Procedimento Comum Cível 0800793-85.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800793-85.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANCAL CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800793-85.2026.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Fornecimento] Cuida-se de demanda ajuizada em face do Município de Picos, a qual foi distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Ocorre que, tratando-se de ação em que figura no polo passivo ente integrante da Fazenda Pública municipal, a competência para o processamento e julgamento da causa não se fixa nas Varas Cíveis comuns, mas sim nas Varas especializadas da Fazenda Pública, conforme as regras de organização judiciária e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Nesse sentido, dispõe a Súmula 25 deste Egrégio Tribunal que “compete aos juízes da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Teresina, a quem o feito for distribuído por sorteio, processar e julgar as ações em que for parte a Fazenda Pública, quando ajuizadas no foro da Capital, ainda que envolvam Município localizado em outra circunscrição judiciária, ressalvada a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública de Teresina”. Assim, ainda que o Município demandado esteja situado em circunscrição diversa, o ajuizamento da ação no foro da Capital atrai a competência das Varas da Fazenda Pública de Teresina, afastando-se a competência das Varas Cíveis comuns. Trata-se de competência de natureza absoluta, cognoscível de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo da 2ª Vara Cível de Teresina, determinando a redistribuição dos autos, por sorteio, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, observada a competência privativa das 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública, se for o caso. Intimem-se. Após, proceda-se à redistribuição. TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Desistência

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(23)