Apelação Cível 0800420-89.2022.8.18.0109 - TJPI

Apelação Cível 0800420-89.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RODRIGUES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 11681146 ID documento utilizado: 65021569 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (11/10/2024 12:59:02) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-14 01:57:47.641 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 05/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11595693 ID documento utilizado: 64518418 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (02/10/2024 17:56:17) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-03 01:45:46.039 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381407 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA RODRIGUES BARBOSA Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) O sistema registrou ciência em 2024-06-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381408 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-06-03 04:43:11.563 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 6511990 ID documento utilizado: 36858952 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: EDUARDO MARTINS VIEIRA Expedição eletrônica (10/02/2023 12:29:38) O sistema registrou ciência em 2023-02-23 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 16/03/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 6 de novembro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800420-89.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RODRIGUES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 11681146 ID documento utilizado: 65021569 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (11/10/2024 12:59:02) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-14 01:57:47.641 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 05/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11595693 ID documento utilizado: 64518418 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (02/10/2024 17:56:17) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-03 01:45:46.039 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381407 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA RODRIGUES BARBOSA Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) O sistema registrou ciência em 2024-06-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381408 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-06-03 04:43:11.563 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 6511990 ID documento utilizado: 36858952 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: EDUARDO MARTINS VIEIRA Expedição eletrônica (10/02/2023 12:29:38) O sistema registrou ciência em 2023-02-23 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 16/03/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 6 de novembro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800420-89.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2025, 15:09

Expedição de documento

17/10/2025, 15:08

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:02

Documento

26/09/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RODRIGUES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 11681146 ID documento utilizado: 65021569 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (11/10/2024 12:59:02) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-14 01:57:47.641 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 05/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11595693 ID documento utilizado: 64518418 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (02/10/2024 17:56:17) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-10-03 01:45:46.039 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381407 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: MARIA RODRIGUES BARBOSA Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) O sistema registrou ciência em 2024-06-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10381408 ID documento utilizado: 57865753 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (27/05/2024 07:42:25) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-06-03 04:43:11.563 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 6511990 ID documento utilizado: 36858952 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: EDUARDO MARTINS VIEIRA Expedição eletrônica (10/02/2023 12:29:38) O sistema registrou ciência em 2023-02-23 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 16/03/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 6 de novembro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800420-89.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA RODRIGUES BARBOSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, p.u., do CPC. 2. A apelante sustenta excesso de formalismo e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, diante da exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados. 3. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público Superior opinou pela ausência de interesse na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados, diante de indícios de litigância predatória, como condição para o recebimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal editou a Súmula nº 33, segundo a qual é legítima a exigência de documentos previstos em Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias (CPC, art. 321). 6. O Poder Geral de Cautela autoriza o juiz a adotar medidas preventivas para assegurar a boa-fé processual e evitar o abuso do direito de ação (CPC, art. 139, III). 7. A exigência de documentos atualizados não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas visa a verificar a regularidade e autenticidade da demanda. 8. O recurso contraria súmula do próprio Tribunal, razão pela qual o relator pode, monocraticamente, negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados, quando houver indícios de litigância predatória, conforme Súmula nº 33 do TJPI. 2. O indeferimento da inicial, diante da inércia da parte em cumprir determinação judicial, não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III, 321, 485, I e p.u., 927, V, 932, IV, “a”, e 1.011, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.129621-5/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2021; TJPE, AC nº 0000961-78.2021.8.17.2580, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 10.11.2022; TJMS, AC nº 0800903-52.2021.8.12.0035, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1ª Câmara Cível, j. 04.02.2022. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800420-89.2022.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RODRIGUES BARBOSA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Na sentença recorrida (id. nº 21194435), O Juiz de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 485, I, do CPC. Nas suas razões recursais(id. nº 21194441), a parte Apelante requer a reforma da sentença recorrida, aduzindo, em síntese, a desnecessidade da juntada de procuração atualizada e de comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, ante a inexistência de previsão legal, configurando excesso de formalismo a sua exigência e ofensa ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Nas suas contrarrazões (id nº 21194447), o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 25714292. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o que basta relatar. DECIDO Na hipótese, o Juízo de origem, utilizando-se do Poder Geral de Cautela, determinou, por duas vezes, que a parte Apelante emendasse a inicial para juntar procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Contudo, tendo em vista que a parte Recorrente se manteve inerte às determinações, foi proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desse modo, cinge-se a controvérsia acerca da validade da exigência de apresentação de documentos, no caso, procuração e comprovante de endereço atualizados, diante de indícios de litigância predatória. Sobre o tema, convém ressaltar que este eg. Tribunal de Justiça, através da aprovação da proposta sumular nº 33, na 141ª Sessão Ordinária Administrativa, pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do CPC, ipsis litteris: Súmula nº 33 TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, a qual prevê que, diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/dever de agir com adoção de diligências cautelares, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. Assim, possibilita ao Magistrado determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória, apresentando, dentre outras medidas como sugestão, as adotadas pelo Juiz a quo, veja-se: “a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma;” Posto isso, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 33 do TJPI). De fato, tem-se que tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários, sem qualquer precaução na análise caso concreto antes do ajuizamento da ação, tais como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. De tal sorte, o art. 139 do CPC, no que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;” Insta destacar a previsão do inciso III, do dispositivo legal, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão contra qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o Poder Geral de Cautela. Além do mais, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), vislumbra-se que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras, também excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova não é automática, hipótese que impõe ao Magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações. Com efeito, conclui-se pela possibilidade do Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la, ressaltando-se que inexiste falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, porquanto o que está se verificando é a regularidade no ingresso da Ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. Ademais, cumpre ressaltar que a aludida matéria restou, inclusive, afetada perante o STJ, através da instauração do Tema Repetitivo nº 1198, ainda pendente de julgamento, com o fim de delimitar a possibilidade de o Juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte emende a petição inicial com documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas, senão vejamos a questão submetida a julgamento, in litteris: “Tema Repetitivo 1198. Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Nesse mesmo sentido, vêm decidindo os demais Tribunais Pátrios, consoante os precedentes a seguir colacionados, ipsis litteris: “TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.129621-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 02/ 09/ 2021; TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022; TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903- 52.2021.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022; TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837- 41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020; TJ-BA - APL: 80006804920208050027 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022; TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023; TJ-PR - PET: 00071816220228160001 Curitiba 0007181-62.2022.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022; TJ-CE - AC: 00004695620198060028 Acaraú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022.” Logo, consoante entendimento jurisprudencial pacificado neste e. TJPI (Súmula nº 33 do TJPI) é possível ao Julgador, utilizando-se do Poder Geral de Cautela que lhe é atribuído, adotar as medidas que entender cabíveis para os fins de zelar pela boa-fé processual, de modo que a sentença recorrida não merece reparos. Finalmente, registre-se que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator negue provimento ao recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;” À luz dessas considerações, tendo em vista que o presente recurso Apelatório é contrário ao entendimento sumular deste e. TJPI (Súmula nº 33), NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a teor do art. 932, IV, “a”, do CPC e Súmula nº 33 do TJPI, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Custas de lei, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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