Procedimento Comum Cível 0800885-63.2022.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800885-63.2022.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:04

Publicação

09/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL MARTINS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800885-63.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MANOEL MARTINS DOS SANTOS, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelos motivos expostos na inicial. Sentença de procedência no id. 74270568. Proferida decisão em sede de recurso no id. 31516719. Certidão de trânsito em julgado do acórdão id. 93623292. Em sede de cumprimento de sentença, as partes formalizaram acordo para pôr fim conciliado à lide (Id 95091240). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que se resolve o mérito da demanda quando o juiz homologa a transação efetuada pelas partes. Para a estrita validade e regular homologação do negócio jurídico, faz-se indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivos, objetivos e formais preconizados pela legislação civil e processual civil vigente. No caso vertente, observa-se que, na referida transação, foi estabelecida a forma de pagamento mediante depósito em conta bancária do patrono da parte autora, sem respaldo em procuração pública que autorize tal prática, e sem evidenciar qualquer vantagem ao demandante/constituinte. Dessa forma, tenho que nesse referido ponto o acordo não deve ser homologado, ficando a parte ré responsável pelo adimplemento do pactuado através de depósito judicial em favor da parte autora. Com efeito, em se tratando de pessoa semianalfabeta ou com pouca instrução, a ausência de procuração pública impede o recebimento dos valores pelo patrono constituído, conforme precedente: EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. 1. O analfabeto, por ser plenamente capaz, pode praticar os atos da vida civil, desde que observada a forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A manifestação de vontade do analfabeto deve se dar, em regra, por instrumento público. 3. É legal a exigência de procuração por instrumento público para o levantamento de valores depositados em juízo quando a parte outorgante for analfabeta. 4. A decisão que condiciona a liberação de valores provenientes de alvarás judiciais expedidos em nome da parte à apresentação de procuração por instrumento público, viola o direito líquido e certo do advogado, salvo se o outorgante for analfabeto. 5. Segurança concedida. (TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo: 10000160343240000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) III. DISPOSITIVO Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis de transação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial formalizado no supracitado evento, com ressalva da forma de pagamento, declarando extinto o processo com exame do mérito. A parte demandada fica responsável pelo pagamento do valor acordado diretamente à parte autora, mediante DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo estabelecido no instrumento de transação ou em 15 (quinze) dias, em não havendo estipulação nesse sentido. Sem custas. Sem honorários. Preclusa a decisão, cumprido o acordo pelas partes, expeça-se alvará judicial, se necessário, arquivando-se em seguida os autos virtuais, com a devida baixa. Intime-se a parte autora pessoalmente quanto ao acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se para que as futuras publicações e intimações destinadas ao Banco Bradesco ocorram exclusivamente em nome do patrono indicado no id. 95427424, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255 / OAB/PI nº 18.573). ITAUEIRA-PI, 28 de maio de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 06:52

Homologação de Transação

28/05/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Publicação

09/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MANOEL MARTINS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ITAUEIRA, 7 de abril de 2026. ANTONIO ARAUJO LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800885-63.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL MARTINS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800885-63.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MANOEL MARTINS DOS SANTOS, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelos motivos expostos na inicial. Sentença de procedência no id. 74270568. Proferida decisão em sede de recurso no id. 31516719. Certidão de trânsito em julgado do acórdão id. 93623292. Em sede de cumprimento de sentença, as partes formalizaram acordo para pôr fim conciliado à lide (Id 95091240). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que se resolve o mérito da demanda quando o juiz homologa a transação efetuada pelas partes. Para a estrita validade e regular homologação do negócio jurídico, faz-se indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivos, objetivos e formais preconizados pela legislação civil e processual civil vigente. No caso vertente, observa-se que, na referida transação, foi estabelecida a forma de pagamento mediante depósito em conta bancária do patrono da parte autora, sem respaldo em procuração pública que autorize tal prática, e sem evidenciar qualquer vantagem ao demandante/constituinte. Dessa forma, tenho que nesse referido ponto o acordo não deve ser homologado, ficando a parte ré responsável pelo adimplemento do pactuado através de depósito judicial em favor da parte autora. Com efeito, em se tratando de pessoa semianalfabeta ou com pouca instrução, a ausência de procuração pública impede o recebimento dos valores pelo patrono constituído, conforme precedente: EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. 1. O analfabeto, por ser plenamente capaz, pode praticar os atos da vida civil, desde que observada a forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A manifestação de vontade do analfabeto deve se dar, em regra, por instrumento público. 3. É legal a exigência de procuração por instrumento público para o levantamento de valores depositados em juízo quando a parte outorgante for analfabeta. 4. A decisão que condiciona a liberação de valores provenientes de alvarás judiciais expedidos em nome da parte à apresentação de procuração por instrumento público, viola o direito líquido e certo do advogado, salvo se o outorgante for analfabeto. 5. Segurança concedida. (TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo: 10000160343240000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) III. DISPOSITIVO Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis de transação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial formalizado no supracitado evento, com ressalva da forma de pagamento, declarando extinto o processo com exame do mérito. A parte demandada fica responsável pelo pagamento do valor acordado diretamente à parte autora, mediante DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo estabelecido no instrumento de transação ou em 15 (quinze) dias, em não havendo estipulação nesse sentido. Sem custas. Sem honorários. Preclusa a decisão, cumprido o acordo pelas partes, expeça-se alvará judicial, se necessário, arquivando-se em seguida os autos virtuais, com a devida baixa. Intime-se a parte autora pessoalmente quanto ao acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se para que as futuras publicações e intimações destinadas ao Banco Bradesco ocorram exclusivamente em nome do patrono indicado no id. 95427424, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255 / OAB/PI nº 18.573). ITAUEIRA-PI, 28 de maio de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL MARTINS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800885-63.2022.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL MARTINS DOS SANTOS, a qual julgou procedentes os pedidos autorais. Conforme consignado na sentença (ID 31477237), o autor alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado nº 803827459, no valor de R$ 4.766,11, afirmando que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário. O magistrado de origem reconheceu que, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual (ID 57405183), não comprovou a efetiva disponibilização do numerário, notadamente por ausência de comprovante idôneo de depósito ou TED, razão pela qual declarou inexistente a relação jurídica contratual, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos fixados na sentença Inconformado, o banco interpôs recurso de apelação (ID 31477254), sustentando preliminarmente ausência de interesse de agir e prescrição trienal, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, sob o argumento de que houve manifestação de vontade do consumidor e juntada de documentos aptos a comprovar o negócio jurídico, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais A parte autora apresentou contrarrazões (ID 31477258), arguindo que o documento apresentado pelo banco consiste em mera tela sistêmica unilateral, sem autenticação bancária e sem comprovação de TED, invocando a Súmula 18 do TJPI para manutenção da nulidade contratual Ainda, a parte autora interpôs apelação adesiva (ID 31477261), insurgindo-se exclusivamente contra o quantum indenizatório, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, ao argumento de que o valor arbitrado não atende ao caráter reparatório e pedagógico da condenação Em contrarrazões ao apelo adesivo (ID 31477267), o banco pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento, defendendo a manutenção integral da sentença O processo foi devidamente instruído, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, à luz do disposto no Ofício Circular nº 174/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI. É o que importa relatar. I - ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto pelo autor é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude da parte Autora, ora Apelante, ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora, ora Apelante, é legítima e possui interesse recursal. De maneira semelhante, o recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, estando presente o devido preparo. Desse modo, conheço dos recursos interpostos. II – PRELIMINARES Das preliminares suscitadas pelo banco apelante Em sede recursal, a instituição financeira suscita preliminarmente ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo apto a demonstrar pretensão resistida, bem como sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil (ID 31477254) A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, em demandas que versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, a própria continuidade dos descontos mensais evidencia a pretensão resistida, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação, em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada afasta a exigência de provocação administrativa prévia como condição ao ajuizamento da demanda, sobretudo quando o consumidor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação por descontos já implementados. II – PREJUDICIAL DO MÉRITO 2.1 – Da Inocorrência da Prescrição No tocante a prejudicial de mérito - prescrição, constato a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor da súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Da leitura do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que foi adotada a teoria da actio nata, a qual dispõe que o prazo prescricional começará a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autora. Veja-se: Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como se vê, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos a contar da ciência do evento danoso pela parte recorrente/autor e, considerando que o caso aqui é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício da parte apelante se renovam a cada mês, portanto, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. De início, considerando que se aplica ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo, não reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. Veja-se que não decorrera o prazo quinquenal contado do último desconto (04/2021). Todavia, devem ser consideradas prescritas todas as parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. Desse modo, superada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. III – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Destaco que não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a instituição financeira juntou aos autos instrumento contratual (ID 57405183) e documento sistêmico apontado como comprovante de pagamento (ID 57405187). Todavia, tal documento não comprova de forma segura a efetiva transferência do valor contratado à parte autora. Conforme destacado nas contrarrazões (ID 31477258), o comprovante apresentado consiste em mera tela sistêmica unilateral, sem autenticação bancária, além de indicar TED com elementos divergentes do contrato discutido nos autos, não sendo possível estabelecer correspondência segura entre a operação financeira e o contrato objeto da lide. A divergência entre os dados do TED e o contrato impugnado impede o reconhecimento da regularidade da contratação, incidindo, na espécie, o entendimento consolidado pela Súmula 18 do TJPI, segundo a qual a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado enseja nulidade da avença. Portanto, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação à repetição do indébito em dobro. Quanto ao valor da indenização, entendo cabível parcial reforma. Embora caracterizado o dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em verba alimentar, o montante fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes, mostra-se adequado reduzir a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Por consequência, a apelação adesiva da parte autora (ID 31477261), que pretende majoração da verba indenizatória, não merece acolhimento, pois o valor ora arbitrado revela-se suficiente à reparação e ao efeito pedagógico da condenação. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão, mantendo-se os demais termos da sentença, e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva interposta por MANOEL MARTINS DOS SANTOS, com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL MARTINS DOS SANTOS Nome: MANOEL MARTINS DOS SANTOS Endereço: LC veredinha, zona rural, FLORES DO PIAUÍ - PI - CEP: 64815-000 APELADO: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira da Comarca de ITAUEIRA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Diante da apelação adesiva de ID 81081502, manifeste o apelado no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou apresentada as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.TJPI. Intimações e expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072511091178200000028173028 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANALFABETO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCERRADO OU EXCLUÍDO - Petição (outras) 22072511091211400000028173840 EXTRATO CONSIG APOSENTADORIA Comprovante 22072511091254700000028173838 DOCS Documentos 22072511091294600000028173837 Procuracao manoel martins Procuração 22072511091338700000028173033 Certidão Certidão 22072511145426300000028174425 Certidão Certidão 22072511151555600000028174427 Petição Petição (outras) 22080912273504100000028740343 protocolo-carol-habilitacao-2819297_1 Petição (outras) 22080912273524900000028740352 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documentos 22080912273544200000028740344 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documentos 22080912273567200000028740345 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documentos 22080912273589600000028740349 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 22080912273611700000028740350 Certidão Certidão 22080913303238900000028745230 Sentença Sentença 22092212165469100000030132946 Intimação Intimação 22092608331600200000030418396 Intimação Intimação 22092608335796500000030418409 Intimação Intimação 22092608341365800000030418413 Petição Petição (outras) 22102610212785000000031469596 APELACAO - VIOLACAO ART. 10 CPC - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA CONEXAO - ITAUEIRA - MANOEL MARTINS D Petição (outras) 22102610212793000000031469601 TJ PI - DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA - ACORDAO - CADA CONTRATO E UMA ACAO - NAO GERA CONEXAO - Documentos 22102610212806400000031469602 Certidão Certidão 22102710003221500000031520467 Intimação Intimação 22102710031557700000031520957 Petição Petição (outras) 22112116401142700000032372474 comprovante-1663699720_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112116401151300000032372477 contrarrazoes-ap-manoel-martins-dos-santos_2 Petição (outras) 22112116401161200000032372479 contrato-1660924014_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112116401172700000032372482 ilovepdf-merged-1-1666740856_4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112116401191500000032372687 Certidão Certidão 22112208371900000000032385367 Sistema Sistema 22112208381832800000032385376 Sistema Sistema 22112208393937000000032385734 Decisão Decisão 22120219090000000000041124613 Sistema Sistema 23022311130400000000041124614 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23051616115700000000041124615 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23060414320100000000041124616 Ementa Ementa 23061210500900000000041124617 Ementa Ementa 23061210500900000000041124621 Voto do Magistrado Voto 23061210501000000000041124620 Relatório Relatório 23061210501100000000041124619 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23061210501200000000041124618 Sistema Sistema 23061218124200000000041124622 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071614503500000000041124623 Certidão Certidão 23072714063736900000041642777 Sistema Sistema 23072714070598000000041642782 Despacho Decisão 24042317291651000000052855603 Petição Petição (outras) 24051509565162000000053876728 PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA Petição (outras) 24051509565187400000053877036 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24051610543118800000053954183 2200631435-contestacao-protocolo_1 CONTESTAÇÃO 24051610543124100000053954734 contrato-1660924014-1-15_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051610543142500000053954736 contrato-1660924014-16-30_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051610543160900000053954739 comprovante-de-pagamento_4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051610543189100000053954740 Certidão Certidão 24051908443115500000054064309 Sistema Sistema 24051908445287000000054064310 Despacho Despacho 24061717222026800000054868424 Intimação Intimação 24061717222026800000054868424 Petição Petição (outras) 24071218271095200000056584630 REPLICA - AUSENCIA DE TED - PRINT TELA - SUMULA 18 TJPI - MANOEL MARTINS DOS SANTOS Petição (outras) 24071218271119000000056584632 SUMULA 18 TJPI - PRECEDENTE VINCULANTE-1 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071218271137300000056584633 Certidão Certidão 24071308210901600000056589817 Sistema Sistema 24071308222418200000056589818 Despacho Despacho 24101812133769600000061230312 Ofício Ofício 24102411240348900000061527496 Certidão Certidão 25011012514168100000064530458 comprovante de postagem processo 0800885-63.2022 Comprovante 25011012514173500000064530464 Certidão Certidão 25012311075011800000065041486 oficio 005-2025, apresento respos pelo Banco do Brasil-SA Certidão 25012311075020000000065041493 Sistema Sistema 25012311085284100000065041515 Certidão Certidão 25012313272920100000065056226 Comprovante de AR, entregue a parte Comprovante 25012313273018900000065056233 Sentença Sentença 25041612541211800000069340208 Intimação Intimação 25051216072819900000070475189 Petição Petição (outras) 25051609024979200000070726932 2200631435-protocolo-embargos-de-declaracao_1 Petição (outras) 25051609025003000000070726933 Certidão Certidão 25052816154483300000071399242 Sistema Sistema 25052816402770100000071400819 Petição Petição (outras) 25052909324676300000071425192 manoel-martins-dos-santos_1 Petição (outras) 25052909324680500000071425193 Despacho Despacho 25052910323417000000071417405 Intimação Intimação 25060414205240300000071768784 Petição Petição (outras) 25062519424412400000072801829 Certidão Certidão 25062609095100100000072816433 Sistema Sistema 25062609103816600000072817036 Decisão Decisão 25071720593638200000073562079 Intimação Intimação 25072307522593300000074238633 Petição Petição (outras) 25081511243823800000075479809 0800885-6320228180056-1753923878_1 Petição (outras) 25081511243853600000075479829 2200631435-protocolo-apelacao-manoel-martins-dos-santos_2 Outros Documentos 25081511243871100000075479831 2200631435-comprovante-pdf_3 Outros Documentos 25081511243889400000075480384 contrato-1660924014_4 Outros Documentos 25081511243907200000075480394 Petição Petição (outras) 25081822191755400000075587362 Contrarrazoes de Apelacao - ausencia de ted - mero print Petição (outras) 25081822191777100000075587372 SUMULA 18 TJPI - PRECEDENTE VINCULANTE Documentos 25081822191796600000075587373 Petição Petição (outras) 25081822310925400000075588048 APELAÇÃO ADESIVA - majoração da condenação por danos morais - correção monetária e juros moratórios Petição (outras) 25081822310952800000075588049 Certidão Certidão 25090816402956900000076729256 Sistema Sistema 25090816413213500000076729279 ITAUEIRA-PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800885-63.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

12/01/2026, 00:00

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