Procedimento Comum Cível 0800428-66.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800428-66.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:21

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Publicação

23/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA INALDA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito da Comarca de Parnagua, nesta data intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. (ID 89848077) PARNAGUÁ, 19 de março de 2026. ARIANE LUSTOSA FE ARRAIS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800428-66.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Contestação)

02/02/2026, 09:52

Publicação

22/01/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INALDA SILVA Nome: MARIA INALDA SILVA Endereço: LC ASSENTAMENTO PIACABA, sn, zona rural, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a)IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800428-66.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050612132704200000025465980 109526094 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050612132744800000025465981 ANULATÓRIA - PORTAL-MARIA INALDA SILVA-109526094 Petição (outras) 22050612132798700000025465983 2 - PROCURACAO Procuração 22050612132850600000025466434 3 - DOCS PESSOAIS Documentos 22050612132907600000025466436 4 - ANEXOS (1) Documentos 22050612132970100000025466437 Certidão Certidão 22050911332297200000025515250 Certidão Certidão 22050911341437300000025515257 Despacho Despacho 22051614375021500000025777305 Intimação Intimação 22102810563525400000031572626 Petição Petição (outras) 22112919031110500000032677810 Certidão Certidão 23100316232439500000044626405 Certidão Certidão 23100316241465900000044626415 Sistema Sistema 23100316302476100000044626626 Sentença Sentença 23121423573908000000047645956 Sentença Sentença 23121423573908000000047645956 Procuração Procuração 23122522095588900000047891482 QCA_kit_08004286620228180109_R8X05 Procuração 23122522095591900000047891483 QCA_kit_08004286620228180109_DXEK2 Procuração 23122522095597900000047891934 QCA_kit_08004286620228180109_MCKCU Procuração 23122522095603500000047891935 QCA_kit_08004286620228180109_XCDKU Procuração 23122522095607200000047891936 QCA_kit_08004286620228180109_HYHD2 Procuração 23122522095610200000047891937 QCA_kit_08004286620228180109_MRKKY Procuração 23122522095614000000047891938 QCA_kit_08004286620228180109_841EX Procuração 23122522095616900000047891940 QCA_kit_08004286620228180109_EPM0K Procuração 23122522095619100000047891941 QCA_kit_08004286620228180109_WH5KE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23122522095624900000047891943 QCA_kit_08004286620228180109_WHRM2 Procuração 23122522095627500000047891945 6985919_0800428_66.2022.8.18.0109_peticao_HPM1K Petição (outras) 23122522095634000000047891947 Petição Petição (outras) 23123121431658200000047945787 QCA_kit_08004286620228180109_R8X05 Procuração 23123121431662600000047945788 QCA_kit_08004286620228180109_DXEK2 Procuração 23123121431668600000047945789 QCA_kit_08004286620228180109_MCKCU Procuração 23123121431672700000047945790 QCA_kit_08004286620228180109_XCDKU Procuração 23123121431686600000047945791 QCA_kit_08004286620228180109_HYHD2 Procuração 23123121431688900000047945792 QCA_kit_08004286620228180109_MRKKY Procuração 23123121431692600000047945793 QCA_kit_08004286620228180109_841EX Procuração 23123121431695500000047945794 QCA_kit_08004286620228180109_EPM0K Procuração 23123121431697600000047945795 QCA_kit_08004286620228180109_WH5KE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23123121431703400000047945796 QCA_kit_08004286620228180109_WHRM2 Procuração 23123121431705800000047945797 Certidão Certidão 24012611544955500000048817393 Sistema Sistema 24012611550843300000048817399 Manifestação Manifestação 24021518181185900000049639239 APELACAO - anulatoria - imp - prescricao - MARIA INALDA SILVA Petição (outras) 24021518181189400000049639240 Despacho Despacho 24051521212075800000053927312 Despacho Despacho 24051521212075800000053927312 Certidão Certidão 24052715373918500000054424370 Intimação Intimação 24052715384129100000054424382 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24053117340160100000054601909 CONTRARRAZOES_A_APELACAO___MARIA_INALDA_SILVA___0800428_66.2_HH2T Contrarrazões da Apelação 24053117340186000000054601910 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061916594689800000055466939 Sistema Sistema 24072509481554500000057106471 Decisão Decisão 24111211251800000000078880371 Certidão Certidão 24121210394900000000078880372 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25021816422600000000078880373 Sistema Sistema 25031109221700000000078880374 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25041619181200000000078880375 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_OLE_BONSUCESSO_CONSIGNADO_S_A_SUELLEN_P (69) OUTRAS PEÇAS 25041619181200000000078880376 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082814484900000000078880377 Resposta Resposta 25092416333700000000078880378 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101715262400000000078880379 Sistema Sistema 26010810064390100000082392148 PARNAGUÁ-PI, 8 de janeiro de 2026. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:06

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INALDA SILVA Nome: MARIA INALDA SILVA Endereço: LC ASSENTAMENTO PIACABA, sn, zona rural, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a)IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800428-66.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050612132704200000025465980 109526094 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050612132744800000025465981 ANULATÓRIA - PORTAL-MARIA INALDA SILVA-109526094 Petição (outras) 22050612132798700000025465983 2 - PROCURACAO Procuração 22050612132850600000025466434 3 - DOCS PESSOAIS Documentos 22050612132907600000025466436 4 - ANEXOS (1) Documentos 22050612132970100000025466437 Certidão Certidão 22050911332297200000025515250 Certidão Certidão 22050911341437300000025515257 Despacho Despacho 22051614375021500000025777305 Intimação Intimação 22102810563525400000031572626 Petição Petição (outras) 22112919031110500000032677810 Certidão Certidão 23100316232439500000044626405 Certidão Certidão 23100316241465900000044626415 Sistema Sistema 23100316302476100000044626626 Sentença Sentença 23121423573908000000047645956 Sentença Sentença 23121423573908000000047645956 Procuração Procuração 23122522095588900000047891482 QCA_kit_08004286620228180109_R8X05 Procuração 23122522095591900000047891483 QCA_kit_08004286620228180109_DXEK2 Procuração 23122522095597900000047891934 QCA_kit_08004286620228180109_MCKCU Procuração 23122522095603500000047891935 QCA_kit_08004286620228180109_XCDKU Procuração 23122522095607200000047891936 QCA_kit_08004286620228180109_HYHD2 Procuração 23122522095610200000047891937 QCA_kit_08004286620228180109_MRKKY Procuração 23122522095614000000047891938 QCA_kit_08004286620228180109_841EX Procuração 23122522095616900000047891940 QCA_kit_08004286620228180109_EPM0K Procuração 23122522095619100000047891941 QCA_kit_08004286620228180109_WH5KE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23122522095624900000047891943 QCA_kit_08004286620228180109_WHRM2 Procuração 23122522095627500000047891945 6985919_0800428_66.2022.8.18.0109_peticao_HPM1K Petição (outras) 23122522095634000000047891947 Petição Petição (outras) 23123121431658200000047945787 QCA_kit_08004286620228180109_R8X05 Procuração 23123121431662600000047945788 QCA_kit_08004286620228180109_DXEK2 Procuração 23123121431668600000047945789 QCA_kit_08004286620228180109_MCKCU Procuração 23123121431672700000047945790 QCA_kit_08004286620228180109_XCDKU Procuração 23123121431686600000047945791 QCA_kit_08004286620228180109_HYHD2 Procuração 23123121431688900000047945792 QCA_kit_08004286620228180109_MRKKY Procuração 23123121431692600000047945793 QCA_kit_08004286620228180109_841EX Procuração 23123121431695500000047945794 QCA_kit_08004286620228180109_EPM0K Procuração 23123121431697600000047945795 QCA_kit_08004286620228180109_WH5KE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23123121431703400000047945796 QCA_kit_08004286620228180109_WHRM2 Procuração 23123121431705800000047945797 Certidão Certidão 24012611544955500000048817393 Sistema Sistema 24012611550843300000048817399 Manifestação Manifestação 24021518181185900000049639239 APELACAO - anulatoria - imp - prescricao - MARIA INALDA SILVA Petição (outras) 24021518181189400000049639240 Despacho Despacho 24051521212075800000053927312 Despacho Despacho 24051521212075800000053927312 Certidão Certidão 24052715373918500000054424370 Intimação Intimação 24052715384129100000054424382 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24053117340160100000054601909 CONTRARRAZOES_A_APELACAO___MARIA_INALDA_SILVA___0800428_66.2_HH2T Contrarrazões da Apelação 24053117340186000000054601910 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061916594689800000055466939 Sistema Sistema 24072509481554500000057106471 Decisão Decisão 24111211251800000000078880371 Certidão Certidão 24121210394900000000078880372 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25021816422600000000078880373 Sistema Sistema 25031109221700000000078880374 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25041619181200000000078880375 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_OLE_BONSUCESSO_CONSIGNADO_S_A_SUELLEN_P (69) OUTRAS PEÇAS 25041619181200000000078880376 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25082814484900000000078880377 Resposta Resposta 25092416333700000000078880378 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101715262400000000078880379 Sistema Sistema 26010810064390100000082392148 PARNAGUÁ-PI, 8 de janeiro de 2026. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA INALDA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800428-66.2022.8.18.0109 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA INALDA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800428-66.2022.8.18.0109), ajuizada em face do BANCO SANTANDER S.A., ora apelado. Na sentença (id. 18777612), o d. juízo de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Nas suas razões recursais (id 18777639), a apelante alega a inexistência de prescrição, que, in casu, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto indevido. Sustenta a nulidade da contratação impugnada. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões recursais (id 18777644), requerendo a manutenção da sentença. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por força do Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do CPC). É o relatório. É o relatório. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. III. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: I - (…); IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Na hipótese, a discussão diz respeito ao prazo de prescrição da pretensão indenizatória nas demandas que visam a declaração de nulidade de empréstimo consignado, acerca da qual existe entendimento firmado no IRDR 03 deste TJPI (Proc. 0759842-91.2020.8.18.0000), nos seguintes termos: “I) Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, propostas por analfabetos e/ou hipossuficientes, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”. Dessa forma, com fulcro nos dispositivos supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. IV. MÉRITO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito. Verifico que ação pugna pela inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas demandas envolvendo contratos bancários de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação com a instituição financeira, na forma do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Levando em consideração que a pretensão de reparação pelo dano sofrido renova-se mês a mês, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser tido como sendo a data do último desconto sofrido. [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 0801911-36.2022.8.18.0076 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024) Ademais, conforme entendimento firmado no IRDR 03 deste TJPI (Proc. 0759842-91.2020.8.18.0000), nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto efetuado. Compulsando os autos, constata-se que o último desconto dito indevido ocorreu em abril de 2022 (Id. 18777599), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em maio de 2022 (dentro do lapso de 05 anos), verifica-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

23/09/2025, 00:00

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