Procedimento Comum Cível 0824542-68.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824542-68.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENEE CALDAS DE SOUSA REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Dito isto, determino à autora parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824542-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Publicação

22/01/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENEE CALDAS DE SOUSA REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Dito isto, determino à autora parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824542-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 06:43

Ato ordinatório

13/05/2025, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 06:42

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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