Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: CLARISANGELA SOUSA FARIAS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO TERMINATIVA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0000003-58.2011.8.18.0109 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho]
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá que julgou procedente o pedido formulado por CLARISANGELA SOUSA FARIAS e determinou que a Autarquia Previdenciária promovesse a implantação do benefício de aposentadoria rural por invalidez permanente em favor da apelada. Brevemente relatados. DECIDO. Procedendo ao detido exame da competência para a apreciação do feito, matéria reconhecível de ofício, constata-se que, em observância às normas legais de regência, esta causa não deve tramitar perante este Colegiado, em razão do tema discutido. Com efeito, não obstante os juízes estaduais, conforme expressa determinação constitucional, receberem delegação para processar e julgar ações em face do INSS, é igualmente certo que, havendo recurso contra a sentença prolatada em demandas de índole essencialmente previdenciária, os autos devem ser remetidos à jurisdição do Tribunal Regional Federal, conforme preconiza o artigo 108, II, da CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (grifei) Firmada essa premissa, tenho que inexiste razão jurídica para que a apreciação da irresignação recursal apresentada pelo INSS seja apreciada por esta Corte de Justiça, especialmente, quando não há nos autos qualquer indicação de que a aposentadoria concedida decorra de acidente de trabalho, não atraindo, portanto, a incidência da Súmula 15 do STJ. Dito isso, por não vislumbrar na petição inicial qualquer liame entre o benefício postulado pela autora e eventual acidente de trabalho, que sequer foi mencionado no pleito de ingresso, incidente à espécie o artigo 109, I, da Carta Política de 1988, que prevê o critério ratione materiae, determinando quais situações caberá à Justiça Federal competência para processar e julgar. Isso posto, com fundamento no artigo 109, I, c/c 108, II, ambos da Carta Política de 1988 e considerando que as regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Após o cumprimento das formalidades legais, determino a baixa definitiva dos presentes autos, procedendo a SEJU às devidas anotações. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de fevereiro de 2026. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS