Inválido 0801130-30.2025.8.18.0069 - TJPI

Inválido 0801130-30.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

19/02/2026, 18:19

de Conciliação (realizada)

27/01/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 02:10

Petição (Contestação)

26/01/2026, 19:22

Petição (Contestação)

26/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:10

Publicação

22/01/2026, 06:42

Publicação

22/01/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) Caixa Econômica Federal, do(a) despacho de ID84261474, em anexo. REGENERAçãO, 9 de janeiro de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801130-30.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) Neon Pagamentos S.A., do(a) despacho de ID84261474, em anexo. REGENERAçãO, 9 de janeiro de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801130-30.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) Banco do Brasil S/A, do(a) despacho de ID84261474, em anexo. REGENERAçãO, 9 de janeiro de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801130-30.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (3) DECISÃO A parte autora pretende a repactuação das dívidas contraídas com os requeridos (empréstimos pessoais e consignados), nos termos previstos no art. 104-A do CDC. Inicialmente, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade e, inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801130-30.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o alegado na exordial, nota-se que a limitação dos descontos relativos aos empréstimos a 30% dos vencimentos da autora, em sede liminar, suprime a liberdade de negociação do plano de pagamento na seara da conciliação prevista no dispositivo legal supramencionado, configurando negociação forçada, em contrariedade com o objetivo da Lei, que é justamente a composição das partes. A Lei nº 14.181/21, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não prevê a concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, havendo necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do "processo por superendividamento" (art. 104-B do CDC). Desta forma, tem-se que a Lei n. 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, mas prevê que a repactuação das dívidas deve ser objeto de negociação, não sendo cabível impor limitação de descontos antes da fase de conciliação. A Lei do Superendividamento prevê a apresentação de um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, a todos os seus credores em audiência de conciliação e, caso infrutífera, pode ser imposta judicialmente solução que permita o pagamento da dívida em condições distintas daquelas pactuadas. Oportuno consignar que, os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente não se submetem à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp nº 1.863.973-SP). Com isso, tem-se que o Tema 1085 do STJ estabelece que é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, desde que autorizado pelo mutuário, sem a limitação de 30% prevista para consignações em folha de pagamento. Não obstante, em que pese o demonstrativo financeiro apresentado demonstre que a renda da parte comprometida por dívidas alcance o percentual de 92%, o fato é que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados totalizam o montante de R$ 1.270,34 (um mil, duzentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), sendo que os demais débitos tratam-se de empréstimos pessoais, dívidas de cartão de crédito, entre outras. Portanto, no presente caso, é descabida a concessão de medida liminar para redução dos descontos de empréstimos a 30% dos vencimentos do requerente. Isto posto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Designo audiência de conciliação para a data de 13 de novembro de 2025, às 11h, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo. Intime-se o requerente, por seu advogado. Citem-se os requeridos para comparecimento à audiência. Nos termos do § 2º do art. 104-A do CPC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, os credores citados deverão juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Nos termos do § 9º do art. 334 do CPC, "As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos". Frise-se que, em qualquer estágio da marcha procedimental, pode ser colacionado aos autos termo de acordo entabulado entre as partes, o qual deve resguardar os interesses do menor incapaz. Expedientes necessários. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

04/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

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