Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810671-07.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810671-07.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 12:31

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

09/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 23:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:31

Publicação

26/05/2026, 07:11

Decurso de Prazo

19/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:25

Petição (Contestação)

27/04/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITALO GABRIEL DE BRITO ROCHA REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 09/06/2026, às 12h, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado à BR 343, KM 7, 5m S/N, Bairro: Floriópolis, CEP: 64.204 – 260, Fone: (86) 99575-1101, WhatsApp nº 86 8171-7505. Poderá ser a mencionada audiência realizada de forma semipresencial, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/226013746877142?p=iA1xXjaYjnbiHauq9H Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e/ou em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. Esclareço que o referido link de acesso encontra-se disponível nos autos eletrônicos, e será encaminhado às partes juntos aos respectivos atos de comunicação, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, permanecem inalteradas as disposições relacionadas à necessidade do comparecimento PRESENCIAL das testemunhas a esta unidade judiciária, conforme carta de citação já expedida nos autos. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja (86) 99575-1101, enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número 86 8171-7505, ou via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono pelo diário judicial eletrônico, via Djen. Parte requerida citada/intimada por seu domicílio judicial eletrônico, via sistema/mandado. PARNAÍBA, 23 de abril de 2026. ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0810671-07.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0810671-07.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): ITALO GABRIEL DE BRITO ROCHA RÉU(S): Estado do Piaui e outros DECISÃO Rh. Aplica-se o rito da Lei n.º 12.153/2009 e subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, bem como o Código de Processo Civil, conforme o seu art. 27. Dispenso a realização do laudo previsto no art. 10 da referida Lei, pois a demanda não versa sobre matéria que reclame, em tese, exame técnico prévio à conciliação ou ao julgamento da causa, isso com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido liminar formulado na inicial, verifico, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora, pessoa com deficiência, alega ser estudante da unidade de ensino municipal Professor Lima Couto e sustenta que não está frequentando regularmente as aulas em razão da ausência de disponibilização de transporte escolar adaptado, requerendo, em sede liminar, que os entes demandados providenciem transporte acessível e adequado à sua condição. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo laudo médico acostado aos autos (ID 87047756), o qual atesta que o autor é portador de paralisia cerebral, apresentando limitação de locomoção, com necessidade do uso de cadeira de rodas. Tal condição demonstra, de forma suficiente, a imprescindibilidade de transporte adequado para viabilizar seu deslocamento até a unidade escolar. Ressalte-se que o direito à educação, compreendendo o acesso e a permanência na escola, constitui direito fundamental assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de promover as condições necessárias à sua efetivação. No plano infraconstitucional, o art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a educação é direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ademais, o art. 46 do referido diploma legal garante o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades, mediante a eliminação de barreiras que dificultem o acesso. Ainda, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada com status de Emenda Constitucional, prevê, em seu artigo 9º, para fins de inclusão, o direito ao transporte, incluindo a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade. Nesse contexto, incumbe ao Poder Público assegurar as condições necessárias ao efetivo acesso da pessoa com deficiência à educação básica, não se tratando de indevida intervenção judicial em políticas públicas, mas de concretização de direito fundamental expressamente previsto na ordem constitucional. Quanto ao perigo de dano, também se mostra presente, porquanto a ausência de transporte escolar adequado inviabiliza ou dificulta significativamente o acesso do autor à escola, comprometendo a continuidade de sua formação educacional e configurando risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No que se refere à competência para o fornecimento do transporte escolar, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe, em seu art. 10, que compete aos Estados assegurar o transporte escolar dos alunos da rede estadual, enquanto o art. 11, VI, atribui aos Municípios tal responsabilidade em relação aos alunos da rede municipal. No caso, conforme informações prestadas pela Secretaria de Educação (ID 94282216), o autor não possui vínculo com a rede estadual de ensino, sendo estudante de unidade escolar municipal, circunstância que atrai a responsabilidade do Município de Parnaíba pela oferta do transporte escolar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Município de Parnaíba, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado ao autor, no trajeto entre sua residência e a unidade escolar em que está matriculado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se para cumprimento. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Designe-se audiência una, devendo a citação para o comparecimento ao ato ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei. Na audiência, deve-se respeitar o princípio da concentração dos atos processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Significa dizer que todas as provas devem ser produzidas no ato, sob pena de preclusão (art. 33) e, após a realização da sessão, os autos devem ser, via de regra, conclusos para sentença. Intime-se, desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se tem interesse em intervir como fiscal da ordem jurídica, por força do que dispõe o art. 178, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:09

Movimentação processual

23/04/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITALO GABRIEL DE BRITO ROCHA REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 09/06/2026, às 12h, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado à BR 343, KM 7, 5m S/N, Bairro: Floriópolis, CEP: 64.204 – 260, Fone: (86) 99575-1101, WhatsApp nº 86 8171-7505. Poderá ser a mencionada audiência realizada de forma semipresencial, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/226013746877142?p=iA1xXjaYjnbiHauq9H Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e/ou em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. Esclareço que o referido link de acesso encontra-se disponível nos autos eletrônicos, e será encaminhado às partes juntos aos respectivos atos de comunicação, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, permanecem inalteradas as disposições relacionadas à necessidade do comparecimento PRESENCIAL das testemunhas a esta unidade judiciária, conforme carta de citação já expedida nos autos. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja (86) 99575-1101, enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número 86 8171-7505, ou via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono pelo diário judicial eletrônico, via Djen. Parte requerida citada/intimada por seu domicílio judicial eletrônico, via sistema/mandado. PARNAÍBA, 23 de abril de 2026. ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0810671-07.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0810671-07.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): ITALO GABRIEL DE BRITO ROCHA RÉU(S): Estado do Piaui e outros DECISÃO Rh. Aplica-se o rito da Lei n.º 12.153/2009 e subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, bem como o Código de Processo Civil, conforme o seu art. 27. Dispenso a realização do laudo previsto no art. 10 da referida Lei, pois a demanda não versa sobre matéria que reclame, em tese, exame técnico prévio à conciliação ou ao julgamento da causa, isso com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido liminar formulado na inicial, verifico, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora, pessoa com deficiência, alega ser estudante da unidade de ensino municipal Professor Lima Couto e sustenta que não está frequentando regularmente as aulas em razão da ausência de disponibilização de transporte escolar adaptado, requerendo, em sede liminar, que os entes demandados providenciem transporte acessível e adequado à sua condição. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo laudo médico acostado aos autos (ID 87047756), o qual atesta que o autor é portador de paralisia cerebral, apresentando limitação de locomoção, com necessidade do uso de cadeira de rodas. Tal condição demonstra, de forma suficiente, a imprescindibilidade de transporte adequado para viabilizar seu deslocamento até a unidade escolar. Ressalte-se que o direito à educação, compreendendo o acesso e a permanência na escola, constitui direito fundamental assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de promover as condições necessárias à sua efetivação. No plano infraconstitucional, o art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a educação é direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ademais, o art. 46 do referido diploma legal garante o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades, mediante a eliminação de barreiras que dificultem o acesso. Ainda, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada com status de Emenda Constitucional, prevê, em seu artigo 9º, para fins de inclusão, o direito ao transporte, incluindo a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade. Nesse contexto, incumbe ao Poder Público assegurar as condições necessárias ao efetivo acesso da pessoa com deficiência à educação básica, não se tratando de indevida intervenção judicial em políticas públicas, mas de concretização de direito fundamental expressamente previsto na ordem constitucional. Quanto ao perigo de dano, também se mostra presente, porquanto a ausência de transporte escolar adequado inviabiliza ou dificulta significativamente o acesso do autor à escola, comprometendo a continuidade de sua formação educacional e configurando risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No que se refere à competência para o fornecimento do transporte escolar, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe, em seu art. 10, que compete aos Estados assegurar o transporte escolar dos alunos da rede estadual, enquanto o art. 11, VI, atribui aos Municípios tal responsabilidade em relação aos alunos da rede municipal. No caso, conforme informações prestadas pela Secretaria de Educação (ID 94282216), o autor não possui vínculo com a rede estadual de ensino, sendo estudante de unidade escolar municipal, circunstância que atrai a responsabilidade do Município de Parnaíba pela oferta do transporte escolar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Município de Parnaíba, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado ao autor, no trajeto entre sua residência e a unidade escolar em que está matriculado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se para cumprimento. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Designe-se audiência una, devendo a citação para o comparecimento ao ato ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei. Na audiência, deve-se respeitar o princípio da concentração dos atos processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Significa dizer que todas as provas devem ser produzidas no ato, sob pena de preclusão (art. 33) e, após a realização da sessão, os autos devem ser, via de regra, conclusos para sentença. Intime-se, desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se tem interesse em intervir como fiscal da ordem jurídica, por força do que dispõe o art. 178, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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