Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DA GUIA DE MIRANDA DA MATA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA GUIA DE MIRANDA DA MATA
REU: INSS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801020-07.2024.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc.
Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade ajuizada por MARIA DA GUIA DE MIRANDA DA MATA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial vieram documentos. Citada, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id 86521081). Por petição, a parte autora manifestou-se nos autos concordando com a proposta de acordo apresentada (Id 88714169). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do que consta nos autos, observa-se que a parte autora consentiu os termos do acordo proposto pelo INSS, não havendo óbice a sua homologação. De fato, as partes são capazes e legítimas a transigir, sendo o objeto lícito e relativo a direitos disponíveis. Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis portanto de transação, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado nos autos, declarando extinto o processo com exame do mérito. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a implantação do benefício previdenciário e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito devido, nos termos do instrumento de transação. Sem custas. Honorários da forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ITAUEIRA-PI, 28 de maio de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira