Embargos à Execução 0805728-08.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0805728-08.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:10

Definitivo

10/03/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Publicação

22/01/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LAECIO MELO LEMOS EMBARGADO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA LAECIO MELO LEMOS, por intermédio de procurador habilitado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP. Determinou-se à parte autora, por Decisão de ID 70683145, a juntada comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, ou de seu parcelamento, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC. Decorrido o prazo legal a parte requerente quedou-se inerte. Era o que tinha a relatar. Decido. Segundo dicção do arts 290 e 321 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, transcorreu o prazo in albis sem que a parte autora tenha atendido à determinação judicial, deixando de apresentar os documentos exigidos, circunstância que impede o regular prosseguimento da ação. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805728-08.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 290 e 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não realizando o pagamento das custas devidas. Determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:06

Cancelamento da distribuição

09/01/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:43

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LAECIO MELO LEMOS EMBARGADO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA LAECIO MELO LEMOS, por intermédio de procurador habilitado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP. Determinou-se à parte autora, por Decisão de ID 70683145, a juntada comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, ou de seu parcelamento, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC. Decorrido o prazo legal a parte requerente quedou-se inerte. Era o que tinha a relatar. Decido. Segundo dicção do arts 290 e 321 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, transcorreu o prazo in albis sem que a parte autora tenha atendido à determinação judicial, deixando de apresentar os documentos exigidos, circunstância que impede o regular prosseguimento da ação. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805728-08.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 290 e 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não realizando o pagamento das custas devidas. Determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LAECIO MELO LEMOS EMBARGADO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805728-08.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de ação de execução, na qual a parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 70683145). Os documentos juntados aos autos (ID 70225642) não são aptos a comprovar a situação de miserabilidade jurídica do autor, mormente porque a declaração de hipossuficiência juntada não é imprestável para fins de comprovação de renda. Ainda, intimada a apresentar novos documentos que comprovassem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte autora manteve-se inerte. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pág. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Tendo em vista o disposto no art. 98 do CPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, notadamente por possui rendimentos necessários para o pagamento das custas devidas. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, na forma dos art. 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 (doze) vezes. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)