transação comercial que deu origem ao financiamento, sendo a empresa que recebeu a documentação, conferiu-a e encaminhou-a ao agente financeiro. Essa atuação a insere na cadeia de fornecimento, tornando-a corresponsável pelos danos causados ao consumidor. As concessionárias e promotoras de vendas, ao intermediar contratos de financiamento de veículos, devem adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade da documentação e a identidade do comprador, sob pena de violar o dever de segurança previsto no art. 8º do CDC. A ausência dessas providências configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor, conforme ementas de julgamentos a seguir expostos: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ACORDO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1- A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. 2- É inegável a responsabilidade da concessionária de veículos que intermedeia a contratação de financiamento de automóvel firmado por terceiro mediante fraude.” (TJ-MG, AC 10209120017311001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 21/02/2018, pub. 27/02/2018) EMENTA: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. FALTA DE CAUTELA. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente por eventuais danos. 4. Verifica-se a responsabilidade solidária da concessionária, porquanto se trata de agente integrante da cadeia de consumo, que realizou a venda do veículo e não observou o dever de cautela para correta identificação do cliente na contratação. 5. A fraude integra o risco da atividade empresarial desempenhada pela concessionária.” (TJ-DF, 0707748-33.2024.8.07.0001, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 07/11/2024, pub. 22/11/2024) Assim, tanto a BV Financeira (Banco Votorantim S.A.) quanto a Autobahn Promotora de Vendas Ltda-ME respondem solidariamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Cada uma das rés tinha o dever jurídico de adotar mecanismos de controle capazes de evitar a fraude. E a inobservância dessas cautelas impõe a reparação solidária dos danos causados ao consumidor. Do dano moral A fraude na contratação de financiamento em nome do autor, que resultou na inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configura violação evidente à sua honra e à sua credibilidade perante terceiros, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A simples negativação decorrente de contrato inexistente é suficiente para caracterizar o dano moral. Conforme se extrai dos autos, o autor jamais manteve relação contratual com as rés, sendo a operação de compra e venda e o financiamento firmados mediante uso de documentos falsificados. Tal circunstância, aliada à ausência de mecanismos eficazes de conferência de autenticidade, revela a falha conjunta na prestação dos serviços bancário e comercial, ensejando a responsabilidade solidária de ambas as rés. A jurisprudência dos tribunais estaduais é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da instituição financeira e da concessionária ou promotora de vendas quando, em razão de falta de cautela, permitem a concretização de contrato fraudulento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ACORDO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. É inegável a responsabilidade da concessionária de veículos que intermedeia a contratação de financiamento de automóvel firmado por terceiro mediante fraude.” (TJ-MG, AC nº 10209120017311001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 21/02/2018, pub. 27/02/2018) “APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. FALTA DE CAUTELA. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados, sendo inequívoca a responsabilidade da concessionária que não observa o dever de cautela na identificação do comprador.” (TJ-DF, Apelação Cível nº 0707748-33.2024.8.07.0001, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 07/11/2024, DJe 22/11/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. [...] A fraude na contratação integra o risco da atividade desempenhada tanto pela instituição financeira quanto pela concessionária, impondo a reparação do dano moral sofrido pela vítima.” (TJ-RS, Apelação Cível nº 5004350-15.2022.8.21.0001, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2024) A conduta omissiva das rés, ao não adotar medidas adequadas para a conferência da identidade do contratante e a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, viabilizou a fraude e culminou na indevida negativação do autor, configurando dano moral indenizável. Diante das particularidades do caso — inexistência de má-fé das rés, mas patente negligência na conferência documental e ausência de prejuízos patrimoniais expressivos —, o valor da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com o porte das partes, a gravidade do evento e os parâmetros adotados pelos tribunais estaduais em casos análogos. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER NEIVA EULÁLIO NETO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento e do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), por se tratar de contrato fraudulento; CONDENAR solidariamente as rés BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (atual BANCO VOTORANTIM S/A) e AUTOBAHN PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da data da negativação; DETERMINAR a retificação do valor da causa para R$ 95.232,00 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), com a consequente intimação da parte autora para recolher as custas complementares correspondentes, no prazo legal; CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 5546533), que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

12/01/2026, 00:00

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