Execução Fiscal 0808926-97.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0808926-97.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 22:11

Publicação

22/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F L CUNHA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808926-97.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processual Civil. 2.1. Assim, entendo que os argumentos da peça de ingresso são insuficientes para satisfazer os requisitos constantes do CPC 300, visto que não vislumbro nos autos a prova inequívoca a que alude o citado dispositivo legal, ou seja, aquela prova capaz de assegurar ao requerente sentença de mérito favorável, caso a ação tivesse de ser preliminarmente julgada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. Intime-se, ainda, a excepta, para, em 15 dias, apresentar impugnação. 4. Observando, ainda, que não foi concedido efeito suspensivo, antes de nova conclusão dos autos, cumpra-se integralmente a decisão de ID 80907434. Intimações e expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F L CUNHA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808926-97.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processual Civil. 2.1. Assim, entendo que os argumentos da peça de ingresso são insuficientes para satisfazer os requisitos constantes do CPC 300, visto que não vislumbro nos autos a prova inequívoca a que alude o citado dispositivo legal, ou seja, aquela prova capaz de assegurar ao requerente sentença de mérito favorável, caso a ação tivesse de ser preliminarmente julgada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. Intime-se, ainda, a excepta, para, em 15 dias, apresentar impugnação. 4. Observando, ainda, que não foi concedido efeito suspensivo, antes de nova conclusão dos autos, cumpra-se integralmente a decisão de ID 80907434. Intimações e expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:24

Antecipação de tutela

09/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F L CUNHA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808926-97.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, Considerando a petição do Estado do Piauí, defiro o pedido nos seguintes termos: 1. Medidas Concomitantes: Determino que as diligências a seguir sejam realizadas de forma concomitante: Conversão em Renda: Fica deferida a conversão em renda dos valores bloqueados no documento de Id 12884368, com todos os acréscimos legais, cujo crédito deverá ser efetuado na “Conta Centralizadora do ICMS”, Banco do Brasil, Agência 3.791-5, C/c 82.135-7, com o Código da Receita n.º 113166. Inclusão em Cadastros de Inadimplentes: Defiro a inclusão do nome do devedor e de seu representante em cadastros de inadimplentes, através do sistema Serasajud, com base no CPC, art. 782, § 3º. Indisponibilidade de Imóveis: Em caso de resultado infrutífero das medidas constritivas acima, defiro a indisponibilidade dos imóveis de propriedade do devedor e de seu representante, via CNIB, em conformidade com a Súmula 560/STJ. 2.Quanto à pesquisa RENAJUD, procedi pela consulta que restou frutífera, pelo que restringir os bens encontrados, como se inferem dos comprovantes anexados a esta decisão. 2.1. Assim, proceda-se pela penhora e avaliação do(s) veículo(s) de propriedade do devedor, localizado por meio da pesquisa junto ao sistema Renajud (restrições em anexo), mediante expedição de mandado de avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da empresa e de seu titular, a depender da titularidade do veículo, na forma da LEF, 13 c/c o CPC/15, 845, §1º, ficando, desde já, nomeado a parte executada como depositário fiel, bem. 2.2. Após, diligencie-se junto ao sistema RENAJUD para registro da penhora, bem como intime-se a executada, para, querendo, opor embargos à execução, em 30 dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

19/08/2025, 00:00

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