Procedimento Comum Cível 0800938-11.2021.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800938-11.2021.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800938-11.2021.8.18.0046 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI Advogado(s) do reclamado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGADA QUITAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor sustenta a irregularidade de protestos realizados em seu desfavor, sob o argumento de que os débitos teriam sido previamente quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os protestos realizados em desfavor do autor são irregulares diante da alegada quitação prévia dos débitos; (ii) estabelecer se a suposta revelia das partes rés conduz ao reconhecimento automático da procedência do pedido e à configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eventual revelia não implica presunção absoluta de veracidade das alegações autorais, pois a presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e deve ser aferida à luz do conjunto probatório dos autos. 4. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a alegada quitação prévia da dívida, ainda que ausente impugnação específica. 5. O próprio autor reconhece a existência da relação jurídica subjacente ao admitir a aquisição e o recebimento dos produtos que originaram os débitos protestados. 6. O autor não apresenta qualquer documento idôneo apto a comprovar o pagamento das obrigações antes da efetivação dos protestos, como comprovantes de transferência, recibos ou extratos bancários. 7. A mera alegação de ausência de envio de boletos ou de comunicação acerca da forma de pagamento não afasta a exigibilidade da obrigação, incumbindo ao devedor diligenciar para adimplir o pacto assumido. 8. Não há prova de que, à época da lavratura dos protestos, os débitos já estivessem quitados, restando demonstrada a regularidade da relação jurídica e da cobrança efetuada. 9. O protesto de dívida legítima e não adimplida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta. 10. A inscrição ou protesto decorrente de dívida regularmente constituída não configura, por si só, violação a direito da personalidade nem enseja reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, permanecendo com o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Incumbe ao devedor comprovar a quitação da dívida alegada como fato impeditivo da exigibilidade do crédito. 3. O protesto de dívida legítima, regularmente constituída e não adimplida, configura exercício regular de direito e não enseja dano moral. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 373, I; CC, art. 188, I. ACÓRDÃO APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800938-11.2021.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800938-11.2021.8.18.0046 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por ROMARIO VIEIRA DE BRITO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA e TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI, ora apelados. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, embora existente a relação jurídica entre as partes e comprovada a aquisição e o recebimento dos produtos pelo autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na quitação dos débitos antes da efetivação dos protestos, nos termos do art. 373, I, do CPC, concluindo pela legitimidade da cobrança e do protesto realizado. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, alegando que os réus incorreram em revelia, devendo ser aplicada a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC. Defende que a exigência de comprovação da quitação, diante da ausência de contestação, implicaria indevida inversão do ônus da prova. Argumenta, ainda, que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois não teria sido informado acerca da forma de pagamento, inexistindo envio de boletos ou comunicação adequada, o que teria ocasionado a indevida inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios por danos morais. Em suas contrarrazões, a parte apelada ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA sustenta, preliminarmente, a ausência de revelia, afirmando que a contestação foi apresentada tempestivamente. Alega, ainda, a inexistência de concessão de justiça gratuita ao apelante e suscita a deserção do recurso por ausência de preparo. No mérito, defende que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e o recebimento dos produtos pelo apelante, inexistindo prova da quitação dos valores devidos. Argumenta que eventual ausência de envio de boletos não exime o devedor do pagamento, sobretudo quando tem ciência do valor e do vencimento da dívida, configurando o protesto exercício regular de direito. Sustenta, por fim, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a manutenção integral da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade dos protestos realizados em desfavor do autor e à consequente configuração, ou não, de dano moral indenizável, diante da alegada quitação prévia dos débitos. De início, impõe-se afastar a alegação de que a suposta revelia das partes rés conduziria, automaticamente, ao reconhecimento da procedência do pedido inicial. Com efeito, ainda que configurada a revelia, o que sequer se verifica no caso concreto, tal circunstância não implica presunção absoluta de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a parte demandante do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e deve ser analisada em consonância com o conjunto probatório dos autos, sobretudo quando a pretensão deduzida em juízo exige demonstração mínima de suporte fático. Nesse sentido, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, regra que se mantém hígida mesmo diante da ausência de impugnação específica, quando a verossimilhança das alegações não se extrai, de forma segura, dos elementos constantes dos autos. No caso em exame, o próprio autor reconheceu, na petição inicial, que efetuou a aquisição e recebeu os produtos relacionados aos débitos que ensejaram os protestos promovidos pela parte requerida, circunstância que evidencia a existência da relação jurídica subjacente. Todavia, apesar de sustentar que teria quitado integralmente as obrigações antes da efetivação dos protestos, não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar tal fato, como comprovantes de pagamento, recibos, transferências bancárias, extratos ou qualquer outro meio idôneo de prova. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na quitação prévia das dívidas, requisito indispensável para o reconhecimento da ilicitude da cobrança e, por consequência, do alegado abalo moral. Ressalte-se que a mera alegação de ausência de envio de boletos ou de comunicação acerca da forma de pagamento não é suficiente, por si só, para afastar a exigibilidade da obrigação, sobretudo quando demonstrada a ciência da relação contratual e do fornecimento dos produtos. Incumbe ao devedor diligenciar para adimplir a obrigação assumida, não sendo razoável transferir integralmente ao credor o ônus pela inércia no cumprimento do pacto. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que, à época da lavratura dos protestos, os valores já se encontravam quitados. Ao revés, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito exigido, sem que tenha sido infirmada por prova em sentido contrário. Nesse contexto, inexistindo comprovação da quitação das obrigações, impõe-se reconhecer a legitimidade da cobrança promovida pela parte requerida, bem como a regularidade dos protestos realizados, os quais configuram exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, não se evidencia conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais, uma vez que a inscrição ou protesto decorrente de dívida legítima, regularmente constituída e não adimplida, não configura, por si só, violação a direito da personalidade. Assim, ausente demonstração de ilegalidade na cobrança ou de abuso no exercício do direito de crédito, e não comprovada a quitação prévia dos débitos, revela-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça da qual faz jus. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801394-19.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MENDES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803314-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA FIDELES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800450-47.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760797-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801060-94.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEBIADES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800412-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800820-37.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801244-93.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800059-98.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800250-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801026-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764729-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALD DA SILVA MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801592-96.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0824455-25.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICENTE ALBINO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819715-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MÁRCIO GONÇALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA THERCIA AMORIM GONCALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801477-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE NASCIMENTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800079-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800158-84.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800597-72.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA (EMBARGADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817870-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA MOURA REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802122-28.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0835142-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802608-85.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801230-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0824502-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRES LUCCA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802462-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800413-87.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001058-74.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800938-11.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VIEIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0817778-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766693-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJANILDES SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838632-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MENDES CORDEIRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810908-83.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIETE VITAL DE SOUSA VENTURA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765894-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO EVANDRO M. DE CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801707-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800290-05.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800102-76.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802646-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802580-44.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804239-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803597-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO STANLEY DA PAZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800582-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0838494-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801235-26.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANECI MARIA SATIRA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0766120-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR MARIANO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801214-04.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0839086-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764550-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDA DA SILVA MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801484-26.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800176-38.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANDRA CHRISTIAN DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800728-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756921-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLY CRISTINE CARDOSO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0846045-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALANA ALVES RAMOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0857092-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758604-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802529-37.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801853-97.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FRANCO DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800842-93.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803091-73.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800507-46.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO JACO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801964-39.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801922-83.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800084-98.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DULCIMAR PEREIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0759771-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RONDINARA SOUSA AMARAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802212-59.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0856334-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0757713-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STACIO DE OLIVEIRA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARITANA DE CASTRO CARVALHO DE MENESES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803652-28.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0760522-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ANDRADE TELES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766837-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBSON FARIAS DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000309-44.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: GILSON DUARTE PIRES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0831806-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800673-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0839348-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801340-40.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOELA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CLEVERSON DE SOUZA NOGUEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0821030-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA FEITOSA CORREA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANE DO NASCIMENTO VIEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800938-11.2021.8.18.0046. APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800938-11.2021.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ROMARIO VIEIRA DE BRITO, em face de sentença, ID nº 26841471, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA e TERCEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE JUNDIAÍ, ora Apelados. O Apelante sustentou, em suas razões recursais, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme consignado no Despacho de ID nº 28846309, verificou-se a inveracidade da informação, tendo sido determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter excepcional no ordenamento jurídico, devendo ser concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram não possuir condições financeiras, nos termos da legislação vigente. Assim, não se mostra cabível o acolhimento do pedido quando ausente a devida comprovação da hipossuficiência. Acrescente-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Cabe, portanto, ao magistrado apurar a real condição econômico-financeira do Requerente, ainda que pessoa jurídica de direito privado, sendo da parte recorrente o ônus de comprovar a alegada situação de instabilidade financeira, de modo a justificar a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, mediante o Despacho de ID nº 28846309, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para que comprovasse sua condição econômica, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Em cumprimento à referida determinação, o Apelante apresentou petição sob o ID nº 29609662, indicando a juntada dos documentos correspondentes. Todavia, verifica-se que os elementos apresentados não comprovam a situação de instabilidade financeira alegada, sendo insuficientes para embasar o deferimento do benefício pleiteado. Diante disso, conclui-se pela existência de capacidade financeira do Apelante para suportar as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI DESPACHO Verifica-se que a parte apelante, ROMÁRIO VIEIRA DE BRITO, interpôs recurso de apelação sem que tenha havido o recolhimento do preparo recursal e informou, erroneamente, que lhe foi deferida a gratuidade de justiça. Primeiramente, chamo o feito a ordem quanto à decisão proferida em ID 26868766, diante da ausência de recolhimento do preparo e da disponibilização de informação falsa no recurso. Observa-se que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas (ID 26841422). Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. O § 2º do referido artigo dispõe que “é dispensado o recolhimento do preparo pelo beneficiário da justiça gratuita”, enquanto o § 4º estabelece que “não sendo efetuado o preparo, o relator não conhecerá do recurso, nos termos do § 2º do art. 932”. Assim, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800938-11.2021.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção; ou b) requeira, motivadamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, comprovando a hipossuficiência financeira, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800938-11.2021.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 09:57

Decurso de Prazo

15/07/2025, 07:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 07:39

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 23:05

Publicação

28/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801394-19.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MENDES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803314-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA FIDELES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800450-47.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760797-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801060-94.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEBIADES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800412-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800820-37.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801244-93.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800059-98.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800250-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801026-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764729-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALD DA SILVA MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801592-96.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0824455-25.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICENTE ALBINO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819715-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MÁRCIO GONÇALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA THERCIA AMORIM GONCALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801477-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE NASCIMENTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800079-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800158-84.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800597-72.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA (EMBARGADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817870-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA MOURA REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802122-28.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0835142-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802608-85.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801230-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0824502-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRES LUCCA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802462-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800413-87.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001058-74.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800938-11.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VIEIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0817778-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766693-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJANILDES SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838632-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MENDES CORDEIRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810908-83.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIETE VITAL DE SOUSA VENTURA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765894-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO EVANDRO M. DE CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801707-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800290-05.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800102-76.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802646-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802580-44.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804239-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803597-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO STANLEY DA PAZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800582-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0838494-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801235-26.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANECI MARIA SATIRA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0766120-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR MARIANO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801214-04.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0839086-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764550-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDA DA SILVA MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801484-26.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800176-38.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANDRA CHRISTIAN DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800728-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756921-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLY CRISTINE CARDOSO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0846045-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALANA ALVES RAMOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0857092-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758604-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802529-37.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801853-97.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FRANCO DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800842-93.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803091-73.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800507-46.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO JACO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801964-39.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801922-83.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800084-98.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DULCIMAR PEREIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0759771-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RONDINARA SOUSA AMARAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802212-59.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0856334-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0757713-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STACIO DE OLIVEIRA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARITANA DE CASTRO CARVALHO DE MENESES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803652-28.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0760522-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ANDRADE TELES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766837-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBSON FARIAS DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000309-44.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: GILSON DUARTE PIRES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0831806-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800673-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0839348-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801340-40.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOELA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CLEVERSON DE SOUZA NOGUEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0821030-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA FEITOSA CORREA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANE DO NASCIMENTO VIEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROMARIO VIEIRA DE BRITO APELADO: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800938-11.2021.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ROMARIO VIEIRA DE BRITO, em face de sentença, ID nº 26841471, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA e TERCEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE JUNDIAÍ, ora Apelados. O Apelante sustentou, em suas razões recursais, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme consignado no Despacho de ID nº 28846309, verificou-se a inveracidade da informação, tendo sido determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter excepcional no ordenamento jurídico, devendo ser concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram não possuir condições financeiras, nos termos da legislação vigente. Assim, não se mostra cabível o acolhimento do pedido quando ausente a devida comprovação da hipossuficiência. Acrescente-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Cabe, portanto, ao magistrado apurar a real condição econômico-financeira do Requerente, ainda que pessoa jurídica de direito privado, sendo da parte recorrente o ônus de comprovar a alegada situação de instabilidade financeira, de modo a justificar a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, mediante o Despacho de ID nº 28846309, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para que comprovasse sua condição econômica, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Em cumprimento à referida determinação, o Apelante apresentou petição sob o ID nº 29609662, indicando a juntada dos documentos correspondentes. Todavia, verifica-se que os elementos apresentados não comprovam a situação de instabilidade financeira alegada, sendo insuficientes para embasar o deferimento do benefício pleiteado. Diante disso, conclui-se pela existência de capacidade financeira do Apelante para suportar as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMARIO VIEIRA DE BRITO 04937877399 REU: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800938-11.2021.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROMARIO VIEIRA DE BRITO - ME em face de ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA e TERCEIRO CARTORIO DE NOTAS DE JUNDIAI, todos qualificados. Consta na inicial que o autor através do seu departamento de compras efetuou um pedido junto a empresa a 1ª requerida em meados de dezembro de 2020, no valor de R$6.461,96 (Seis Quatrocentos e Sessenta Um Reais, Noventa Seis Centavos), divido em 3 (três) parcelas iguais sem acréscimos. Consta que em nenhum momento o vendedor que tratou junto ao autor, informou como seria a forma de pagamento, e nem como seria realizado o mesmo, se iria receber por email, se era através de boletos, transferência bancária, cartão, ou outro meio comercial. Narra que o pedido foi realizado em dezembro de 2020 e a chegada dos produtos ocorreu em maio de 2021. Consta ainda que no dia 07 de julho de 2021, o autor foi surpreendido através do seu whatssap pelo vendedor da 1ª requerida, informando que havia um boleto protestado. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citados, os requeridos não apresentaram contestação. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.2 MÉRITO Inicialmente, destaco que a revelia não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Com efeito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sem maiores digressões, a presente ação não merece prosperar. No caso concreto, analisando o quadro fático-probatório dos autos, verifica-se que o autor afirmou na inicial que efetuou a compra e recebeu os produtos relacionados aos débitos que foram objeto dos protestos efetivados pela parte requerida. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que indique a quitação de tais débitos antes da efetivação dos protestos. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a quitação das dívidas relacionadas aos protestos efetivados pela empresa requerida. Não há no presente feito nenhum documento que comprova que o autor efetuou a quitação dos valores indicados na inicial antes da parte requerida realizar os protestos. Neste sentido, tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não tenha comprovado que o tenha quitado, conclui-se legitima e regular a cobrança da dívida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. COCAL-PI, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

19/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)