Petição Cível 0800085-70.2022.8.18.0109 - TJPI

Petição Cível 0800085-70.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEMAR DOS SANTOS Nome: ALDEMAR DOS SANTOS Endereço: L MALHADINHA, S/N, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800085-70.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012110333145800000022196293 RMC-ALDEMAR DOS SANTOS-20189005796000000000 Petição (outras) 22012110333159700000022196296 2-PROCURAÇÃO Procuração 22012110333195400000022196298 3-DOCS PESSOAIS Documentos 22012110333227200000022196299 4-ANEXOS Documentos 22012110333264400000022196301 Certidão Certidão 22012411195642900000022241623 Despacho Despacho 22013112004102400000022293846 Petição Petição (outras) 22030817125554500000023559916 pet dilacao ALDEMAR DOS SANTOS MANIFESTAÇÃO 22030817125569200000023559918 Certidão Certidão 22032405353186000000024081190 Despacho Despacho 22032810441142700000024100801 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392466600000025939613 Atos Constitutivos - Bradesco_p001-048 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392480400000025939615 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392516400000025939616 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392539500000025939617 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092710414493400000030371709 CT - 0800085-70.2022.8.18.0109 CONTESTAÇÃO 22092710414511600000030371714 EXTRATO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414574000000030371717 FATURAS - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414604300000030371718 CARTILHA ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414670600000030371721 CONTRATO ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414699100000030371722 Intimação Intimação 22102811373612400000031576409 Petição Petição (outras) 22112917250811100000032674366 Intimação Intimação 24012308151792100000048612064 Petição Petição (outras) 24022815291021700000050299098 REPLICA - RMC - S CONT - S TED - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24022815291024700000050299100 Sistema Sistema 24022910153463700000050335643 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040316571198200000051932018 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24040316571201400000051932019 Intimação Intimação 24040813490494200000052116653 Sistema Sistema 24042821163462800000053103054 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24062115594413800000055581218 APELACAO - rmc- imp - prescricao - n analfabeto - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24062115594511600000055581219 Intimação Intimação 24071213422562100000056571184 Intimação Intimação 24071213461634500000056571197 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015170000000057508768 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015214500000057676173 Manifestação Manifestação 24081215571955600000057924031 Sistema Sistema 24101115043781300000060896334 Despacho Despacho 25012721590070300000064267485 Sistema Sistema 25043013224569400000069941650 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25043023172500000000080068127 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25050808184500000000080068128 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25060320402100000000080068129 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25091612115100000000080068130 Resposta Resposta 25091613474000000000080068131 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091709134900000000080068132 Resposta Resposta 25091908272000000000080068133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25100514512200000000080068184 Ementa Ementa 25101220350400000000080068185 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25101220351600000000080068186 Ementa Ementa 25101220351600000000080068187 Voto do Magistrado Voto 25101220351600000000080068188 Relatório Relatório 25101220351600000000080068189 Sistema Sistema 25101220351700000000080068190 Resposta Resposta 25101410121000000000080068191 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111018274100000000080068192 Sistema Sistema 26010810220139300000082394034 PARNAGUÁ-PI, 8 de janeiro de 2026. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEMAR DOS SANTOS Nome: ALDEMAR DOS SANTOS Endereço: L MALHADINHA, S/N, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800085-70.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012110333145800000022196293 RMC-ALDEMAR DOS SANTOS-20189005796000000000 Petição (outras) 22012110333159700000022196296 2-PROCURAÇÃO Procuração 22012110333195400000022196298 3-DOCS PESSOAIS Documentos 22012110333227200000022196299 4-ANEXOS Documentos 22012110333264400000022196301 Certidão Certidão 22012411195642900000022241623 Despacho Despacho 22013112004102400000022293846 Petição Petição (outras) 22030817125554500000023559916 pet dilacao ALDEMAR DOS SANTOS MANIFESTAÇÃO 22030817125569200000023559918 Certidão Certidão 22032405353186000000024081190 Despacho Despacho 22032810441142700000024100801 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392466600000025939613 Atos Constitutivos - Bradesco_p001-048 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392480400000025939615 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392516400000025939616 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392539500000025939617 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092710414493400000030371709 CT - 0800085-70.2022.8.18.0109 CONTESTAÇÃO 22092710414511600000030371714 EXTRATO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414574000000030371717 FATURAS - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414604300000030371718 CARTILHA ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414670600000030371721 CONTRATO ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414699100000030371722 Intimação Intimação 22102811373612400000031576409 Petição Petição (outras) 22112917250811100000032674366 Intimação Intimação 24012308151792100000048612064 Petição Petição (outras) 24022815291021700000050299098 REPLICA - RMC - S CONT - S TED - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24022815291024700000050299100 Sistema Sistema 24022910153463700000050335643 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040316571198200000051932018 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24040316571201400000051932019 Intimação Intimação 24040813490494200000052116653 Sistema Sistema 24042821163462800000053103054 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24062115594413800000055581218 APELACAO - rmc- imp - prescricao - n analfabeto - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24062115594511600000055581219 Intimação Intimação 24071213422562100000056571184 Intimação Intimação 24071213461634500000056571197 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015170000000057508768 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015214500000057676173 Manifestação Manifestação 24081215571955600000057924031 Sistema Sistema 24101115043781300000060896334 Despacho Despacho 25012721590070300000064267485 Sistema Sistema 25043013224569400000069941650 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25043023172500000000080068127 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25050808184500000000080068128 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25060320402100000000080068129 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25091612115100000000080068130 Resposta Resposta 25091613474000000000080068131 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091709134900000000080068132 Resposta Resposta 25091908272000000000080068133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25100514512200000000080068184 Ementa Ementa 25101220350400000000080068185 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25101220351600000000080068186 Ementa Ementa 25101220351600000000080068187 Voto do Magistrado Voto 25101220351600000000080068188 Relatório Relatório 25101220351600000000080068189 Sistema Sistema 25101220351700000000080068190 Resposta Resposta 25101410121000000000080068191 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111018274100000000080068192 Sistema Sistema 26010810220139300000082394034 PARNAGUÁ-PI, 8 de janeiro de 2026. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/11/2025, 18:28

Expedição de documento

10/11/2025, 18:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 10:11

Documento

14/10/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDEMAR DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI N°. 15.843-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N°. 9.024-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES SILVA E NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A parte autora sustenta a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, o que impediria a configuração da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para a repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário deve ser contado a partir do início dos descontos ou da data do último desconto realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o termo inicial da prescrição, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto, e não ao início da cobrança. O contrato objeto da demanda, de cartão consignado, permanece ativo desde 2018, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual deve ser afastada a extinção do feito. Ausente decisão de mérito definitiva, não cabe arbitramento de honorários advocatícios neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em descontos indevidos de benefício previdenciário é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial da contagem da prescrição corresponde à data do último desconto indevido ou da exclusão do contrato. O reconhecimento da prescrição deve ser afastado quando os descontos ainda estão em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 27; CPC, arts. 332, § 1º, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.06.2020, DJe 05.08.2020. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801332-18.2023.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3° CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDEMAR DOS SANTOS (ID.24723352) em face da sentença (ID.24723350) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109) ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de PARNAGUÁ-PI julgou IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões a Apelante alega, em resumo, que a sentença que reconheceu a prescrição foi errônea no sentido de que os descontos continuam ativo até os dias de hoje, não havendo dessa forma a prescrição. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões, na qual requer o não provimento ao apelatório, a fim de que se mantenha a sentença vergastada em todos os seus termos. É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DA ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é consumerista. Pela narrativa dos fatos e do contexto probatório dos autos, é possível depreender que o Autor alega possível ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, caracterizando-se, assim, em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como os defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos serviços e seus riscos. Portanto, caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado). Com efeito, entendo que não merece prosperar a fundamentação adotada na sentença acerca do início do cômputo do prazo prescricional dos 5 anos como sendo o início dos descontos. Anota-se que o contrato nº 2.0189005796E+19 iniciou em outubro de 2018, estando ainda ativo, uma vez que trata-se de contrato de cartão consignado. Desta forma, depreende-se que a data do início do cômputo prescricional deve ser a partir da data de exclusão do contrato ou a data do último desconto, logo, verifica-se que o contrato não deixou decorrer prazo quinquenal de prescrição. Dessarte, deve ser afastada a prescrição reconhecida pelo juízo singular, dando o efetivo prosseguimento da fase instrutória. Tratando, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no termo do processo, momento em que definida a parte sucumbente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial. Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no feito. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 20:35

Provimento

12/10/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado, conforme preceitua o art. 942, CPC/2025. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801610-38.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804537-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801599-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CELECINA DA ROCHA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora/apelante, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação no patamar máximo pelo Juízo de origem (20% sobre o valor da condenação), sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do aludido Diploma legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800663-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800392-15.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800452-85.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800041-51.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LAURA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidas à parte autora, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante; e quanto ao recurso interposto pelo réu/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803145-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816609-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803722-75.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800458-24.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALINO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804163-94.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se para: condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do eminente Des. Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho O VOTO DO RELATOR divergindo apenas dos parâmetros utilizados para correção e juros das condenações de danos morais e materiais impostas que devem-se se dar como descrito acima.". Ordem: 14 Processo nº 0834129-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALUSTIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE SALUSTIANO DA SILVA e, em consequência, reformar parcialmente sentença para majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. De ofício, retificar a correção monetária sobre a repetição do indébito, acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nesta Instância recursal majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800676-72.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804129-37.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800194-16.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829705-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OZELIA GONCALVES DA SILVA CUNHA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801406-35.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001275-92.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ODILON DE SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801267-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802272-67.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800105-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento da ação originária sem as exigências impostas.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 26 Processo nº 0751492-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: L. M. DE ARAUJO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801419-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo autor / 1º apelante, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; e CONHECER da apelação interposta pelo banco / 2º apelante para, rejeitar as preliminares suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800529-69.2020.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0814370-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800297-49.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802431-16.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801915-66.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807867-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível interposta pelo 1º apelante, BANCO BRADESCO S.A., porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo 2º apelante, ELCY MARTINS NOGUEIRA, CONHECER PARCIALMENTE e, na extensão admitida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para conceder indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801788-28.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800167-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804405-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800258-94.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800301-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Quanto à apelação da autora, verifica-se que restou PREJUDICADA em razão do provimento do recurso da instituição financeira, tornando sem objeto sua pretensão recursal. Inversão da sucumbência, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800642-69.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806844-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0807127-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800793-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

05/10/2025, 14:52

Petição

05/10/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEMAR DOS SANTOS Nome: ALDEMAR DOS SANTOS Endereço: L MALHADINHA, S/N, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800085-70.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012110333145800000022196293 RMC-ALDEMAR DOS SANTOS-20189005796000000000 Petição (outras) 22012110333159700000022196296 2-PROCURAÇÃO Procuração 22012110333195400000022196298 3-DOCS PESSOAIS Documentos 22012110333227200000022196299 4-ANEXOS Documentos 22012110333264400000022196301 Certidão Certidão 22012411195642900000022241623 Despacho Despacho 22013112004102400000022293846 Petição Petição (outras) 22030817125554500000023559916 pet dilacao ALDEMAR DOS SANTOS MANIFESTAÇÃO 22030817125569200000023559918 Certidão Certidão 22032405353186000000024081190 Despacho Despacho 22032810441142700000024100801 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392466600000025939613 Atos Constitutivos - Bradesco_p001-048 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392480400000025939615 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392516400000025939616 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051919392539500000025939617 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 Despacho Despacho 22082408292833700000029197485 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22092710414493400000030371709 CT - 0800085-70.2022.8.18.0109 CONTESTAÇÃO 22092710414511600000030371714 EXTRATO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414574000000030371717 FATURAS - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414604300000030371718 CARTILHA ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414670600000030371721 CONTRATO ELO CONSIGNADO - 0800085-70.2022.8.18.0109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092710414699100000030371722 Intimação Intimação 22102811373612400000031576409 Petição Petição (outras) 22112917250811100000032674366 Intimação Intimação 24012308151792100000048612064 Petição Petição (outras) 24022815291021700000050299098 REPLICA - RMC - S CONT - S TED - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24022815291024700000050299100 Sistema Sistema 24022910153463700000050335643 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 Despacho Despacho 24030609595440100000050373297 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040316571198200000051932018 PET - julgamento antecipado Petição (outras) 24040316571201400000051932019 Intimação Intimação 24040813490494200000052116653 Sistema Sistema 24042821163462800000053103054 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Sentença Sentença 24051921134519600000053103056 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24062115594413800000055581218 APELACAO - rmc- imp - prescricao - n analfabeto - ALDEMAR DOS SANTOS Petição (outras) 24062115594511600000055581219 Intimação Intimação 24071213422562100000056571184 Intimação Intimação 24071213461634500000056571197 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015170000000057508768 CONTRARRAZOES_6639660_B312D Petição (outras) 24080619015214500000057676173 Manifestação Manifestação 24081215571955600000057924031 Sistema Sistema 24101115043781300000060896334 Despacho Despacho 25012721590070300000064267485 Sistema Sistema 25043013224569400000069941650 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25043023172500000000080068127 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25050808184500000000080068128 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25060320402100000000080068129 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25091612115100000000080068130 Resposta Resposta 25091613474000000000080068131 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091709134900000000080068132 Resposta Resposta 25091908272000000000080068133 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25100514512200000000080068184 Ementa Ementa 25101220350400000000080068185 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25101220351600000000080068186 Ementa Ementa 25101220351600000000080068187 Voto do Magistrado Voto 25101220351600000000080068188 Relatório Relatório 25101220351600000000080068189 Sistema Sistema 25101220351700000000080068190 Resposta Resposta 25101410121000000000080068191 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111018274100000000080068192 Sistema Sistema 26010810220139300000082394034 PARNAGUÁ-PI, 8 de janeiro de 2026. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDEMAR DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI N°. 15.843-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N°. 9.024-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES SILVA E NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A parte autora sustenta a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, o que impediria a configuração da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para a repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário deve ser contado a partir do início dos descontos ou da data do último desconto realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o termo inicial da prescrição, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto, e não ao início da cobrança. O contrato objeto da demanda, de cartão consignado, permanece ativo desde 2018, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual deve ser afastada a extinção do feito. Ausente decisão de mérito definitiva, não cabe arbitramento de honorários advocatícios neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em descontos indevidos de benefício previdenciário é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial da contagem da prescrição corresponde à data do último desconto indevido ou da exclusão do contrato. O reconhecimento da prescrição deve ser afastado quando os descontos ainda estão em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 27; CPC, arts. 332, § 1º, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.06.2020, DJe 05.08.2020. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801332-18.2023.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3° CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDEMAR DOS SANTOS (ID.24723352) em face da sentença (ID.24723350) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109) ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de PARNAGUÁ-PI julgou IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões a Apelante alega, em resumo, que a sentença que reconheceu a prescrição foi errônea no sentido de que os descontos continuam ativo até os dias de hoje, não havendo dessa forma a prescrição. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões, na qual requer o não provimento ao apelatório, a fim de que se mantenha a sentença vergastada em todos os seus termos. É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DA ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é consumerista. Pela narrativa dos fatos e do contexto probatório dos autos, é possível depreender que o Autor alega possível ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, caracterizando-se, assim, em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como os defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos serviços e seus riscos. Portanto, caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado). Com efeito, entendo que não merece prosperar a fundamentação adotada na sentença acerca do início do cômputo do prazo prescricional dos 5 anos como sendo o início dos descontos. Anota-se que o contrato nº 2.0189005796E+19 iniciou em outubro de 2018, estando ainda ativo, uma vez que trata-se de contrato de cartão consignado. Desta forma, depreende-se que a data do início do cômputo prescricional deve ser a partir da data de exclusão do contrato ou a data do último desconto, logo, verifica-se que o contrato não deixou decorrer prazo quinquenal de prescrição. Dessarte, deve ser afastada a prescrição reconhecida pelo juízo singular, dando o efetivo prosseguimento da fase instrutória. Tratando, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no termo do processo, momento em que definida a parte sucumbente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial. Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no feito. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado, conforme preceitua o art. 942, CPC/2025. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801610-38.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804537-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801599-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CELECINA DA ROCHA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora/apelante, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação no patamar máximo pelo Juízo de origem (20% sobre o valor da condenação), sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do aludido Diploma legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800663-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800392-15.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800452-85.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800041-51.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LAURA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidas à parte autora, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante; e quanto ao recurso interposto pelo réu/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803145-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816609-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803722-75.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800458-24.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALINO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804163-94.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se para: condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do eminente Des. Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho O VOTO DO RELATOR divergindo apenas dos parâmetros utilizados para correção e juros das condenações de danos morais e materiais impostas que devem-se se dar como descrito acima.". Ordem: 14 Processo nº 0834129-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALUSTIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE SALUSTIANO DA SILVA e, em consequência, reformar parcialmente sentença para majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. De ofício, retificar a correção monetária sobre a repetição do indébito, acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nesta Instância recursal majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800676-72.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804129-37.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800194-16.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829705-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OZELIA GONCALVES DA SILVA CUNHA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801406-35.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001275-92.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ODILON DE SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801267-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802272-67.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800105-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento da ação originária sem as exigências impostas.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 26 Processo nº 0751492-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: L. M. DE ARAUJO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801419-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo autor / 1º apelante, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; e CONHECER da apelação interposta pelo banco / 2º apelante para, rejeitar as preliminares suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800529-69.2020.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0814370-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800297-49.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802431-16.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801915-66.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807867-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível interposta pelo 1º apelante, BANCO BRADESCO S.A., porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo 2º apelante, ELCY MARTINS NOGUEIRA, CONHECER PARCIALMENTE e, na extensão admitida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para conceder indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801788-28.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800167-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804405-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800258-94.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800301-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Quanto à apelação da autora, verifica-se que restou PREJUDICADA em razão do provimento do recurso da instituição financeira, tornando sem objeto sua pretensão recursal. Inversão da sucumbência, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800642-69.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806844-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0807127-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800793-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Petição

Todas as movimentações(33)

legal