Execução Fiscal 0811486-70.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0811486-70.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2026, 23:28

Definitivo

30/05/2026, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 23:27

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 23:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: JOSE MATIAS LIMA PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811486-70.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 17 de março de 2026. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:38

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:11

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: JOSE MATIAS LIMA PINHEIRO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra JOSE MATIAS DE AZEVEDO, inscrito no CPF nº 379.985.445-20, ambos regularmente qualificados nos autos. O executado foi devidamente citado, conforme consta do sistema, não tendo efetuado o pagamento da dívida nem indicado bens à penhora. O processo teve regular prosseguimento, inclusive com diligências para localização de bens penhoráveis. Posteriormente, conforme petição constante no ID 74975778, o Exequente informou que houve pagamento integral da dívida em execução, incluindo os honorários advocatícios. Diante disso, requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. A presente execução foi ajuizada em 20 de março de 2022, conforme data de distribuição. Na manifestação posterior, a Fazenda Pública Municipal informou que a quitação do débito ocorreu em 19 de março de 2024, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da demanda. Nessas condições, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é do executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Isso porque a quitação da dívida após o ajuizamento da execução fiscal evidencia o reconhecimento da dívida e a consequente culpa pela instauração do feito executivo. Precedentes: REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811486-70.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Diante do exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, e acolhendo o pedido formulado pela Exequente, declaro extinta a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram quitados, conforme informado. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais existentes nos autos. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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