Execução Fiscal 0014806-79.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0014806-79.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:16

Publicação

22/01/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: P. R. L. COMERCIO LTDA - ME, PAULO LENINE VERAS OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014806-79.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Mantenho a decisão embargados por seus próprios fundamentos, pelo que determino a intimação do Estado do Piauí, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: P. R. L. COMERCIO LTDA - ME, PAULO LENINE VERAS OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014806-79.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Mantenho a decisão embargados por seus próprios fundamentos, pelo que determino a intimação do Estado do Piauí, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 22:14

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:04

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PAULO LENINE VERAS OLIVEIRA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014806-79.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de PAULO LENINE VERAS OLIVEIRA e outros. Observando a certidão do oficial de justiça de ID 8332052 - Pág. 25 que atesta que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, situação que gera a presunção de dissolução irregular, em conformidade com a Súmula 435 do STJ, a exequente postulou o redirecionamento da execução às sócias cujos nomes constam na CDA (PAULO LENINE VERAS OLVEIRA e RAFAEL RODRIGUES FEITOSA). O pedido foi deferido em 12/11/2023, ID 48866929, apenas no que pertine a Paulo Lenine Veras Oliveira. Citado, o executado Paulo Lenine Veras Oliveira interpôs exceção de pré-executividade em ID 61835845, alegando, em síntese, que se retirou da pessoa jurídica executada em 19/02/2013, conforme aditivo registrado no órgão competente, portanto, em data anterior a dissolução irregular presumida (certidão do oficial de justiça datada de 23/01/2017). Arguiu que é incabível o redirecionamento do executivo fiscal contra ex-sócio tão somente porque era gerente ao tempo do fato gerador (ou seja, porque figurava na CDA), se este regularmente se retirou da sociedade e já não o era quando da dissolução irregular certificada no processo. Com vista dos autos, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. É o breve relatório. Decido. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta objetivando arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. Urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. No caso dos autos, no tocante a ilegitimidade passiva da excipiente, reputo pertinente acolhê-la, tendo em vista as provas apresentadas, notadamente os aditivos contratuais devidamente acompanhados da certidão da JUCEPI, permitem aferir que o excipiente integrou o quadro societário até o dia 19/02/2013. Em função disso, fica evidente que não pode ser responsabilizado pelos débitos objetos da CDA, que forra esta execução fiscal, em função de não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica no momento da presunção de dissolução irregular da sociedade, por já haver desta se retirado. Ainda que o nome do referido sócio conste na CDA, no caso em tela, o pedido de redirecionamento contra ela foi motivado unicamente pelo fato da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, não havendo indicação pelo excepto de nenhum outro ato ilícito, conforme art.135 do CTN. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária 2. Todavia, in casu o Tribunal de origem, mesmo constando o nome do sócio na CDA, entendeu não estar caracterizada a responsabilização deste porquanto não se comprovou nenhuma hipótese descrita no art; 135, III, do CTN. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1149953/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 01/07/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MERO INADIMPLEMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (art. 135 do CTN). 2. Na hipótese dos autos, apesar do nome do sócio constar da CDA, o Tribunal de origem entendeu não caracterizada a responsabilização pela inexistência de dolo, bem assim porque a imputação teve como único fundamento o simples inadimplemento da obrigação. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp. 329.592/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2013) Assim, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do sócio PAULO LENINE VERAS OLIVEIRA em relação ao débito objeto desta execução fiscal, devendo prosseguir o feito em relação à empresa executada. Condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários, por meio de equidade, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido, portanto, deve-se obedecer a regra inserta no artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalte-se que no Tema Repetitivo 961 do STJ, a Primeira Seção definiu que, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Nas razões de decidir daquele repetitivo, constou que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério da equidade (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.645.333/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20/05/2025). Deve-se, ainda, levar em consideração que o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado é compatível com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, de que os honorários devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Assim, arbitro honorários sumcumbencias por equidade, no montante de 04 salários mínimos, em benefício do sócio ora excluído, nos termos do CPC 85, §§ 2º e 8º. P. I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

24/09/2025, 00:00

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