Embargos à Execução 0800322-64.2024.8.18.0132 - TJPI

Embargos à Execução 0800322-64.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID nº 90513807), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 90513802 e 90513804) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 90513811). A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões em ID nº 93909501, defendendo a improcedência dos embargos. DO MÉRITO. A sentença transitada em julgado condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária “CESTA B.EXPRESSO1”, observada a limitação ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante apresentou memória de cálculo na qual apura que os descontos realizados dentro do período não prescrito totalizam R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), já considerados os consectários por ele utilizados. Por sua vez, a própria embargada, em manifestação sobre os embargos à execução, reconheceu expressamente que a soma dos danos materiais referentes ao período posterior a 7 de maio de 2019 corresponde ao montante de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), afirmando, inclusive, que a divergência entre as partes decorre exclusivamente da ausência de aplicação da restituição em dobro pelo executado. Assim, não há controvérsia quanto ao valor de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), pois tanto o embargante quanto a embargada concordam que esse montante corresponde à soma dos descontos realizados dentro do período abrangido pelo título executivo. Todavia, assiste razão à embargada ao afirmar que a memória de cálculo apresentada pelo embargante não observou integralmente os comandos da sentença exequenda, uma vez que o título judicial determinou expressamente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, reconhecido por ambas as partes que o montante referente aos descontos realizados dentro do período não prescrito corresponde a R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), impõe-se a aplicação da repetição em dobro determinada na sentença transitada em julgado, alcançando-se o valor de R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Consequentemente, verifica-se a existência de excesso de execução em relação ao valor originalmente perseguido pela exequente, impondo-se a adequação da execução aos limites efetivamente fixados pelo título executivo judicial. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente à restituição em dobro dos descontos abrangidos pelo título executivo judicial. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição dos competentes alvarás que deverão ser transferidos para contas indicadas pelas partes exequente e executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Legal do JECCFP de São Raimundo Nonato

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID nº 90513807), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 90513802 e 90513804) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 90513811). A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões em ID nº 93909501, defendendo a improcedência dos embargos. DO MÉRITO. A sentença transitada em julgado condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária “CESTA B.EXPRESSO1”, observada a limitação ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante apresentou memória de cálculo na qual apura que os descontos realizados dentro do período não prescrito totalizam R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), já considerados os consectários por ele utilizados. Por sua vez, a própria embargada, em manifestação sobre os embargos à execução, reconheceu expressamente que a soma dos danos materiais referentes ao período posterior a 7 de maio de 2019 corresponde ao montante de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), afirmando, inclusive, que a divergência entre as partes decorre exclusivamente da ausência de aplicação da restituição em dobro pelo executado. Assim, não há controvérsia quanto ao valor de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), pois tanto o embargante quanto a embargada concordam que esse montante corresponde à soma dos descontos realizados dentro do período abrangido pelo título executivo. Todavia, assiste razão à embargada ao afirmar que a memória de cálculo apresentada pelo embargante não observou integralmente os comandos da sentença exequenda, uma vez que o título judicial determinou expressamente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, reconhecido por ambas as partes que o montante referente aos descontos realizados dentro do período não prescrito corresponde a R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), impõe-se a aplicação da repetição em dobro determinada na sentença transitada em julgado, alcançando-se o valor de R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Consequentemente, verifica-se a existência de excesso de execução em relação ao valor originalmente perseguido pela exequente, impondo-se a adequação da execução aos limites efetivamente fixados pelo título executivo judicial. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente à restituição em dobro dos descontos abrangidos pelo título executivo judicial. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição dos competentes alvarás que deverão ser transferidos para contas indicadas pelas partes exequente e executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Legal do JECCFP de São Raimundo Nonato

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/embargada para manifestar-se sobre os embargos à execução (ID N° 90513807) no prazo de 15 (quinze) dias. SãO RAIMUNDO NONATO, 11 de março de 2026. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme planilha de débitos atualizada, que totaliza, R$ 12.319,38 (doze mil e trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) (ID nº 87396763), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora online, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme planilha de débitos atualizada, que totaliza, R$ 12.319,38 (doze mil e trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) (ID nº 87396763), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora online, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

12/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:45

Publicação

22/01/2026, 04:21

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800322-64.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID nº 90513807), nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO, no qual alega, em síntese, excesso de execução. Juntou comprovante de garantia do juízo (ID nº 90513802 e 90513804) e cálculo do valor que entende devido (ID nº 90513811). A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões em ID nº 93909501, defendendo a improcedência dos embargos. DO MÉRITO. A sentença transitada em julgado condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária “CESTA B.EXPRESSO1”, observada a limitação ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante apresentou memória de cálculo na qual apura que os descontos realizados dentro do período não prescrito totalizam R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), já considerados os consectários por ele utilizados. Por sua vez, a própria embargada, em manifestação sobre os embargos à execução, reconheceu expressamente que a soma dos danos materiais referentes ao período posterior a 7 de maio de 2019 corresponde ao montante de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), afirmando, inclusive, que a divergência entre as partes decorre exclusivamente da ausência de aplicação da restituição em dobro pelo executado. Assim, não há controvérsia quanto ao valor de R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), pois tanto o embargante quanto a embargada concordam que esse montante corresponde à soma dos descontos realizados dentro do período abrangido pelo título executivo. Todavia, assiste razão à embargada ao afirmar que a memória de cálculo apresentada pelo embargante não observou integralmente os comandos da sentença exequenda, uma vez que o título judicial determinou expressamente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, reconhecido por ambas as partes que o montante referente aos descontos realizados dentro do período não prescrito corresponde a R$ 3.591,96 (três mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), impõe-se a aplicação da repetição em dobro determinada na sentença transitada em julgado, alcançando-se o valor de R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Consequentemente, verifica-se a existência de excesso de execução em relação ao valor originalmente perseguido pela exequente, impondo-se a adequação da execução aos limites efetivamente fixados pelo título executivo judicial. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 7.183,92 (sete mil e cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente à restituição em dobro dos descontos abrangidos pelo título executivo judicial. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme artigo 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição dos competentes alvarás que deverão ser transferidos para contas indicadas pelas partes exequente e executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Legal do JECCFP de São Raimundo Nonato

17/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(54)