Procedimento Comum Cível 0801549-26.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801549-26.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAIANA DOS SANTOS BORGES REU: Prefeitura de Uruçuí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801549-26.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação ordinária proposta por NAIANA DOS SANTOS BORGES, visando à implantação do adicional de insalubridade (com reflexos) e ao pagamento de parcelas pretéritas pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI. Requer, desde logo, a concessão de tutela de evidência (art. 311, incisos II e IV, do CPC), invocando legislação local, NR-15 e precedentes do TJPI, além de pretender a utilização de prova emprestada, conforme narrado na petição inicial de ID 80204037. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I – Da inicial. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, RECEBO a petição inicial. II – Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência econômica se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do referido diploma. III – Da tutela de evidência. A tutela de evidência, de natureza satisfativa e independente de perigo de dano, exige demonstração robusta de direito manifesto, nas hipóteses estritas do art. 311 do CPC. No caso concreto, não se verificam, em cognição sumária, os pressupostos cumulativos do art. 311: 1) Inciso II (tese repetitiva/súmula vinculante): inexiste, por ora, indicação de tese firmada em repetitivo do STJ ou de súmula vinculante do STF que imponha, de modo geral e abstrato, a implantação automática do adicional de insalubridade a auxiliares de serviços gerais da limpeza escolar do Município, em grau e base de cálculo definidos, independentemente de aferição técnica das condições específicas do ambiente de trabalho. 2) Inciso IV (prova documental suficiente e ausência de dúvida razoável): a controvérsia demanda dilação probatória técnica, pois: (i) a caracterização e o grau da insalubridade (mínimo, médio ou máximo) dependem de laudo pericial ambiental/ocupacional realizado nas condições atuais e específicas do posto de trabalho da autora, com verificação de tarefas efetivamente desempenhadas, frequência, EPIs fornecidos/efetividade e controle, entre outros parâmetros técnico-normativos (arts. 370, 464 e 371 do CPC); (ii) a prova emprestada oriunda de outro processo não dispensa, em regra, a aferição técnica no ambiente da parte autora, sobretudo na fase inaugural e antes do contraditório municipal, salvo identidade estrita de objetos, locais e condições laborativas — o que, por ora, não se evidencia; (iii) há dúvida razoável quanto a pontos sensíveis (p. ex., efetiva exposição a agentes biológicos na rotina específica da autora, adequação/entrega/uso de EPIs, base de cálculo prevista na lei local e eventual regulamento municipal), insuscetíveis de solução apenas por documentos unilaterais. É pacífico que a tutela provisória não pode suprimir a instrução necessária nem converter o juízo sumário em definitivo, especialmente quando há potencial impacto orçamentário continuado e necessidade de estabilização fática típica das demandas contra a Fazenda Pública. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado na inicial (art. 311, incisos II e IV, do CPC), sem antecipação de juízo de mérito. Cite-se o Município de Uruçuí/PI para contestar no prazo legal (art. 335, c/c art. 183, do CPC). Havendo juntada de documentos com a contestação (art. 336 do CPC) ou alegação de matérias previstas no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu representante processual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, rebater as preliminares suscitadas e manifestar-se sobre os documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Havendo impugnação específica sobre condições de trabalho/EPIs, ou persistindo controvérsia técnica, apreciarei oportunamente a necessidade de prova pericial (arts. 370 e 464 do CPC), facultando às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Concluídas as diligências acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 15 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

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