Procedimento Comum Cível 0801695-62.2022.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801695-62.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a seguradora à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrente limitou-se a impugnar o valor da indenização, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00, além da elevação dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, à luz da gravidade do ilícito consistente em descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos realizados em proventos de caráter alimentar, presumindo-se o abalo moral pela própria natureza da lesão e pela vulnerabilidade do consumidor. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bastando a comprovação da conduta lesiva e do nexo causal. 5. A reparação por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da indenização. 6. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) revela-se insuficiente frente à gravidade da conduta ilícita e à condição de hipervulnerabilidade do autor, impondo-se a majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme precedentes atualizados da Câmara Especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil. 3. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, sendo legítima sua majoração para patamar compatível com a gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, V, e 1.021, § 4º; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 1.155.464/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.08.2011; TJ/PI, precedentes da Câmara Especializada Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801695-62.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Seguro] TRATA-SE DE recurso de apelação interposto por Henrique Saraiva da Silva contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., julgou procedentes os pedidos, declarando a ilegalidade das cobranças, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante, em suas razões, limita a insurgência ao quantum indenizatório, sustentando que o valor arbitrado é ínfimo e desproporcional à gravidade do ilícito, pleiteando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumenta que o dano moral restou configurado em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que demonstra sua maior vulnerabilidade. Requer ainda a elevação dos honorários advocatícios para 20%. Regularmente intimado, o Bradesco Vida e Previdência S.A. apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese: a) a plena validade do contrato firmado, alegando que a autora, mesmo analfabeta, assinou a proposta de adesão, tendo recebido todas as informações necessárias; b) que o seguro prestamista possui caráter opcional e foi devidamente contratado, não havendo vício de consentimento; c) que a cobrança decorreu do exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização; d) que o dano moral não restou comprovado, tratando-se de mera alegação da parte autora; e) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugna para que o valor da indenização seja mantido em patamar módico, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. Consta nos autos certidão atestando a tempestividade do apelo e que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. DECIDO. I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela parte apelante / autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. II - DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC, incumbe ao Relator, monocraticamente: “IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” A controvérsia restringe-se ao quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. É consabido que, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa, haja vista que tais valores possuem natureza alimentar, impondo-se indenização pelo constrangimento e insegurança causados ao consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Igualmente, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No que diz respeito à ocorrência de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, mediante farta jurisprudência, definiu que a responsabilidade civil exige um dano efetivo, salvo nas hipóteses em que pode ser presumido. O dever de indenizar é medido conforme a extensão do dano, devendo, pois, ser possível, real e aferível. Contudo, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. No caso concreto, a fixação em R$ 1.000,00 não se mostra adequada à gravidade da conduta ilícita, tampouco atende ao caráter pedagógico da medida. Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação do apelante, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majoro o valor da condenação da verba indenizatória, fixada pelo juízo de origem, ao novo patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Sobre o montante fixado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Advirto que a propositura de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SARAIVA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

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