Execução Fiscal 0022732-77.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022732-77.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:17

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MARIA GORETH SEVERO CHAVES - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022732-77.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Observando o teor da decisão de ID 76222557, proferida em sede do agravo de instrumento de nº 0755920-66.2025.8.18.0000, procedo pelo desbloqueio da quantia de R$ 7.655,76. 2. Tendo em vista que o valor residual bloqueado é de R$ 28,48, insignificante em relação ao valor total da dívida, não cumprindo, portanto, a finalidade do processo executório, procedo, igualmente, pelo desbloqueio da referida quantia. 3. Por fim, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:35

Outras Decisões

08/01/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MARIA GORETH SEVERO CHAVES - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022732-77.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Observando o teor da decisão de ID 76222557, proferida em sede do agravo de instrumento de nº 0755920-66.2025.8.18.0000, procedo pelo desbloqueio da quantia de R$ 7.655,76. 2. Tendo em vista que o valor residual bloqueado é de R$ 28,48, insignificante em relação ao valor total da dívida, não cumprindo, portanto, a finalidade do processo executório, procedo, igualmente, pelo desbloqueio da referida quantia. 3. Por fim, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MARIA GORETH SEVERO CHAVES - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022732-77.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal em que a Executada regularmente citada não pagou e nem ofereceu bens à penhora para defender-se mediante Embargos, o que ensejou o bloqueio on line retro, em deferimento a pedido da Exequente. Consta no ID 74586088 petição apresentada pela senhora Maria Goreth Severo Chaves, na qual pleiteia o desbloqueio das conta constante do Banco BRADESCO atingida pelo gravame da penhora on line, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, originados de proventos de aposentadoria. Com vista dos autos, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a constrição se deu em conta de investimento denominada "Invest Fácil Bradesco", portanto, sem natureza salarial. Disse, ainda, que tampouco os valores encontram-se depositados em conta poupança, não se aplicando o CPC 833, X (ID 74909043). Em peça de ID 74912041, a executada juntou manifestação preclusa, posto que já decorrido o prazo de 5 dias de que cuida o CPC 841, juntando, ainda, extratos do INSS. Analisando o pedido em alusão, entendo que não ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que os valores bloqueados tem natureza salarial, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove as alegações do executado, não restando, assim, comprovado que o valor bloqueado atingiu valores recebidos a título de aposentadoria. Ressalta-se que, como juntado pela própria executada no ID 74586090, o documento em referência comprova que não se trata de conta corrente ou poupança, e sim de consta de investimentos, como é claramente deduzível de sua própria nomenclatura. Ademais, não houve a juntada de extratos bancários da referida conta, para que se pudesse analisar a origem do dinheiro bloqueado, apenas a juntada de extrato de aposentadoria, ainda de forma preclusa, não sendo possível aferir-se do aludido extrato se a quantia bloqueada se trata dos proventos ali relacionados. Neste sentido: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇAO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇAO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial singular que, no âmbito de execução fiscal, manteve o bloqueio da importância de R$(vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), constante da conta corrente da impetrante, por intermédio do Sistema BACEN-JUD. 4. Na decisão objeto do mandado de segurança restou assente que: "É sabido por todos que os créditos de natureza salarial, destinados ao sustento do (a) executado (a) e de seus familiares, aí incluídos os proventos e pensões, não são, por esse motivo e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de impenhorabilidade, ex vi do art. 649, IV, c/c art. 648, ambos do CPC. Contudo, é também estreme de dúvidas que o magistrado não pode efetuar o desbloqueio requestado só porque o (a) interessado (a) comprovou tratar-se de conta onde são depositados valores de natureza salarial. (...) Não se perca de vista, mais, que, em não indicando o (a) executado (a) bens suscetíveis de penhora e resultando infrutíferas as diligências do exeqüente para a localização de tais bens, justifica-se a expedição de ofício judicial ao Banco Central com o objetivo de obter informações sobre a existência de conta bancária em nome do executado, isso sem falar que, no caso dos autos, tal medida se tornou indispensável porque o (a) devedor (a), apesar de regularmente chamado a integrar o pólo passivo do presente feito, que já andeja desde os idos de 2001, não cuidou, em atendimento ao princípio da menor onerosidade da execução, de indicar qualquer bem à penhora. Passando à solução do caso concreto, verifica-se que os documentos carreados pela requerente são, por si sós, insuficientes ao acolhimento de sua pretensão, vez que, como bem demonstrou a Fazenda Nacional, na referida conta são depositados valores outros, bem superiores à pensão percebida pela executada, sobre os quais, portanto, é possível a incidência da constrição judicial. (...) Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da executada, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado é fruto exclusivamente de sua pensão e proventos percebidos." 5. Destarte, a aludida decisão judicial comportava a interposição de agravo de instrumento (artigo 522, do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III, do CPC), razão pela qual inadequada a via eleita. 6. O artigo 6º, da Lei 12.016/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 7. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação do mandado de segurança, por fundamento diverso. Não consta, ainda, qualquer prova que demonstre que o montante bloqueado se encontra depositado em conta poupança. Diante do exposto, indefiro o pedido supra, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado trata-se de proventos de aposentadoria ou de conta poupança. Prossiga-se a presente execução fiscal, convertendo-se a indisponibilidade da conta do banco BRADESCO em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Quanto às constrições realizadas nas contas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, determino seu desbloqueio, face o excesso do bloqueio. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

06/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(87)